Decreto Estadual da Bahia nº 27988, de 1 de junho de 1981

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 1981.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

REGULAMENTO GERAL DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN

I. assessorar o Governo do Estado na formulação de políticas e no planejamento de programas para o desenvolvimento industrial do Estado, especialmente no que tange à industrialização do interior e ao desenvolvimento de pequenas e médias indústrias;

II. planejar e executar a política de implantação e gestão dos Distritos Industriais do Interior, de forma articulada com as políticas urbanas e de industrialização do Estado, em consonância com as Prefeituras interessadas, estimulando a localização planejada;

III. administrar os Distritos Industriais do Interior, já existentes, até então sob a administração direto do Estado, bem como planejar, implantar e gerir outros, cuja criação seja de interesse do Estado;

IV. trabalhar em estreita colaboração com os demais órgão de desenvolvimento, em particular com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, através do Programa de Assistência às Pequenas e Médias Indústrias do Nordeste e outros programas pertinentes;

V. informar empresários sobre as políticas, programas e incentivos oferecidos pelo Governo do Estado para o desenvolvimento do setor industrial e assessorá-los na obtenção desses benefícios;

VI. orientar empresários na identificação de oportunidades de investimentos na indústria, inclusive pela elaboração de estudos de viabilidade técnica e sócio-econômica e preparação de projetos de implantação, ampliação, relocalização e pedidos de financiamentos a serem submetidos aos órgãos de fomento;

VII. prover assistência técnica a empresários de implantação, ampliação e relocalização de projetos industriais;

VIII. participar da implantação de Distritos Industriais autônomos do interior, quando prioritários, a nível estadual;

IX. adquirir áreas necessárias à implantação e desenvolvimento dos Distritos Industriais do Interior, podendo aliená-las ou locá-las;

X. propor, elaborar e complementar projetos executivos de infra-estrutura dos Distritos Industriais do Interior, administrando a execução de serviços e obras complementares, além de promover meios para controle da poluição ambiental, de acordo com as normas estabelecidas pela União e pelo Estado da Bahia;

XI. sugerir, elaborar e editar literatura promocional concernente à divulgação das atividades da Autarquia;

XII. provar assistência à indústria na solução de problemas de produção, quer de natureza tecnológica ou administrativa;

XIII. organizar programas de treinamento para os quadros administrativos e técnicos da indústria, e apoiar, na medida do possível, treinamentos de mão-de-obra necessária à indústria;

XIV. promover o estudo das possibilidades de industrialização das matérias-primas locais e promover a adaptação ou desenvolvimento de tecnologia adequada às necessidades locais;

XV. operar quaisquer outros programas que se enquadrem nos objetivos acima expressos e contribuam para o desenvolvimento do setor industrial do Estado;

XVI. estabelecer e manter biblioteca especializada a ser veículo da divulgação de informações de interesse para empresários industriais que contribuam para o desenvolvimento industrial do Estado.

I. executar a desapropriação e incorporação de bens declarados de utilidade pública ou de interesse social;

II. negociar ou celebrar acordos e convênios de cooperação técnica ou financeira com entidades públicas ou privadas;

III. contrair empréstimos e financiamentos junto a instituições públicas e privadas;

IV. receber doações e subvenções.

I. Conselho Deliberativo;

II. Diretoria Executiva.

I. Membro nato;

Secretário da Indústria e Comércio, que presidirá o Conselho.

