Decreto Estadual do Amazonas nº 38644, de 18 de janeiro de 2018

Mantidas a natureza de cargo de confiança, a remuneração e as prerrogativas estabelecidas em lei, o cargo de Ouvidor-Geral do Estado, constante do Anexo I, Parte 4, da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, passa a denominar-se GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR, com as seguintes competências:

I - praticar os atos necessários à consecução das finalidades do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor - PROCON/AM, instituído na forma da Lei n.º 1.896, de 02.01.1989;

II - propor e executar atividades, programas, normas e medidas assecuratórias da legislação de defesa do consumidor;

III - promover, no âmbito do PROCON/AM, a instauração de processos administrativos e proceder à aplicação de penalidades previstas na legislação pertinente;

IV - atuar como instância recursal, prolatando decisão definitiva, no âmbito administrativo;

V - zelar pelo cumprimento da legislação de proteção à relações de consumo, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços voltados à Proteção e Defesa do Consumidor.

Ao Gestor do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor são assegurados a remuneração e o apoio administrativo dos titulares de cargos comissionados da Secretaria Executiva Adjunta do Procon/AM da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania especificados, com os respectivos ocupantes, no Anexo Único deste Decreto.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de janeiro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARTHUR CESAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em exercício.

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Publicação: D.O.E. de 18/01/2018