Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 19685, de 5 de março de 1999
Decreto nº 19685
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1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1
Casa Civil
DECRETO N.º 19.685, DE 05 DE MARÇO DE 1999
APROVA o Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - SECOM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, itens VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 15 e 18 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1.998, e o artigo 91,
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - SECOM, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os cargos de provimento em comissão da SECOM são os especificados no Anexo II, e a lotação dos seus servidores é a estabelecida no Anexo III deste Decreto.
§ 1ºº - Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo Único do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 16.610, de 20 de julho de 1995.
§ 2ºº - Os servidores que não integrarem a lotação de que trata este artigo serão encaminhados à Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento.
Art. 3.
- Fica instituída, no âmbito da SECOM, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício no órgão, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único- A gratificação referida neste artigo será atribuída por ato do Secretário de Estado de Comunicação e Informação, com observância do nível de escolaridade, da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e do disposto nos Decretos n.º 18.081, de 14 de agosto de 1997, e 19.399, de 13 de novembro de 1998.
Art. 4.
- As gratificações de que tratam os artigos anteriores sofrerão descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devidas integralmente nos afastamentos por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante e com as gratificações previstas nos incisos IV,V,VI,IX e X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986.
Art. 5.
- Os Oficiais e Praças com atuação na Secretária de Comunicação e informação, requisitados do serviço ativo da Polícia Militar do Estado, são considerados no exercício de função de natureza policial militar.
Art. 6.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Secretária de Estado da Comunicação e Informação.
Art. 7.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1999.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de março de 1999.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ALUIZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DO SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - SECOM
CAPÍTULO I
DA NATUREZA DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
- A SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNIÇÃO E INFOMAÇÃO - SECOM, criada como SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, integrante do Gabinete do Governador, pela Lei n.º 2.330, de 29 de maio de 1995, compõe, nos termos da Lei 2.528, de 30 de dezembro de 1998, a Administração Direta do Poder Executivo, como órgão responsável pela formulação da política estadual de Comunicação Social, pelos serviços de informação ao Chefe do Poder Executivo e pela coordenação dos serviços de Comunicação Social do Governo do Estado.
Art. 2.
- Compete à SECOM:
Idivulgar as atividades governamentais, responsabilizando-se pelo sistema de documentação das ações do governo;
IIsupervisionar, coordenar e controlar a publicidade dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta e Fundacional do Pode Executivo;
IIIutilizar meios para o desenvolvimento, a elaboração e a avaliação dos programas e projetos de governo e a mensuração da opinião pública;
IVprestar informações pedagógicas à comunidade, com vistas ao desenvolvimento da cidadania;
Vintermediar o relacionamento do Governo Estadual com o público interno e externo;
VIacompanhar e subsidiar a ação parlamentar e desenvolver projetos especiais, na área de sua competência;
VIIplanejar, dirigir e executar serviços de informação, visando a segurança do Governador e do Vice-Governador;
VIIIintermediar o relacionamento do Governador e do Vice-Governador com autoridades civis e militares, assessorado-os em assuntos de comunicação e informação;
IXdesenvolver outras atividades atinentes à sua natureza.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
- A SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, dirigida por um Secretário de Estado, com o auxílio de um Subsecretário, tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA
. Gabinete do Secretário
IIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO
. Coordenadoria de Administração e Finanças
IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
. Coordenadoria de Comunicação Social
. Coordenadoria de Informação
Art. 4.
- As atividades da SECOM serão desenvolvidas com o auxilio de Gerências e Subgerências, conforme o disposto em Regulamento Administrativo, aprovado na forma do artigo 6.º, inciso VIII, alínea a e parágrafo único, deste Regimento.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 5.
- Sem prejuízo de outras atividades inerentes à sua natureza, compete aos órgãos da SECOM:
IGABINETE DO SECRETÁRIO - assistir o titular da SECOM em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do expediente;
IICOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - dirigir e orientar a execução, no âmbito do SECOM, das atividades pertinentes a:
a)pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, protocolo, portaria e vigilância;
b)orçamento, contabilidade e finanças;
IIICOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - dirigir e orientar a execução, no âmbito do SECOM, das atividades relativas:
a)a programas de divulgação básica das ações de governo, pelos diversos meios e veículos de comunicação;
b)à produção, criação, distribuição e veiculação de vídeo-realeses e documentários das atividades governamentais, observado o Plano Diretor da Secretaria;
IVCOORDENADORIA DE INFORMAÇÃO:
a)planejar, dirigir e executar as atividades de Informação desenvolvidas pela SECOM;
b)prestar assessoria com vistas ao planejamento e à execução dos serviços de Informação, visando a segurança do Governador e do Vice-Governador;
c)intermediar o relacionamento do Governador e do Vice -Governador com autoridades civis e militares;
d)elaborar e viabilizar o cumprimento das agendas de viagens e deslocamentos do Governador e do Vice-Governador, no âmbito estadual.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Art. 6.
