Decreto Estadual do Amazonas nº 23489, de 24 de junho de 2003

Decreto nº 23489

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DECRETO N.º 23.489, DE 24 DE JUNHO DE 2.003

TORNA SEM EFEITO o Decreto n.º 23.407, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 2154/2.003-CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 1.

- FICA DECLARADO SEM EFEITO o Decreto n.º 23.407, de 16 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que alterou o Anexo II do Decreto n.º 23.273, de 11 de março de 2.003, que passa a vigorar na sua forma original.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de junho de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CASTRO ANDRADE NETO Secretário de Estado de Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 24/06/2003

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