Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4418, de 22 de dezembro de 2016
Lei nº 4418/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.418, DE 29/12/2016
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 4.278, de 28 de dezembro de 2015 que "INSTITUI o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras providências."
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
D E C R E T A:
Art. 1.
O caput do artigo 4.º da Lei n. 4.278, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
O FESP-AM, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento geral do Estado do Amazonas, será constituído dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Segurança Pública, incidente na utilização de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no Capítulo IV do Título V do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997. (...)"
Art. 2.
O artigo 4.º da Lei n. 4.278, de 28 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a alteração do inciso VI e a inclusão dos incisos VII e VIII, com as seguintes redações:
"
Art. 4.
..........................................................
VI10% (dez por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM;
VII1% (um por cento) dos valores cobrados para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM;
VIIImultas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do FESP-AM."
Art. 3.
Vetado
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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