Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 23725, de 10 de setembro de 2003
Decreto nº 23725
DECRETO N.º 23.725, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.003
ESTRUTURA o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDDPH e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º, III, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2003, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 3038/2003-CASA CIVIL.
D E C R E T A:
Art. 3.º - Sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em lei, constituem competências do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana:
I - promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte;
II - promover a divulgação do conteúdo e do significado de cada um dos direitos da pessoa humana, mediante seminários, conferências e debates em universidades, escolas, clubes, associações e por meio da imprensa em geral e de livros e folhetos;
III - promover, nas áreas que apresentem maiores índices de violação dos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as suas causas, sugerindo medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo daqueles direitos, além da realização de campanhas de esclarecimento e divulgação;
IV - promover a realização de cursos que concorram para o aperfeiçoamento dos serviços policiais, no que concerne ao respeito dos direitos da pessoa humana;
V - apoiar iniciativas, programas específicos e ações concretas de entidades governamentais e não-governamentais que visem ao efetivo cumprimento das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana e das liberdades fundamentais;
VI - promover entendimentos com os órgãos do Governo do Estado e dos Municípios e com a direção de entidades autárquicas e de serviços autônomos, que estejam, por motivos políticos, coagindo ou perseguindo seus servidores, por qualquer meio, inclusive transferências, remoções e demissões, a fim de que tais abusos de poder não se consumem ou sejam anulados;
VII - promover entendimentos com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário visando a assegurar a razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantindo a todos a celeridade de sua tramitação;
VIII- recomendar ao Governo do Estado e aos dos Municípios a eliminação, do quadro dos seus serviços, de todos os seus agentes que se revelem reincidentes na prática de atos violadores dos direitos da pessoa humana;
IX - receber representações que contenham denúncias de violações dos direitos da pessoa humana, apurando sua procedência e tomando providências capazes de fazer cessar os abusos dos particulares ou das autoridades por elas responsáveis.
Art. 6.º - O Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento do CEDDPH, será elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua estruturação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de setembro de 2.003.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS LÉLIO LAURIA FERREIRA Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos
JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretario de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 10/09/2003