Decreto Estadual do Amazonas nº 44710, de 22 de outubro de 2021

Fica homologada a Resolução CES/AM n.º 026/2021, de 31 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA do 2.º Quadrimestre de 2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES/AM, e dá outras providências.", constante do nexo Único deste Decreto.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANOAR ABDUL SAMAD Secretário de Estado de Saúde

Publicação: D.O.E. de 22/10/2021

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO CES/AM N° 026/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE sobre Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA do 2.º Quadrimestre de 2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES/AM, e dá outras providências.

ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei n° 2.211, de 17 de maio de 1993; Lei n° 2.371, de 26 de dezembro de 1995; Lei n° 2.670, de 23 de julho de 2001 e Lei n° 3.954, de 04 de novembro de 2013, em sua 354.ª Reunião 277.ª (Ordinária) realizada no dia 31.08.2021, e;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal n.° 141/2012, versa que o RDQA deve ser apresentado pelo gestor do SUS até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública, na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação;

CONSIDERANDO o Processo n.° 01.01.017101.012113/2020-27 (SIGED), que trata do encaminhamento do Relatório Detalhado do 2.° Quadrimestre de 2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, para apreciação do CES/AM;

CONSIDERANDO que o Relatório atende à Portaria GM/MS n.° 750/2019, que determina a obrigatoriedade na alimentação do Sistema DigiSUS a Estados e Municípios;

CONSIDERANDO que o Estado do Amazonas durante o período

de janeiro a abril de 2020, a SUSAM, em conjunto com suas Fundações de Saúde vinculadas, executou mais de R$ 972.000.000,00 (novecentos e setenta e dois milhões de reais) em ações e serviços públicos de saúde, sendo 90,46% desta despesa executada com recursos do Tesouro Estadual, 9,48% do Tesouro Federal e 0,06% de Convênios;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Sra. Suellen Oliveira Couto, Coordenadora da Comissão Técnica de Planejamento, Orçamento e Finanças - CTPOF/CES/AM, haja vista, atender os requisitos de conformidade imposto pela legislação do SUS

RESOLVE:

Aprovar Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA do 2.° Quadrimestre de 2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - SES/AM, e dá outras providências.

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.