- Além das atribuições estabelecidas no artigo 58 da Constituição Estadual, compete ao Secretário de Estado da Comunicação e Informação
Iinstituir o Plano Diretor da SECOM e avaliar os seus resultados;
IIestabelecer o Plano Anual de Trabalho da Secretaria e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IIIelaborar a Proposta Orçamentária Anual da SECOM, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
IVordenar as despensas da Secretaria, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
Vdeliberar sobre assuntos de área administrativa e de gestão econômico-financeiro no âmbito da SECOM;
VIpropor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Secretaria;
VIIassinar, com vistas à consecução dos objetivos da SECOM e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e ajustes, com pessoal físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
VIIIaprovar:
a)O Regulamento Administrativo da Secretaria;
b)a indicação de servidor para viagens a serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria;
c)a escala de férias dos servidores da SECOM;
d)o relatório anual da Secretaria;
IXjulgar os recursos contra atos do Subsecretário;
Xsugerir ao Governador alterações deste Regimento e da Legislação estadual pertinente a comunicação e informação;
XIresolver os casos omissos neste Regimento Interno e praticar outros atos, em razão da competência da Secretaria.
Parágrafo único- o Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VI, alínea a deste artigo, estabelecerá:
Io detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constate deste Regimento;
IIa denominação e a competência das Gerências e Subgerências;
IIIas atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos de atividades-fim; e.
IVa lotação interna dos servidores.
SEÇÃO II
DO SUBSCRETÁRIO
Art. 7.
- Compete ao Subsecretário de Estado da Comunicação e Informação:
Iauxiliar diretamente o titular da SECOM no desempenho de suas atribuições, substituindo-o, em seus impedimentos e afastamentos legais;
IIsupervisionar as atividades da Coordenadoria de Informação;
IIIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados;
IVexercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário de Estado da Comunicação e Informação;
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES EM GERAL
Art. 8.
- Sem prejuízo do disposto neste Regimento e no Regulamento Administrativo, compete aos dirigentes de órgão em geral da SECOM:
Igerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;
IIassegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IIIzelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantido a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IVpromover permanente avaliação dos servidores que lhe são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;
Vpropor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
VIjulgar os recursos contra atos de seus subordinados;
VIIrealizar ações complementares, em razão da competência do órgão sob sua direção.
Art. 9.
- As atribuições dos demais titulares de cargos comissionados será estabelecida em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 6.º, VIII, a e parágrafo único, deste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 10.
- Os servidores da SECOM são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986, ou pela legislação que o suceder.
Art. 11.
- A Administração de Recursos Humanos da SECOM obedecerá às diretrizes estabelecidas no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos e no Regulamento Administrativo da Secretaria.
Art. 12.
- Os cargos de provimento em comissão serão ocupados, preferencialmente, por servidores da SECOM.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 13.
- A Secretaria de Estado da Comunicação e Informação poderá, eventualmente, contratar serviços técnico-profissionais especializados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável no interesse da administração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
- As informações referentes à SECOM somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do seu titular ou do seu substituto legal.
Art. 15.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Cargos extintos)
| QUANT. | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 03 03 | Chefe de Gabinete Assessor Coordenador | AD-1 |
| 08 03 | Gerente Oficial de Gabinete | AD-2 |
| 04 12 12 | Agente de Comunicação Agente de Operações Agente de Informações | AD-3 |
| 04 | Assistente de Comunicação | AD-4 |
ANEXO III LOTAÇAÕ DE SERVIDORES EFETIVOS
| Nº DE ORDEM | NOME | CARGO | MATRÍCULA |
| 01 02 | Clair ferrreira da Silva Orlandina Ribeiro de Faria | Tecnico em Comunicação Social Nível O Ref. III | 001.567-9C 001.578-4D |
| 03 | Paulo Roberto Figueiredo de Castro | Técnico Governamental Nível O Ref. III | 009.119-7D |
| 04 | Getúlio Emídio da Silva | Assistente Técnico Governamental Nível M Ref. III | 008.993-1D |
| 05 06 07 | Antonio Martins Gonçalves de Carvalho Francisca Silene Tenório da Costa Azevêdo Luiz Cláudio Figueiredo de Castro | Assistente Técnico Governamental Nível M Ref. III | 001.595-4B 117.591-2C 121.880-8E |
| 08 09 10 11 12 13 | Eliana Guedes Soares Braga Maria Arlete Corrêa Muniz Nonato Ribeiro Reis Selma de Moura Lima Keila Regina Chaparro Lobato Roberto Carlos Mendes Novo | Assistente Técnico Governamental Nível M Ref. I | 131.130-1B 121.886-7C 115.644-6C 131.132-8B 112.740-3D 100.944-3C |
| 14 | Rosenildo Rocha do Nascimento | Assistente Técnico Governamental Nível 02 Ref. I | 114.973-3C |
| 15 | Júlio Conceição Brasil da Silva | Assistente Tecnico Governamental Nível J Ref. II | 050.230-8F |
| 16 | Izolda Bradão Armelau | Redator Governamental Nível N Ref. III | 121.867-0B |
| 17 | Mário Wilson da Silva Júnior | Assistente Técnico 3ª CI Nivel .I R I | 106.094-5D |
| 18 | Marimar Souza dos Santos | Assistente Tecnico Nível I Ref. I | 137.699-3F |
| 19 20 21 | Antônio de Sena Filho Moacyr Ramos da Costa Evandro da Silva Marinho | Motorista Governamental Nível M Ref. III | 009.180-4B 009.189-8A 009.156-1B |
| 22 | Naldo Almeida da Silva | Motorista 3ª Classe Nivel 04 Ref. III | 001.571-7C |
| 23 | Rosa Oliveira dos Santos | Auxiliar de Serviços Gerais Nivel I Ref. III | 131.129-8B |
| 24 | José Dalmir da Gama | Auxiliar de Serviços Gerais 1ª Classe Nível F Ref.I | 147.283-6B |
Publicação: D.O.E. de 05/03/1999
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.