Decreto Estadual do Amazonas nº 21885, de 3 de maio de 2001

- Os cargos de provimento em comissão da Agência Reguladora são os especificados no Anexo II deste Decreto, sendo objeto de transformação os cargos constantes do Anexo I da Lei n.° 2.568, de 25 de novembro de 1999.

- Fica instituídas, no âmbito da ARSAM:

I - a Gratificação de Produtividade Jurídica Autárquica, auferida pelos Procuradores, nos termos do regulamento aprovado pelo Decreto n.° 18.881, de 02 de julho de 1998;

II - a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício na Autarquia.

- A gratificação de que trata o inciso II do artigo anterior:

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para funcionamento da ARSAM.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1.° de abril de 2.001.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 3 de maio de 2.001.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado da Administração, Coordenação Planejamento

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS-ARSAM

DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DA COMPETÊNCIA, DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

- A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSAM, criada pala Lei n.º 2.568, de 25 de novembro de 1999, com as modificações determinadas pela Lei n.º 2.597, de 31 de janeiro de 2000, é uma autarquia sob regime especial, integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, nos termos da Lei n.° 2.600, de 04 de fevereiro de 2000.

- Com personalidade jurídica de direito público e vinculação ao Gabinete do Governador, por força do artigo 1.º da Lei n.º 2.568/99, sede e foro na cidade de Manaus e jurisdição em todo território amazonense, a ARSAM reger-se-á pelas presentes normas, por seu Regulamento Administrativo e pela legislação que lhe for aplicável.

- Tendo por objetivo regular e controlar a prestação de serviços públicos concedidos pelo Estado do Amazonas, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos é dotada de poder de polícia e de autonomia financeira, funcional e administrativa.

- Compete à Agência Reguladora dos Serviços Públicos:

I - exercer o poder regulador disciplinado no artigo 6.º da Lei n.º Lei n.º 2.568/99, mediante o acompanhamento, o controle e a fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos nas quais o Estado do Amazonas figure, por disposição legal ou pactual, como poder concedente ou permitente;

II - executar outras ações inerentes às suas finalidades.

- O patrimônio da ARSAM é constituído:

I - pela dotação consignada no Orçamento do Poder Executivo em favor da Autarquia;

II - pelos bens móveis e imóveis que venham a ser transferidos pelo Estado do Amazonas ou por outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na forma da Lei;

III - pelos bens que venha a adquirir no exercício de suas atividades, inclusive os provenientes de renda patrimonial.

- Constituem receitas da ARSAM:

II - a remuneração pelos serviços técnicos que prestar;

III - indenizações, encargos financeiros e quaisquer outros acréscimos que forem devidos por força de decisões administrativas, jurídicas ou por acordos decorrentes de questões próprias das áreas de sua competência;

IV - dotações orçamentárias e os créditos adicionais abertos ou previstos em seu favor, consignados no orçamento do Poder Executivo;

V - rendimentos provenientes de bens, depósitos e investimentos;

VI - subvenções federais, estaduais ou municipais;

VII - o produto das alienações de bens do seu patrimônio;

VIII - doações.

- A ARSAM tem a seguinte estrutura organizacional:

. Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos

. Diretoria

. Gabinete do Diretor-Presidente

. Procuradoria

. Assessoria

. Diretoria Administrativo-Financeira

. Departamento de Administração

. Departamento de Finanças

. Departamento de Recursos Humanos

. Diretoria Técnica de Concessões e Regulação de Qualidade

. Departamento de Fiscalização e Regulação da Qualidade

. Departamento de Monitoração dos Serviços Públicos Concedidos

. Departamento de Pesquisa, Tratamento de Dados e Informação

. Diretoria Comercial e de Tarifas

. Departamento de Regulação e Regime Tarifárico

. Departamento de Estudos de Evolução de Custos e Investimentos

. Departamento de Acompanhamento do Desempenho e Auditoria Econômico-Financeira

. Departamento de Sistemas de Informação e Apoio

- Integrado por 06 (seis) membros, o CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS tem a seguinte composição, na forma do artigo 13 da Lei n.° 2.568; de 25 de novembro de 1999, com a redação determinada pela Lei n.° 2.597, de 31 de janeiro de 2000:

- Os procedimentos de escolha, indicação e nomeação dos Conselheiros integrantes do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos Concedidos, bem como suas relações com a ARSAM, durante e após o exercício dos respectivos mandatos, guardarão estrita obediência às disposições dos artigos 8.°, 9.°, 10 e 13 da Lei.n.° 2.568, de 25 de: novembro de 1.999.