Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 26954, de 27 de agosto de 2007

Decreto nº 26954

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
18 artigos
Art. 1.
Os órgãos do Sistema de Pessoal, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, devem observar, relativamente às consignações compulsórias e facultativas, as regras estabelecidas por este Decreto.

§ 1ºº A gestão das consignações em folha de pagamento poderá ser promovida por empresa gestora da carteira de consignados.

§ 2ºº A empresa a que se refere o parágrafo anterior será contratada pela consignante, sem custos para o erário, mediante licitação, para administrar, controlar e prospectar a carteira de consignados.

DECRETO N.º 26.954 DE 27 DE AGOSTO DE 2.007

DISPÕE sobre consignações em folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o disciplinamento acerca dos variados descontos efetuados a título de consignações dos vencimentos dos servidores públicos, em virtude da implantação do sistema consigweb,

CONSIDERANDO, ainda, o que mais consta do Processo n.º 3.046/2.007-CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 2.
Considera-se para fins deste Decreto:

I - consignatário, o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas;

II - consignante, o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na respectiva folha de pagamento, em favor do consignatário.

III - empresa gestora da carteira de consignados: empresa contratada pela consignante, sem custos para o erário, mediante licitação, para administrar, controlar e prospectar a carteira de consignados.

§ 1ºº Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido:

I - contribuição para a previdência social;

II - pensão alimentícia judicial;

III - imposto sobre rendimento do trabalho;

IV - reposição e indenização ao erário;

V - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

§ 2ºº Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal e anuência da Administração, nas seguintes modalidades:

I - financiamento da casa própria através do Governo do Estado;

II - contribuição para previdência privada;

lII - seguro de vida;

IV - contribuição para plano de saúde e odontológico;

V - contribuição para entidades de classe, associações, clubes e sindicatos formados por servidores públicos do Estado.

VI - empréstimo pessoal por instituição autorizada pelo Banco Central;

VII - pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. (1)

VIII - Empréstimos ou financiamentos rotativos feitos por intermédio de cartões de crédito concedidos e administrados por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, e outras modalidades de cartões.

VIII - Empréstimos ou financiamentos rotativos feitos por intermédio de cartões de crédito concedidos e administrados por instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.

§ 3ºº O servidor que autorizou a consignação em folha de pagamento de pensão alimentícia, decorrente de acordo não referendado pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, terá prazo de 90 (noventa) dias para referendá-lo, sob pena de suspensão da consignação. (1)

Art. 3.
Somente poderá ser habilitado como entidade consignatária, para efeito das consignações facultativas:

I - órgão da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;

II - entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente por servidores públicos estaduais;

III - entidades sindicais representativas de servidores públicos estaduais;

IV - instituições e cooperativas de crédito conveniadas e autorizadas pelo Banco Central;

V - entidades de previdência privada aberta ou fechada, bem como de seguro de vida e renda mensal e entidades administradoras de plano de saúde médico/hospitalar e odontológico.

Art. 4.
O credenciamento de consignatária será deferido pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, após exame da documentação apresentada, desde que o requerente se enquadre nos termos deste Decreto e Portaria regulamentada pela SEAD.
Parágrafo únicoVerificada a regularidade e deferido o pedido de solicitação, a Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD efetuará o cadastramento no sistema consigweb.

Art. 5.
Não será permitida a intermediação de associações, sindicatos, corretores, clubes e outros, para descontos a título de seguro, plano de saúde e odontológico, empréstimo e previdência privada.
Parágrafo únicoOs descontos deverão ser creditados diretamente à empresa devidamente autorizada.

Art. 6.
As entidades sindicais e de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente por servidores públicos estaduais e cooperativas devem disponibilizar, quando solicitado pela Secretaria de Estado de Administração e Gestão -SEAD, ou pelos demais órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, o cadastro de seus associados.