II. Representantes dos seguintes órgãos:

(a) representante da Secretaria da Fazenda;

(b) representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

(c) representante da Secretaria das Minas e Energia;

(d) representante da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social;

(e) um representante do Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE;

(f) um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

(g) um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO;

(h) um representante Banco do Nordeste do Brasil S.A. BNB;

(i) um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEBA;

(j) um representante da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

I. formular a política e as diretrizes gerais da Autarquia;

II. supervisionar o desenvolvimento das atividades da Autarquia;

III. aprovar e alterar o regimento interno da Autarquia;

IV. aprovar o relatório e as contas anuais da administração;

V. aprovar os planos de trabalho e os orçamentos-programas da Autarquia;

VI. preparar uma lista a ser submetida ao Governador do Estado para escolha e posterior nomeação do Diretor Geral e dos Diretoria da Autarquia;

VII. fixar a remuneração da Diretoria Executiva da Autarquia;

VIII. discutir e aprovar alterações deste Regulamento, submetendo-as, em seguida, à aprovação do Governador do Estado;

IX. aprovar normas gerais de administração da Autarquia;

X. discutir e votar quaisquer propostas de interesse geral da Autarquia;

XI. promover a criação de entidades subsidiarias;

XII. autorizar a obtenção de financiamentos internos ou externos, inclusive através de convênios, contratos ou acordos;

XIII. examinar e aprovar a tabela de preços para venda de terrenos e outros bens;

XIV. autorizar doação, comodato ou oneração de bens imóveis de propriedade da Autarquia;

XV. estabelecer normas para regular as atividades dentro das áreas dos Distritos Industriais do Interior quando não sejam da competência de outros órgãos do poder público;

XVI. deliberar sobre quadro de pessoal, bem como o plano de classificação de cargos, funções, vencimentos e salários, dependendo da aprovação do Governador do Estado;

XVII. resolver os casos omissos deste Regulamento e deliberar sobre matérias de interesse da Autarquia em instância final.

I. ordinariamente, quatro vezes ao ano, nos meses que dão início aos trimestres;

II. extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros.

I. representar a Autarquia ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele, na pessoa do Diretor Geral, ou do Diretor pelo primeiro designado;

II. cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, bem como as resoluções do Conselho Deliberativo;

III. exercer todas as atividades da administração geral e específica da Autarquia;

IV. prestar contas de suas atividades (da administração geral e específica da Autarquia);

V. exercer outras atribuições necessárias ao desempenho das funções de executivo superior da Autarquia.

I. bens e direitos da extinta Fundação Centro de Desenvolvimento Industrial - CEDIN;

II. os bens móveis e utensílios pertencentes ao Estado, atualmente utilizados pelo Programa de Distritos Industriais do Interior - PRODIN;

III. bens e direitos que lhes sejam destinados a qualquer título;

IV. o acervo documental dos trabalhos desenvolvidos pela Fundação Centro de Desenvolvimento Industrial - CEDIN e pelo Programa de Distritos Industriais do Interior – PRODIN;

V. o que vier a ser constituído na forma da lei.

I. recursos provenientes de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe sejam transferidos pelo Estado;

II. recursos depositados no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO, provenientes da redução fiscal, de acordo com o disposto no Art. 20, § 1º, do Decreto nº 25.174, de 17 de março de 1976;

III. doações e legados e quaisquer contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV. remuneração de serviços prestados a entidades e órgãos públicos ou privados;

V. juros e rendimentos de seu patrimônio mobiliário ou imobiliário;

VI. multas por infrações às normas por ela estabelecidas;

VII. produto de operações de crédito;

VIII. vencimentos, salários, vantagens, benefícios ou obrigações não reclamadas dentro dos prazos legais;

IX. outras receitas extraordinárias e eventuais.

I. funcionários regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, respeitados as normas próprias da Autarquia, segundo a disciplina estabelecida no Regimento;

II. empregados sujeitos à legislação trabalhista

I. sistema de mérito e de incentivo permanente à elevação da produtividade, individual e geral;

II. remuneração e fundo de atribuições, atividades, qualificações e responsabilidades;

III. atendimento ao mercado de trabalho e às peculiaridades da Autarquia;

IV. instituição de esclarecimento entre diferentes graus de conhecimento, experiência e aptidões.

I. reciprocidade;

II. contraprestação de serviços, em virtude de convênio;

III. exercício de direção de empresa ou entidade subsidiária ou sob controle da Autarquia;

IV. desempenho de cargo, emprego ou função de confiança do Governo do Estado da Bahia;

V. para prestar serviços no Gabinete do Governador ou do Secretário da Indústria e Comércio;

VI. para, em casos excepcionais, prestar serviços em outros órgãos públicos do Estado da Bahia.

REGULAMENTO GERAL DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CEDIN

I. assessorar o Governo do Estado na formulação de políticas e no planejamento de programas para o desenvolvimento industrial do Estado, especialmente no que tange à industrialização do interior e ao desenvolvimento de pequenas e médias indústrias;

