Decreto Estadual da Bahia nº 30333, de 16 de fevereiro de 1984

Dispõe sobre o FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - FAED e dá outras providências;

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições;

- Considerando o disposto no § 2º do artigo 177, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

- Considerando o disposto no artigo 115 da Constituição do Estado;

- Considerando o que dispõe o artigo 62 da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971;

- Considerando, ainda, o disposto na Lei Delegada nº 67, de 01 de junho de 1983, que reorganiza a Secretaria da Educação e Cultura;

- Considerando finalmente ser dever do Estado estabelecer regras visando ã melhor conveniência na utilização dos recursos alocados ao Sistema Estadual de Ensino,

D E C R E T A

Art. 1º - O FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - FAED, instituído na Secretaria da Educação e Cultura pelo Decreto nº 28.696, de 18 de fevereiro de 1982, com a finalidade de assegurar a matrícula gratuita nas Unidades Escolares de lº e 2ºgraus da rede oficial, passa a reger-se pelas normas constantes do presente texto.

Art. 2º - O FUNDO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL - FAED, de natureza contábil, constitui-se de: