Decreto Estadual do Amazonas nº 23666, de 28 de agosto de 2003

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de agosto de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MANUEL DO CARMO CHAVES NETO Secretário de Estado Extraordinário

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA LOTERIA DO ESTADO DO AMAZONAS - LOTEAM

I - 50% (cinquenta por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Humano do Estado do Amazonas;

II - 50% (cinquenta por cento) para a execução das políticas estaduais de fomento ao Esporte Amador e à Cultura, conforme definição pelo Chefe do Poder Executivo mediante ato próprio.

I - organizar, coordenar e controlar o serviço estadual de Loterias e Concurso de Prognósticos;

II - promover as licitações e os atos de permissão e autorização dos serviços;

III - fiscalizar e controlar, permanentemente, a prestação dos serviços delegados, valendo-se, inclusive, da realização de auditorias para fins de avaliação da capacidade financeira e técnico-operacional dos prestadores;

IV - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

V - extinguir as permissões e as autorizações, nos casos previstos neste Regimento e normas regulamentares;

VI - proceder ao recolhimento e à destinação das receitas pertinentes aos serviços;

VII - fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do termo de permissão;

VIII - zelar pela boa qualidade dos serviços e receber, apurar e adotar providências para solucionar queixas e reclamações dos usuários;

IX - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;

X - assegurar o princípio da opção do usuário mediante o estímulo à livre concorrência e à variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade dos serviços;

XI - expedir normas regulamentares sobre a prestação dos serviços;

XII - propor ao Chefe do Poder Executivo modificações neste Regimento.

. Gabinete do Superintendente

. Assessoria

. Procuradoria Jurídica

. Diretoria de Loterias, Jogos e Diversões Eletrônicos

. Gerência de Loterias, Jogos e Diversões Eletrônicos

. Gerência de Fiscalização

. Diretoria Administrativo-Financeira

. Gerência Contábil

. Gerência Financeira

I - instituir o Plano Diretor da LOTEAM e avaliar os seus resultados;

II - estabelecer o Plano Anual de trabalho da entidade e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

III - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do Setor, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

IV - ordenar as despesas da Autarquia, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;

V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da LOTEAM;

VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da entidade;

VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do organismo e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII - aprovar:

I- detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II- a denominação e a competência das Gerências;

III - as atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso; e

IV- a lotação interna dos servidores.

I- executar a exploração de jogos lotéricos e concursos de prognósticos;

II- acompanhar a venda, distribuição e devolução de cartões e bilhetes;

III - orientar, coordenar, acompanhar e analisar o desempenho e desenvolvimento de Agentes Lotéricos e dos serviços de loterias e concursos de prognósticos terceirizados;

IV - propor à Superintendência o credenciamento de Agentes Lotéricos;

V- opinar sobre os jogos em processo de avaliação na LOTEAM;

VI- participar da elaboração de procedimentos e normas concernentes a jogos lotéricos e concursos de prognósticos, no âmbito da Autarquia;

VII- executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Superintendente.

I- estabelecer estratégias ou políticas referentes aos recursos humanos, patrimoniais, orçamentários e contábil-fínanceiros;

II- apresentar à Superintendência estudos e pareceres sobre contratações e outros assuntos relativos à sua área de atuação;

III- assegurar padrões satisfatórios de desempenho dos empregados, através de sistema de treinamento, promovendo permanente avaliação de qualidade funcional;

IV- cumprir e fazer cumprir as orientações administrativas e financeiras definidas pela superior administração;

V-coordenar a elaboração do projeto de Orçamento Anual e Plano Anual e Plurianual da Entidade, zelando pela sua integral execução;

VI- executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Superintendente,

I - definir políticas e programas relativos às áreas de planejamento e gestão estratégica, estabelecendo diretrizes técnicas para execução das atividades das Unidades;

II - atuar no controle interno e favorecer o controle externo das atividades da LOTEAM;

III - coordenar tecnicamente a gestão de programas e projetos;

IV- planejar, implementar e coordenar as políticas de reestruturação organizacional, qualificação gerência e sistematização de informações da LOTEAM, visando à sua modernização;

V- articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais visando à melhor realização dos objetivos da LOTEAM;

VI- planejar e coordenar as atividades relativas às áreas de criação de loterias e jogos;

VII- coordenar a aplicação do processamento informatizado, analisando custos para definição para melhora os recursos de software e hardware;

VIII - executar outras ações, em razão de sua competência, sob a orientação do Superintendente ou dos Diretores.

II - dirigir, orientar e supervisionar as atividades de divulgação e promoção dos planos e projetos lotéricos da LOTEAM, de acordo com o planejamento institucional;

III - implementar medidas para divulgar a relevância do trabalho da Autarquia em favor dos projetos sociais, desportivos e culturais do Estado do Amazonas;

IV - colaborar com os trabalhos de marketing institucional, sugerindo a elaboração de campanhas e peças publicitárias;

V- acompanhar os trabalhos das agências de publicidade contratadas pela Entidade, exigindo-lhes cumprimento de suas obrigações contratuais;

VI - divulgar os resultados dos sorteios e extrações dos jogos da LOTEAM;

VII - coordenar e executar as atribuições relativas às atividades de relações públicas da Autarquia, tais como entrega de prémios, extrações no interior e na capital, e a organização e participação em feiras e exposições;

VIII - executar outras ações, em razão de sua competência, sob a orientação do Superintendente ou dos Diretores.

II - exercer atividades de Consultoria jurídica no âmbito da LOTEAM, abrangendo assuntos relativos à área de atuação da Loteria, bem como de ordem administrativa, que envolvam matéria jurídica;

III- apresentar à Superintendência estudos e pareceres sobre contratações e outros assuntos relativos à sua área deatuação;

IV - coordenar as demais atividades relacionadas à sua área de atuação.

VIII - o produto de venda locação de seus bens móveis;

I - dignidade e igualdade dos usuários;

II - prestação adequada dos serviços;

III - princípio licitatório;

IV - repressão ao abuso do poder económico e a defesa da concorrência;

V- defesa do consumidor e proteção da criança e do adolescente.

I - a interdição do estabelecimento;

II - a suspensão temporária das atividades;

III - a cassação da permissão ou da franquia.