II. planejar e executar a política de implantação e gestão dos Distritos Industriais do Interior, da forma articulada com as políticas urbanas e de industrialização do Estado, em consonância com as Prefeituras interessadas, estimulando a localização planejada;

III. administrar os Distritos Industriais do Interior, já existentes, até então sob a administração direta do Estado, bem como planejar, implantar e gerir outros, cuja criação seja de interesse do Estado;

IV. trabalhar em estreita colaboração com os demais órgãos de desenvolvimento, em particular com a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, através do Programa de Assistência às Pequenas e Médias Industrias do Nordeste e outros programas pertinentes;

V. informar empresários sobre as políticas, programas e incentivos oferecidos pelo Governo do Estado para o desenvolvimento do setor industrial e assessorá-los na obtenção desses benefícios;

VI. orientar empresários na identificação de oportunidades de investimentos na indústria, inclusive pela elaboração de estudos de viabilidade técnica e sócio-econômica e preparação de projetos de implantação, ampliação, relocalização a pedidos da financiamentos a saram submetidos aos órgãos de fomento;

VII. prover assistência técnica a empresários na implantação, ampliação e relocalização de projetos industriais;

VIII. participar da implantação de Distritos Industriais autônomos do interior, quando prioritários, a nível estadual;

IX. adquirir áreas necessárias à implantação e desenvolvimento dos Distritos Industriais do Interior, podendo aliená-las ou locá-las;

X. propor, elaborar e complementar projetos executivos de infra-estrutura dos Distritos Industriais do Interior, administrando a execução de serviços e obras complementares, além de promover meios para controle da poluição ambiental, de acordo com as normas estabelecidas pela União e pelo Estado da Bahia;

XI. sugerir, elaborar e editar literatura promocional concernente à divulgação das atividades da Autarquia;

XII. prover assistência à indústria na solução de problemas de produção, quer de natureza tecnológica, quer administrativa;

XIII. organizar programas de treinamento para os quadros administrativos e técnicos da industria, e apoiar, na medida do possível, treinamentos de mão de obra necessária à indústria;

XIV. promover o estudo das possibilidades de industrialização das matérias-primas locais e promover a adaptação ou desenvolvimento de tecnologia adequada às necessidades locais;

XV. operar quaisquer outros programas que se enquadrem nos objetivos acima expressos e contribuam para o desenvolvimento do setor industrial do Estado;

XVI. estabelecer e manter biblioteca especializada a ser veículo da divulgação de informações de interesse para empresários industriais que contribuam para o desenvolvimento industrial do Estado.

I. executar a desapropriação e incorporação de bens declarados de utilidade publica ou de interesse social;

II. negociar ou celebrar acordos e convênios de cooperação técnica ou financeira com entidades publicas ou privada;

III. contrair empréstimos e financiamentos junto a instituições públicas e privadas;

IV. receber doações e subvenções.

I. Conselho Deliberativo;

II. Diretoria Executiva.

I. Membro nato:

Secretário da Indústria e Comércio, que presidirá o Conselho.