Art. 7.
A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento), da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendidas a vantagem pessoal ou outra paga sobre o mesmo fundamento, sendo que 10% (dez por cento) poderá ser utilizada para as consignações resultantes da utilização de cartão de crédito, nos termos do inciso VIII do A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor, não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, compreendidas a vantagem pessoal ou outra paga sobre o mesmo fundamento.

§ 2ºº do artigo 2.º.

Art. 8.
As consignações compulsórias precedem as facultativas.

§ 1ºº Não será admitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30% (trinta por cento), quando a soma destas com as compulsórias exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do servidor.

§ 2ºº Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite definido no parágrafo anterior, ficarão suspensos os descontos relativos a consignações facultativas naquilo que exceder, devendo ser observada a seguinte ordem de prioridade dos descontos:

I - financiamento da casa própria, através do Governo do Estado;

II - seguro de vida;

III - empréstimo pessoal;

IV - empréstimos ou financiamentos rotativos feitos por intermédio de cartões de crédito;

IV - contribuição para plano de saúde e odontológico;

V - contribuição para plano de saúde e odontológico;

V - contribuição para previdência privada;

VI - contribuição para previdência privada;

VI - contribuição para entidade de classe, associações, clubes e sindicatos de servidores do Estado;

VII - contribuição para entidade de classe, associações, clube e sindicatos dos servidores do Estado.

Art. 9.
Não havendo saldo disponível para desconto facultativo será observada a seguinte ordem de prioridade:

I - antiguidade de averbação do desconto;

II - maior nível de prioridade de acordo com o

§ 2ºº do artigo anterior.
Art. 10.
Para efeito do processamento do desconto em folha de pagamento os consignatários, com exceção dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, deverão manter contrato junto à Empresa de Processamento de Dados do Amazonas S.A. - PRODAM, cumprindo, rigorosamente, as cláusulas nele contidas.
Art. 11.
Para fins de processamento de consignação facultativa, o consignatário deve, obrigatoriamente, registrar os lançamentos através do sistema consigweb, mediante o comprometimento parcial ou total da margem consignável.
Parágrafo únicoO consignatário deverá registrar seus lançamentos do primeiro ao último dia útil de cada mês para serem processados na folha de pagamento do mês subseqüente.
Art. 12.
A consignatária que agir em prejuízo do consignante ou do servidor público, transgredir as normas estabelecidas neste Decreto e, ainda, sem a anuência da Administração Pública Estadual, alterar a estrutura organizacional e/ou sua razão social, transferir, ceder ou sublocar o código de desconto, poderá sofrer as seguintes sanções:

I - advertência por escrito;

II - suspensão do código;

III - cancelamento da concessão do código.

Art. 13.
A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, bem como da Empresa de Processamento de Dados do Amazonas S.A. - PRODAM, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária dos servidores junto às entidades consignatárias.
Art. 14.
A constatação de consignação em desacordo com o disposto neste Decreto, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, impõe ao dirigente do correspondente órgão da Administração o dever de suspender a consignação, desativando, imediata ou temporariamente, ou em definitivo, o código destinado ao consignatário envolvido.
Art. 15.
A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - pela Administração Pública Estadual, no resguardo dos seus interesses;

II - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada à Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD;

III - a pedido do servidor, mediante requerimento endereçado à SEAD, quando se tratar de contribuição para entidades de classe, associações, clubes e sindicatos;

IV - a pedido do servidor, diretamente à consignatária, quando se tratar de financiamento da casa própria, seguro de vida e plano de saúde e odontológico.

Art. 16.
Os consignatários deverão ser recadastrados junto à Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD a cada 2 (dois) anos.
Art. 17.
Os atuais descontos processados na folha de pagamento dos servidores, não contemplados neste Decreto, serão admitidos até 90 dias após a sua publicação.
Art. 18.
Revogados os Decretos n.ºs 20.694, de 31 de dezembro de 1.999, 20.989, de 20 de junho de 2.000 e 22.031, de 02 de agosto de 2.001, e as demais disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de agosto de 2.007.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de janeiro de 2.008.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 27/08/2007

Citada por 5 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo