Decreto Estadual do Amazonas nº 23273, de 11 de março de 2003

I - formulação, coordenação e implementação da política estadual de desenvolvimento integrado da agricultura, pecuária, pesca e aqüicultura;

II - planejamento da produção rural para implementação das cadeias produtivas na agricultura, pecuária, pesca e aqüicultura;

III - ação conjunta com a Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nas atividades inerentes ao setor;

IV - realização de estudos setoriais e oferecimento de subsídios aos planos municipais;

V - definição das necessidades e apoio à concessão de fomento e fornecimento de infra-estrutura;

VI - implementação de ações de assistência técnica e extensão rural aos produtores dos setores agropecuário e pesqueiro e de incentivo à organização dos produtores através do associativismo e cooperativismo;

VII - organização da produção agropecuária e pesqueira e de apoio às ações de comercialização e de reforma agrária, de defesa sanitária animal e vegetal e de capacitação profissional dos produtores agropecuários e pescadores.

I - assessoramento ao Governador e ao Vice-Governador nas matérias submetidas a exame e deliberação em órgãos nos quais tenham assento;

II - desenvolvimento de outras atividades inerentes ou relacionadas à área de atuação da Secretaria, especialmente aquelas voltadas para geração de emprego e renda na área rural.

· Secretaria Executiva

· Gabinete do Secretário

· Assessoria

· Departamento de Apoio à Organização Comunitária, Reforma Agrária e Assuntos Fundiários

· Gerência de Associativismo e Cooperativismo

· Gerência de Reforma Agrária e Regularização Fundiária

· Departamento de Fomento e Apoio à Produção

· Gerência de Fomento

· Gerência de Infraestrutura e Engenharia Rural

· Gerência de Agroindústria

· Secretaria Executiva Adjunta de Pesca e Aqüicultura

· Departamento de Pesca e Aqüicultura

· Gerência de Desenvolvimento da Pesca

· Gerência de Desenvolvimento da Aqüicultura

· Gerência de Industria e Comércio Pesqueiro

· Gerência do Centro de produção e Difusão de Tecnologia da Cadeia Produtiva do Pescado

· Comissão Executiva de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - CODESAV

· Gerência de Defesa Sanitária Animal e Inspeção de Produtos de Origem Animal

· Gerência de Defesa Sanitária Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

· Gerência de Vigilância Agropecuária

· Gerência de Apoio Administrativo e Financeiro

· Secretaria Executiva Adjunta de Planejamento e Coordenação

· Departamento de Planejamento e Projetos e Capacitação Tecnológica

· Gerência de Projetos e Estudos Setoriais

· Gerência de Planejamento Agrícola

. Gerência de Política de Crédito

· Gerência de Tecnologia Aplicada

· Departamento de Administração e Finanças

· Gerência de Orçamento e Finanças

· Gerência de Recursos Humanos

· Gerência de Material e Patrimônio

· Autarquia Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - IDAM

· Empresa Publica AGÊNCIA DE AGRONEGÓCIOS DO AMAZONAS

II - estabelecer o Plano Anual de Trabalho da SEPROR e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

III - elaborar a Proposta Orçamentária anual do setor, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

IV - ordenar as despesas da Secretaria ou delegar tal atribuição, através de ato especifico;

V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira do organismo;

VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração da Secretaria;

VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Secretaria e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

VIII - aprovar:

IX - julgar os recursos contra os atos do Secretário Executivo;

X - sugerir ao Governador alterações neste Regimento e na legislação estadual pertinente ao setor;

XI - resolver os casos omissos neste Regimento Interno e praticar outros atos, em razão da competência da Secretaria.

I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso; e

III - a lotação interna dos servidores.

I - substituir o Titular da Pasta, em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - auxiliar o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, mediante a supervisão, de forma direta, da execução das atividades-fim da SEPROR, e a supervisão, através do Secretário Adjunto de Planejamento e Coordenação, da execução das atividades-meio da Secretaria;

III - dirigir e orientar a execução das atividades técnicas a cargo da SEPROR, compreendendo as ações ligadas ao Departamento de Apoio à Organização Comunitária, Reforma Agrária e Assuntos Fundiários e ao Departamento de Fomento e Apoio à Produção;

IV - julgar os recursos contra atos de seus subordinados e contra atos dos Secretários Executivos Adjuntos;

V - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado.

I - auxiliar diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente mediante a supervisão das atividades do Departamento de Pesca e Aqüicultura;

II - auxiliar o Secretário Executivo e o Secretário Executivo de Planejamento e Coordenação, no desempenho de suas atividades;

IV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado.

I - auxiliar diretamente o Secretário de Estado e o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições, especialmente mediante a supervisão das atividades administrativas e de planejamento da Secretaria;

II - dirigir e orientar a execução das atividades de planejamento, capacitação tecnológica e de administração e finanças, compreendendo as ações ligadas aos Departamentos específicos;

III - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

I - gerir as áreas operacionais sob sua responsabilidade;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhe são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação especifica;

VI - julgar os recursos contra os atos de seus subordinados;

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Cargos extintos)

Publicação: D.O.E. de 11/03/2003