II. Representantes dos seguintes órgãos:

I. formular a política e as diretrizes gerais da Autarquia;

II. supervisionar o desenvolvimento das atividades da Autarquia;

III. aprovar e alterar o regimento interno da Autarquia;

IV. aprovar o relatório e as contas anuais da administração;

V. aprovar os planos de trabalho e os orçamentos - programas da Autarquia;

VI. preparar uma lista a ser submetida ao Governador do Estado para escolha e posterior nomeação do Diretor Geral e doa Diretoria da Autarquia;

VII. autorizar a concessão de vantagens legalmente previstas ao pessoal da Autarquia;

VIII. discutir e aprovar alterações deste Regulamento, submetendo-as, em seguida, à aprovação do Governador do Estado;

IX. aprovar normas gerais de administração da Autarquia;

X. discutir e votar quaisquer propostas de interesse geral da Autarquia;

XI. promover a criação de entidades subsidiarias;

XII. autorizar a obtenção de financiamentos internos ou externos, inclusive através de convênios, contratos ou acordos;

XIII. examinar e aprovar a tabela de preços para venda de terrenos e outros bens;

XIV. autorizar doação, comodato ou oneração de bens imóveis de propriedade da Autarquia;

XV. estabelecer normas para regular as atividades dentro das áreas dos Distritos Industriais do Interior quando não sejam da competência de outros órgãos do poder público;

XVI. deliberar sobre a reestruturação ou revisão do quadro permanente de pessoal e do plano de classificação de cargos, dependente da lei, remuneração doa servidores contratados, criação e extinção de cargos e funções gratificadas, submetendo as respectivas propostas ao Governador do Estado;

XVII. resolver os casos omissos deste Regulamento e deliberar sobre matérias de interesse da Autarquia em instância final.

I. ordinariamente, quatro vezes ao ano, nos meses que dão início aos trimestres;

II. extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros.

I. representar a Autarquia ou promover-lhe a representação em juízo ou fora dele, na pessoa do Diretor Geral, ou do Diretor pelo primeiro designado;

II. cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, bem como as resoluções do Conselho Deliberativo;

III. exercer todas as atividades da administração geral e específica da Autarquia;

IV. prestar contas de suas atividades;

V. exercer outras atribuições necessárias ao desempenho das funções de executivo superior da Autarquia.

I. bens e direitos da extinta Fundação Centro de Desenvolvimento Industrial - CEDIN;

II. os bens móveis e utensílios pertencentes ao Estado, atual mente utilizados pelo Programa de Distritos Industriais do Interior - PRODIN;

III. bens e direitos que lhes sejam destinados a qualquer título;

IV. o acervo documental doe trabalhos desenvolvidos pela Fundação Centro de Desenvolvimento Industrial - CEDIN e pelo Programa de Distritos Industriais do Interior – PRODIN;

V. o que vier a ser constituído na forma dá lei.

I. recursos provenientes de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe sejam transferidos pelo Estado;

II. recursos depositados no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. - DESENBANCO, provenientes da redução fiscal,de acordo com o disposto no Art. 20, § 1º, do Decreto nº 25.174, de 17 de março de 1976;

III. doações e legados e quaisquer contribuições de pessoas de direito publico ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

IV. remuneração de serviços prestados a entidades e órgãos públicos ou privados;

V. juros e rendimentos de seu patrimônio mobiliário ou imobiliário;

VI. multas por infrações às normas por ela estabelecidas;

VII. produto de operações de crédito;

VIII. vencimentos, salários, vantagens, benefícios ou obrigações não reclamadas dentro dos prazos legais;

IX. outras receitas extraordinárias e eventuais.

I. sistema de mérito e de incentivo permanente à elevação da produtividade, individual e geral;

II. remuneração e fundo de atribuições, atividades, qualificações e responsabilidades;

III. atendimento ao mercado de trabalho e às peculiaridades da Autarquia;

IV. instituição de esclarecimento entre diferentes graus de conhecimento, experiência e aptidões.

I. reciprocidade;

II. contraprestação de serviços, em virtude de convênio;

III. exercício de direção de empresa ou entidade subsidiaria ou sob controle da Autarquia;

IV. desempenho de cargo, emprego ou função de confiança do Governo do Estado da Bahia;

V. prestação de serviços no Gabinete do Governador ou do Secretário da Indústria e Comércio;

VI. prestação, em casos excepcionais, de serviços em outros órgãos públicos do Estado da Bahia.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador