Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 28696, de 18 de fevereiro de 1982
Nº 28696/1982
Art. 1.
- Fica instituído o FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL (FAED), constituído de:
I dotações orçamentárias;
II recursos financeiros que lhe sejam transferidos;
III recursos de origem interna decorrentes de financiamentos ou doações;
IV parcela do salário-educação.
Institui o FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL (FAED) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições;
considerando o disposto no § 2º, do artigo 177, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
considerando o disposto no artigo 115 da Constituição do Estado e tendo em vista a melhor conveniência na utilização dos recursos alocados ao sistema estadual de ensino,
D E C R E T A
Art. 2.
- Os recursos do FAED, a que se refere o presente decreto, serão destinados:
I à manutenção das atividades didáticas, conservação e reequipamento dos estabelecimentos de ensino;
II à assistência ao estudante;
III ao programa de estímulo aos Centros Cívicos.
Parágrafo único- Os recursos de que trata o "caput" deste artigo serão movimentados através de subconta do Sistema de Caixa Único do Estado.
Art. 3.
- Incumbem ao Assessor-Chefe da ASPLAN da Secretaria da Educação e Cultura a administração e a coordenação, a nível central, do FAED.
Parágrafo único- A coordenação de que trata este artigo compreende a elaboração do Plano Especial de Aplicação dos Recursos Globais do FAED, aprovado anualmente pelo Governador do Estado, bem como o repasse desses recursos às diversas unidades escolares.
Art. 4.
- Os recursos serão repassados após a aprovação, pela administração do FAED, dos planos de aplicação específicos apresentados pelas unidades escolares.
Art. 5.
- Na forma da legislação pertinente, a administração do FAED e as unidades escolares deverão prestar contas dos recursos movimentados e aplicados ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6.
- O Secretário da Educação e Cultura expedira normas complementares e especificas, destinadas a dinamizar e simplificar as atividades do FAED.
Art. 7.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 1982.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 6829, de 3 de outubro de 1997 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 137, de 26 de junho de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 34423, de 11 de março de 1987
- Decreto Estadual da Bahia nº 30444, de 24 de abril de 1984
- Decreto Estadual da Bahia nº 30333, de 16 de fevereiro de 1984
- Decreto Estadual da Bahia nº 29211, de 27 de outubro de 1982 · 2 menções