Decreto Estadual do Amazonas nº 44755, de 3 de novembro de 2021

I - normatizar, tomando por base a legislação vigente sobre o assunto, o controle interno, acompanhando as alterações de atualização e seu devido cumprimento;

II - apoiar a Controladoria Geral do Estado, bem como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

III - propor ao Presidente da SUHAB as providências cabíveis, quando, de alguma forma, tomar conhecimento da prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos, de que resultem, ou não, em dano ao erário;

IV - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, execução dos programas de governo e dos orçamentos da SUHAB;

V - participar do processo de planejamento setorial, produzindo informações e analisando indicadores, controlar e avaliar o desempenho administrativo e rotinas de atuação, sugerindo o correto procedimento, para alcance da máxima eficiência da SUHAB, de acordo com os Check Lists elaborados pela unidade;

VI - comprovar a legalidade dos atos de que resultem em realização de despesa, surgimento ou extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio e avaliar seus resultados;

VII - implementar o uso de ferramentas de tecnologia da informação, como instrumento de controle das contas da SUHAB;

VIII - tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Diretor-Presidente.

I - 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo e/ou comissionado, que será Coordenador da Unidade;

II - 3 (três) servidores ocupantes de cargo efetivo e/ou comissionado, com função de Assessor.

I - coordenar, orientar, supervisionar, planejar e relatar os trabalhos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão relacionada aos sistemas orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial, de pessoal, operacional e habitacional;

II - representar a Unidade de Controle Interno perante a Presidência e demais setores da Autarquia;

III - identificar as necessidades de treinamento e capacitação dos servidores da Unidade de Controle Interno;

IV - coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividade do Controle Interno (PAACI) e do Relatório Anual das Atividades do Controle Interno (RAACI);

V - elaborar, periodicamente, relatórios das auditagens realizadas, com vistas a fornecer subsídios à Presidência para a tomada de decisões;

VI - emitir parecer sobre as matérias que lhes forem submetidas a exame, para subsidiar decisão superior;

VII - analisar a legalidade, eficiência, economicidade e qualidade da gestão;

VIII - receber e acompanhar os representantes dos órgãos de controle interno e externo, nas auditorias e inspeções no âmbito da SUHAB, verificando as correções e orientações apontadas junto aos setores competentes;

IX - Comunicar à Presidência, mediante relatório, indícios de impropriedades e/ou ilegalidades constatados durante execução das atividades da Unidade do Controle Interno, e sugerir a adoção das medidas necessárias à resolução do problema apontado.

I - identificar os problemas existentes no cumprimento das normas da unidade do controle interno relativas aos sistemas orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial, de pessoal, operacional e habitacional;

II - planejar os trabalhos de fiscalização, auditoria e avaliação de gestão, de forma a prever a natureza, a extensão e os procedimentos que neles serão empregados, bem como sua aplicação;

III - propor as ações de auditoria, identificar e avaliar os riscos das atividades e processos, e estabelecer os objetivos;

IV - indicar, quando necessário, a implementação de planos de ação para diminuição de riscos, visando ao aprimoramento dos controles internos ou a implementação de novos controles;

V - elaborar relatórios de avaliação, com informações relevantes a embasar o planejamento das auditagens;

VI - fiscalizar, auditar, analisar e acompanhar a execução e gestão dos sistemas orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial, de pessoal, operacional e habitacional, de acordo com a legislação correspondente, normas e instrumentos vigentes, bem como o resultado de auditorias anteriores e processos de despesas;

VII - revisar, organizar e documentar os procedimentos relacionados à sua área;

VIII - elaborar, junto ao Coordenador, o Relatório Compilado de Atividades, o Plano Anual de Atividade do Controle Interno (PAACI) e o Relatório Anual das Atividades do Controle Interno (RAACI);

IX - emitir nota técnica e pareceres sobre as matérias que lhes forem submetidas a exame ao cumprimento de suas atribuições;

X - assistir tecnicamente ao Coordenador da Unidade de Controle Interno no âmbito de sua atuação;

XI - elaborar a "Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do Tribunal de Contas do Estado - TCE", com o objetivo de cumprir o disposto na Instrução Normativa CGE/AM n.º 02, de 20 de abril de 2020, com as alterações das Instruções Normativas n.º 001/2021 e 002/2021, ambas da CGE, publicadas em 24 de maio de 2021;

XII - executar outras atividades correlatas;