Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 31141, de 5 de abril de 2011
Decreto nº 31141
Casa Civil
DECRETO N.º 31.141, DE 05 DE ABRIL DE 2011
DISPÕE sobre o enquadramento dos Procuradores Autárquicos das entidades que compõem a Administração Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 25, da Lei nº. 3.510, de 21 de maio de 2.010 e artigo 23, da Lei nº. 3.505, de 13 de maio de 2010;
CONSIDERANDO a Lei nº. 3.505, de 13 de maio de 2010 que "FIXA a remuneração dos Procuradores Autárquicos das entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo";
CONSIDERANDO, ainda, a proposta da Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas, instituída pela Portaria nº. 0079/2010-GS/SEAD,
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada por intermédio do Parecer n.º 081/2011 - PPE/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 6474/2010 - CASA CIVIL;
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de abril de 2011.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO QUADRO PERMANENTE
| Nº. | NOME | ÓRGÃO | CARGO TRANSPOSTO |
NÍVEL SUPERIOR
| 01 | PAULO AMARO BARROS DE SOUZA | IDAM | PROCURADOR AUTÁRQUICO |
| 02 | ANA NERY DE MAGALHÃES | IPAAM | |
| 03 | IRACEMA ALENCAR DE QUEIROZ | IPAAM | |
| 04 | GICELDA MARIA P. DIAS DE AGUIAR | JUCEA | |
| 05 | IOLANDA OLIVEIRA BRAGA | JUCEA | |
| 06 | JOÃO COELHO BRAGA | SUHAB | |
| 07 | JULIA CRISTINA KOLLENZ MELLO | SUHAB | |
| 08 | ANA EUNICE ALEIXO | UEA | |
| 09 | ROBERIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA | UEA |
Publicação: D.O.E. de 05/04/2011
Citada por 1 norma
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