Decreto Estadual do Amazonas nº 20826, de 4 de abril de 2000

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de abril de 2.000.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

CELES CALPÚRNIA BORGES MELO Secretária de Estado da Comunicação e Informação

REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AGECOM

- A AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - AGECOM, órgão de assistência direta e assessoramento do Gabinete do Governador, criada pela Lei 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, integra a Administração Direta do Poder Executivo, responsável pela formulação, a coordenação, o controle e a execução do Sistema Estadual de Comunicação Social.

I - utilizar meios para o desenvolvimento, a elaboração e a execução de programas e projetos de comunicação no âmbito do Governo;

II - utilizar meios para realizar pesquisa e avaliação dos programas e projetos de governo e a mensuração da opinião pública;

III - realizar campanha com informações pedagógicas à comunidade, com vistas ao desenvolvimento da cidadania;

IV - intermediar o relacionamento do Governo com o público interno e externo através de meios e ações de Comunicação;

V - acompanhar e subsidiar a ação parlamentar no interesse das atividades do governo;

VI - desenvolver projetos especiais na área de sua competência, e outras atividades atinentes à sua natureza.

- Compete à AGECOM:

. Gabinete do Chefe . Núcleo de Criação de Projeto

supervisionar, coordenar e controlar as atividades de comunicação e a publicidade dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo; Nota Remissiva

. Departamento de Comunicação Social . Gerência de Documentação . Departamento de Marketing e Publicidade promover a divulgação das atividades governamentais, o acompanhamento e a documentação das ações de mídia e publicidade;

. Departamento de Administração e Finanças · Gerência de Orçamento e Finanças · Gerência de Pessoal · Gerência de Patrimônio e Transporte utilizar meios para o desenvolvimento, a elaboração e a execução de programas e projetos de comunicação no âmbito do Governo;

- A AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, dirigida por um Chefe, com o auxilio de um Subchefe, tem a seguinte estrutura organizacional:

I - SUBCHEFIA - prestar assistência ao Chefe da Agência na supervisão geral das atividades da Instituição, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas nos Departamentos de Comunicação Social, de Marketing e Publicidade e de Administração e Finanças; auxiliar o Chefe na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da AGECOM;

. Gabinete do Chefe

. Núcleo de Criação de Projetos

II - GABINETE DO CHEFE - programar, coordenar, executar e supervisionar as atividades e representações políticas, administrativas e sociais do Chefe;

. Departamento de Administração e Finanças

III - ASSESSORIA - assessorar o Chefe e o Subchefe em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos;

. Departamento de Comunicação Social

. Departamento de Marketing e Publicidade

IV - NÚCLEO DE CRIAÇÃO DE PROJETOS - assessorar o titular da AGECOM na criação, planejamento e formulação de idéias e projetos de comunicação a partir do acompanhamento e do processo político-administrativo e da relação do Governo com a sociedade; criação de instrumentos de comunicação, de veículos de comunicação visando ao envolvimento interativo entre governo e comunidade;

V - DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - dirigir e orientar a execução, no âmbito da AGECOM, das atividades relativas a divulgação dos programas, projetos e ações de governo, através de matérias jornalísticas, pelos diversos meios e veículos de comunicação; criação, produção e distribuição de rádio-releases, vídeo-release e documentários das atividades governamentais, observados o plano Diretor da Agência;

VI - DEPARTAMENTO DE MARKETING E PUBLICIDADE - dirigir e orientar, no âmbito da AGECOM, as atividades relativas a identificação, análise e formatação de idéias oriundas do pensamento superior da Administração, transformando em instrumento de comunicação para com a sociedade na fase primária da criação; planejamento do processo criativo e seu encaminhamento à finalização e divulgação pelos executores da Comunicação do Governo;

VII - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - dirigir e orientar a execução, no âmbito da AGECOM das atividades pertinentes a pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, protocolo, portaria, vigilância, orçamento, contabilidade e finanças.

- As atividades da AGECOM serão desenvolvidas com o auxílio de Gerências e de Subgerencias, conforme o disposto em Regulamento Administrativo, aprovado na forma do artigo 6.º, inciso VIII, alínea a, e parágrafo único, deste Regimento. "... Gerências e de Subgerencias, ..." Correto: Subgerências

I - instituir o Plano Diretor da Agência e avaliar os seus resultados;

II - estabelecer o Plano Anual de Trabalho do órgão e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

III - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do organismo, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

IV - ordenar as despesas da AGECOM, podendo delegar tal atribuição através de ato específico;

V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Instituição;

VI - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração do órgão;

VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Secretaria e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII - aprovar:

I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;

III - a lotação interna dos servidores.

- Sem prejuízo de outras atividades inerentes à sua natureza, compete aos órgãos da AGECOM:

II - auxiliar diretamente o Chefe da Agência no desempenho de suas atribuições, através da supervisão geral das atividades da Instituição e da coordenação e controle das ações dos órgãos de atividades-meio;

III - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

IV - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Chefe da Agência.

- Compete ao Chefe da AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

- Compete ao Subchefe da AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:

- Sem prejuízo do disposto neste Regimento e no Regulamento Administrativo, compete aos dirigentes de órgãos em geral da AGECOM:

I - gerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;

II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;

III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;

IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhe são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;

V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;

VI - julgar os recursos contra atos de seus subordinados;

VII - executar outras ações, em razão da competência do órgão sob sua direção, sob a orientação do Chefe da Agência ou do Subchefe.

- As atribuições dos demais titulares de cargos comissionados será estabelecida em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 6º, VIII, a, e parágrafo único, deste Regimento Interno.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO III

LOTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS

Publicação: D.O.E. de 04/04/2000