Decreto Estadual do Amazonas nº 40692, de 20 de maio de 2019

I - GESTÃO DELIBERATIVA: exercida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, cabendo-lhe a ordenação das despesas realizadas à conta dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas - FESP-AM;

II - GESTÃO CONSULTIVA: exercida pelo Conselho Diretor, formado pelos seguintes membros natos: Secretário de Estado de Segurança Pública, Delegado-Geral da Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar;

III - GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: exercida pela Diretoria Executiva, formada pelo Chefe do Departamento de Orçamento e Finanças - DOF, Chefe de Departamento de Planejamento e Controle de Projetos e Convênios - DEPLAN e Assessoria Jurídica, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, cabendo ao primeiro a movimentação orçamentária e financeira, a contabilidade, a prestação de contas e a adoção das demais providências correlatas às despesas ordenadas.

I - definir os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas com recursos do Fundo;

II - determinar e autorizar a assinatura dos convênios a serem celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública, que desenvolvam projetos à conta do referido Fundo;

III - supervisionar todas as atividades que envolvam recursos do Fundo;

IV - aprovar a proposta orçamentária anual do FESP-AM, à luz da legislação em vigor e em consonância com o Plano Plurianual - PPA, as diretrizes orçamentárias e as demais normas legais pertinentes;

V - examinar, julgar e aprovar, mensalmente, o resumo das demonstrações de origem e aplicação de recursos, abrangendo receitas despesas e disponibilidades financeiras do Fundo;

VI - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

I - Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas, a quem compete a Presidência do Conselho, e, em caso de impedimento, pelo seu substituto legal;

II - Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e, em caso de impedimento, pelo seu substituto legal;

III - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e, em caso de impedimento, pelo seu substituto legal.

I - aprovação do Regimento Interno;

II - aprovação de proposta orçamentária parcial para cada exercício e planos de metas;

III - aprovação do Plano de Aplicação, apresentados pelos órgãos;

IV - proceder ao ajuste no Plano de Aplicação, no decorrer do exercício financeiro, visando adequação às necessidades dos órgãos;

V - decidir acerca de reclamações apresentadas pelos representantes dos órgãos, face ao não cumprimento de Leis, Regimento Interno, Decretos e Instruções Normativas, expedidas pela equipe econômica do Governo.

I - ao Departamento de Orçamento e Finanças - DOF: a movimentação orçamentária e financeira, a contabilidade, a prestação de contas e a adoção das demais providências correlatas às despesas ordenadas;

II - ao Departamento de Planejamento e Controle de Convênios e Projetos - DEPLAN: o planejamento das ações do Fundo Estadual de Segurança Pública do Amazonas - FESP-AM, e a execução dos processos administrativos;

III - à Assessoria Jurídica - AJUR: o assessoramento nas execuções do FESP-AM;

I - coordenar a elaboração das propostas, programas e ações a serem desenvolvidas pelo Fundo;

II - realizar a movimentação orçamentária, financeira e contábil do Fundo;

III - preparar e submeter aos órgãos competentes os processos que contenham contratos e convênios, assim como os relatórios que se refiram à realização, pelo Fundo, de receitas e despesas de qualquer natureza inclusive os balancetes mensais e anuais aprovados;

IV - elaborar, executar e controlar o orçamento anual e o plano de aplicação do Fundo;

V - controlar e orientar os serviços de tesouraria, contabilidade e fiscalização relativos às despesas desenvolvidas e executadas pelo Fundo;

VI - manter os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;

VII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Secretário da Segurança Pública.

Publicação: D.O.E. de 20/05/2019