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Decreto Estadual do Amazonas nº 23407, de 16 de maio de 2003

Decreto nº 23407

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Casa Civil

DECRETO N.º 23.407, DE 16 DE MAIO DE 2.003.

ALTERA o Anexo II do Decreto n.º 23.273, de 11 de março de 2.003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º, incisos II e IV, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 548/2.003-SEGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.
- O Anexo II do Decreto n.º 23.273, de 11 de março de 2.003, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado - SEPROR, passa a vigorar na forma anexa a este Decreto.

Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de maio de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CASTRO ANDRADE NETO Secretário de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DECRETO N.º 23.273, DE 11 DE MARÇO DE 2.003)

QUANT.CARGOSIMBOLOGIA
02Secretário Executivo Adjunto-
01Chefe de GabineteAD-1
06Assessor I
04Supervisor Regional
05Chefe de Departamento
12GerenteAD-2
05Assessor II
04Assessor IIIAD-3
03Assessor IVAD-4

Publicação: D.O.E. de 16/05/2003

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