Decreto Estadual do Amazonas nº 37155, de 4 de agosto de 2016

Casa Civil

DECRETO N.º 37.155, DE 04 DE AGOSTO DE 2016

DISPÕE sobre o enquadramento por Tempo de Serviço dos Procuradores Autárquicos das entidades que compõe a Administração Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Administração Direita, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas e a Lei n.º 3.503, de 12 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável - IDAM;

CONSIDERANDO a Lei n.º 3.505, de 13 de maio de 2010, que fixou a remuneração dos Procuradores Autárquicos das entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 31.141, de 05 de abril de 2011, que enquadrou os Procuradores Autárquicos na Classe Única e Referência Inicial;

CONSIDERANDO a Lei n.º 4.053, de 23 de junho de 2014, que alterou a remuneração dos Procuradores Autárquicos das entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento para efeito de classificação por tempo de serviço dos Procuradores Autárquicos das entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo, conforme o artigo 26, lI, da Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, e artigo 24, lI, da Lei n.º 3.503, de 12 de maio de 2010, e o que mais consta do Processo n.º 005.09717.2013, resolve

D E C R E T A