Decreto Estadual do Amazonas nº 23481, de 18 de junho de 2003

I - planejamento, supervisão e coordenação da execução dos serviços de administração das unidades do Sistema Penitenciário Estadual, em cumprimento à Política Penitenciária Nacional e à legislação de Execução Penal;

II - humanização da vida carcerária, com programas de recuperação dos internos, oportunidades de trabalho produtivo e assistência social e médico-odontológica;

III - execução. no âmbito estadual, de programas e projetos de defesa dos direitos humanos;

IV - supervisão da execução das ações de defesa do consumidor.

. Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas

. Conselho Estadual de Entorpecentes

. Conselho Estadual de Defesa do Consumidor

.Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

. Secretaria Executiva

· Secretaria Executiva Adjunta

· Gabinete do Secretário

· Assessoria

. Secretaria Executiva Adjunta

· Departamento do Sistema Penitenciário

· Gerência de Reintegração Social e Capacitação

· Gerência de Saúde, Nutrição e Suprimento

· Gerência do Interior

· Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa

· Complexo Penitenciário Anísio Jobim

· Colônia de Regime Semi-aberto

· Presídio de Regime fechado

· Penitenciária Feminina

· Casa do Albergado

· Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

· Unidade Prisional de Puraquequara

· Unidades Prisionais do Interior

· Departamento de Direitos Humanos

· Departamento Antidrogas

· Departamento do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor

. Departamento de Administração e Finanças

· Gerência de Recursos Humanos

· Gerência de Material

· Gerência de Transporte e Serviços Gerais

· Gerência de Almoxarifado

· Gerência de Patrimônio

· Gerência de Informática

· Gerência de Orçamento e Finanças

. Departamento de Projetos e Gestão

· Gerência de Programas e Projetos

· Gerência de Contratos e Convênios

· Gerência de Estatística

. Autarquia Instituto de Pesos e Medidas - IPEM

I - SECRETARIA EXECUTIVA - assistência ao Secretário de Estado na supervisão geral das atividades da Secretaria, incluídas as ações da Secretaria Executiva Adjunta e da entidade vinculada; coordenação e controle das atividades desenvolvidas no Departamento de Administração e Finanças; auxílio ao Secretário de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria;

II - SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA - planejamento, supervisão e coordenação da política e das diretrizes técnicas-administrativas de execução das atividades-fim relativas ao Sistema Penitenciário do Estado, bem como a segurança e a administração das unidades que o integram, em consonância com o disposto da Lei de Execuções Penais; supervisão, coordenação e orientação, sem prejuízo da competência atribuída às unidades integrantes do sistema, das atividades de assistência jurídica, psicológica, social, médica, odontológica, religiosa e material, e de programas de ressocialização, reeducação e reintegração social;

III - GABINETE DO SECRETÁRIO - programação, coordenação, execução e supervisão das atividades e representações políticas, administrativas e sociais do Secretário;

IV - ASSESSORIA - assessoramento ao Secretário de Estado, ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos;

V - DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - assistência ao Secretário Executivo Adjunto no exercício da supervisão e coordenação da administração do sistema prisional, particularmente em relação à segurança das unidades prisionais; supervisão da atividades desenvolvidas pelas Gerências de Reintegração Social e Capacitação, de Saúde Nutrição e Suprimento, e do Interior;

VI - CADEIA PÚBLICA DESEMBARGADOR RAIMUNDO VIDAL PESSOA - custódia dos presos provisórios à disposição das autoridades judiciais;

VIII - PENITENCIÁRIA FEMININA - custódia das presas provisórias, ou condenadas com trânsito em julgado;

IX - CASA DO ALBERGADO - destinada aos condenados que cumprem pena em regime aberto ou de limitação de fim de semana;

X - HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - tratamento psiquiátrico dos internos do Sistema Penitenciário Estadual, nos níveis ambulatorial e hospitalar;

XI - UNIDADE PRISIONAL DE PURAQUEQUARA - custódia, em regime fechado, dos presos provisórios à disposição das autoridades judiciais;

XII - UNIDADES PRISIONAIS DO INTERIOR - custodiar presos provisórios e condenados domiciliados no interior;

XIII - DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS - assessoramento ao Secretário de Estado na formulação da Política Estadual de Direitos Humanos, segundo o disposto nas Constituições Federal e Estadual e na Declaração Universal dos Direitos do Homem; planejamento, elaboração, proposição, coordenação e execução de programas e projetos da área; recebimento de representações que evidenciem violação de direitos humanos, com a apuração de sua procedência e a adoção de medidas voltadas à cessação do constrangimento e à reprimenda aos atos delituosos;

XIV - DEPARTAMENTO ANTIDROGAS - assessoramento ao Secretário de Estado na proposição, ao Conselho Estadual de Entorpecentes, da Política Estadual de Combate ao Uso de Entorpecentes; planejamento e execução de atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido e à produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;

XV - DEPARTAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - assessoramento ao Secretário de Estado na proposição, ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, da Política Estadual de Defesa do Consumidor; orientação, educação e defesa dos direitos e interesses do Consumidor; desenvolvimento de ações de fiscalização de produtos e serviços colocados no mercado de consumo, mediante o exercício do poder de polícia, nos termos do Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1.997;

XVI - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - coordenação e controle da execução, no âmbito da SEJUS, das atividades relativas a pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, protocolo e arquivo, contratos e convênios e serviços gerais;

XVII - DEPARTAMENTO DE PROJETOS E GESTÃO - orientação, coordenação, supervisão e controle da execução de programas especiais resultantes de convênios e parcerias; desenvolvimento de estudos e projetos com vistas à racionalização do processo de alocação e utilização de recursos orçamentários e financeiros oriundos de Fundos Estaduais e Federais para a consecução das atividades-fins da Secretaria; elaboração de termos de contratos e convênios, realização dos respectivos acompanhamentos de ordem gerencial, físico, financeiro e das correspondentes prestação de contas; elaboração, em conjunto com as Gerências de Planejamento e de Orçamento e Finanças, do plano anual de custeio e investimentos, visando à racionalização de custos e a busca de fontes alternativas para o financiamento de projetos; coleta e processamento de dados estatísticos, com o objetivo de disponibilizar informações para fins de elaboração de relatórios e do plano anual de trabalho, divulgação e assessoramento aos demais órgãos da Secretaria.

I - propor, para aprovação do Chefe do Poder Executivo, programas e planos de metas da Secretaria;

II - instituir o Plano Diretor da SEJUS e avaliar os seus resultados;

III - estabelecer o Plano Anual de Trabalho do órgão e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

IV - elaborar a Proposta Orçamentária Anual da SEJUS, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

V - ordenar as despesas da Secretaria, podendo delegar tal atribuição através de ato específico;

VI - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da SEJUS;

VII - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Secretaria;

VIII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da SEJUS e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IX - aprovar:

I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;

III - a lotação interna dos servidores.

I - substituir o Titular da Pasta, em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, através da supervisão das atividades dos servidores e órgãos que lhe são subordinados;

III - julgar os recursos contra atos de seus subordinados e contra atos do Secretário Executivo Adjunto;

IV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado.

I - auxiliar diretamente o Secretário de Estado e o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições, especialmente mediante a supervisão das atividades do Sistema Penitenciário Estadual;

III - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado ou pelo Secretário Executivo.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO