Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 19672, de 26 de fevereiro de 1999
Decreto nº 19672
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1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS1
Casa Civil
DECRETO Nº 19.672, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
APROVA o Regimento Interno da OUVIDORIA E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, itens VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 15 e 18 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1998, e o artigo 91,
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da OUVIDORIA E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os cargos de provimento em comissão da Ouvidoria e Controladoria são os especificados no Anexo II, e a lotação dos seus servidores é a estabelecida no Anexo III deste Decreto.
§ 1ºº - Ficam extintos os cargos comissionados constantes do Anexo II do Decreto n.º 18.790, de 27 de maio de 1998.
§ 2ºº - Os servidores que não integrarem a lotação de que trata este artigo serão encaminhados à Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento.
Art. 3.
- Fica instituída, no âmbito da Ouvidoria e Controladoria Geral, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício no órgão, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único- A gratificação referida neste artigo será atribuída por ato do Ouvidor e Controlador Geral do Estado, com observância do nível de escolaridade, da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e do disposto nos Decretos n.º 18.081, de 14 de agosto de 1997, e 19.399, de 13 de novembro de 1998.
Art. 4.
- A gratificação de que trata o artigo anterior sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devidas integralmente nos afastamentos por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante e com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Ouvidoria e Controladoria Geral do Estado.
Art. 6.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1999.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO NO AMAZONAS, em Manaus, 26 de fevereiro de 1999.
Deputado JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA Governador do Estado, em exercício
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
LUIZ ALMIR MENEZES FONSECA Ouvidos e Controlador Geral do Estado, em exercício
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
- A OUVIDORIA E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, criada, como Ouvidoria Geral, integrante do Gabinete do Governador, pela Lei n.º 2.435, de 17 de março de 1.997, compõe, nos termos da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1998, a Administração Direta do Poder Executivo, como órgão responsável pela formulação da política estadual de defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões da Administração Pública Estadual, pelos serviços de coordenação de pronto atendimento ao cidadão e pelo Controle Interno da Administração Estadual.
Art. 2.
- Compete à OUVIDORIA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO:
Ipromover a defesa:
a)dos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade administrativa;
b)dos direitos e interesses individuais e coletivos, contra atos e omissões da Administração Estadual;
IIrealizar estudos e pesquisas e oferecer relatórios nos campos político, econômico, psíquico-social e interno, relacionados com os programas, projetos e atividades do Poder Público Estadual;
IIIexercer o Controle Interno dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo, objetivando a salvaguarda dos bens patrimoniais e valores públicos, a regularidade dos registros e das contas e a boa execução do Orçamento, mediante:
a)a supervisão das atividades de controle dos fatos contábeis, com repercussão no sistema orçamentário, financeiro e patrimonial;
b)a análise e a verificação dos ingressos e saídas de recursos financeiros, de bens e valores do patrimônio do Estado ou de suas entidades, que estejam sob a guarda de dirigentes ou servidores de quaisquer unidades do Poder Executivo;
c)o exame da legalidade dos atos e procedimentos administrativos referentes à admissão de pessoal, cálculos e preparação da folha de pagamento, concessão de adicionais e benefícios, a qualquer título, aposentadorias, reformas e pensões;
d)a permanente avaliação da eficácia das normas e procedimentos operacionais relativos ao Controle Interno.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
- A OUVIDORIA E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, dirigida por um Ouvidor e Controlador Geral, com o auxílio do Subouvidor e Controlador Geral, tem a seguinte estrutura organizacional: - A OUVIDORIA E CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, dirigida por um Ouvidor e Controlador Geral, com o auxílio do Sub-Ouvidor e Controlador Geral, tem a seguinte estrutura organizacional:
IÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA
· Gabinete do Ouvidor e Controlador Geral
IIÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO
. Departamento de Administração
· Coordenadoria de Administração
IIIÓRGÃO DE ATIVIDADE-FIM ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
. Departamento de Ouvidoria
· Ouvidoria
. Departamento de Controladoria
· Controladoria
. Departamento de Programa de Pronto Atendimento ao Cidadão
· Coordenadoria do Programa de Pronto Atendimento ao Cidadão
Art. 4.
As atividades da Ouvidoria e Controladoria Geral do Estado serão desenvolvidas com o auxílio de Gerências e Subgerências, conforme o disposto em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, alínea a e parágrafo único, deste Regimento.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 5.
- Sem prejuízo de outras atividades inerentes à sua natureza, compete aos órgãos integrantes da estrutura da Ouvidoria e Controladoria Geral:
IGABINETE DO OUVIDOR E CONTROLADOR GERAL - assistir o titular do órgão em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do expediente;
IIDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - dirigir e orientar a execução, no âmbito da Ouvidoria e Controladoria Geral do Estado, das atividades relativas a: COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - dirigir e orientar a execução, no âmbito da Ouvidoria e Controladoria Geral do Estado, das atividades relativas a:
a)pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, protocolo, portaria e vigilância;
b)orçamento, contabilidade e finanças. orçamento, contabilidade e finanças;
IIIDEPARTAMENTO DE OUVIDORIA - dirigir e orientar a execução das atividades voltadas à defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões da Administração Estadual; OUVIDORIA - dirigir e orientar a execução das atividades voltadas à defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões da Administração Estadual;
IVDEPARTAMENTO DE CONTROLADORIA - dirigir e orientar a execução das atividades pertinentes ao Controle Interno dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo, mediante: CONTROLADORIA - dirigir e orientar a execução das atividades pertinentes ao Controle Interno dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo, mediante:
a)a coordenação dos serviços desenvolvidos pelas Unidades Setoriais de Controle, editando normas disciplinadoras do Controle Interno referentes a auditoria contábil, orçamentária, financeira e patrimonial;
b)o acompanhamento da execução orçamentária, incluídos os créditos adicionais, suplementares e especiais;
c)o controle de fluxos financeiros e das formas setoriais de controle da execução financeira;
d)o acompanhamento da aplicação de recursos originários de contratos, convênios, acordos e outros ajustes;
e)a orientação quanto à legalidade de toda e qualquer despesa cuja execução exija procedimento licitatório;
f)a análise de todas as transferências de subvenções sociais e econômicas, auxílios e repasses que tenham ingressado como receita e aplicados em despesas do Estado;
g)o exame da legalidade de todo e qualquer documento contábil, no âmbito do Poder Executivo;
h)a realização de auditoria especial e a instauração de Tomadas de Contas Especiais, Fundos geridos pelo Estado, por determinação do Chefe do Executivo ou solicitação dos Secretários de Estado ou dirigentes de entidades;
i)a verificação de documentos e dados relativos á admissão de pessoal e da correta execução da política salarial, nos termos da legislação aplicável;
j)a avaliação da eficácia dos sistemas automatizados para cálculo e preparação da folha de pagamento e da eficiência operacional dos processos de pagamento a qualquer título, recomendando as correspondentes medidas corretivas;
k)o exame da conformação dos contratos de locação de imóveis à legislação específica;
I) a avaliação permanente do estado de conservação e uso correto dos bens patrimoniais do Estado e suas entidades.
VDEPARTAMENTO DO PROGRAMA DE PRONTO ATENCIMENTO AO CIDADÃO - PAC - supervisionar e controlar as atividades dos postos do Programa de Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC, administrando o treinamento dos servidores, diligenciando a modernização dos postos do PAC já instalados e projetando novas instalações. COORDENADORIA DO PROGRAMA DE PRONTO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - PAC - supervisionar e controlar as atividades dos postos do Programa de Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC, administrando o treinamento dos servidores, diligenciando a modernização dos postos do PAC já instalados e projetando novas instalações.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
DO OUVIDOR E CONTROLADOR GERAL
Art. 6.
- Além das atribuições estabelecidas no artigo 58 da Constituição Estadual, compete ao Ouvidor e Controlador Geral do Estado:
Iinstituir o Plano Diretor do órgão e avaliar os seus resultados;
IIestabelecer o Plano Anual de Trabalho da Ouvidoria e Controladoria e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IIIelaborar a Proposta Orçamentária Anual do setor, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
IVordenar as despesas da Ouvidoria e Controlaria, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
Vdeliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Ouvidoria e Controladoria;
VIpropor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração do órgão;
VIIassinar, com vistas à consecução dos objetivos da Ouvidoria e Controladoria e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
VIIIaprovar:
a)o Regulamento Administrativo da Ouvidoria e Controladoria Geral;
b)a indicação de servidor para viagens a serviço e para participar de encontros de intercâmbio, como parte do programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos do órgão;
c)a escala de férias dos servidores da Ouvidoria e Controladoria;
d)o relatório anual de atividades da Ouvidoria;
IXjulgar os recursos contra atos do Sub-Ouvidor e Controlador Geral;
Xsugerir ao Governador alterações deste Regimento e da legislação estadual pertinente ao setor;
XIresolver os casos omissos neste Regimento Interno e praticar outros atos, em razão da competência da Ouvidoria e Controladoria.
Parágrafo único- o Regulamento Administrativo a que se refere o inciso VI, alínea a, deste artigo, estabelecerá:
Io detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;
IIa denominação e a competência das Gerências e Subgerências;
IIIas atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos de atividades-fim; e
IVa lotação interna dos servidores.
SEÇÃO II
DO SUB-OUVDOR E CONTROLADOR GERAL
Art. 7.
- Compete ao Sub-Ouvidor, e Controlador Geral do Estado:
Iauxiliar diretamente o titular do órgão no desempenho de suas atribuições, substituindo-o, nos seus impedimentos e afastamentos legais;
IIjulgar os recursos contra atos dos Coordenadores;
IIIexercer outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Ouvidor e Controlador Geral do Estado.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES EM GERAL
Art. 8.
- Sem prejuízo do disposto neste Regimento e no Regulamento Administrativo, compete aos dirigentes de órgão em geral da Ouvidoria e Controladoria Geral do Estado:
Igerir as áreas operacionais sob suas responsabilidades;
IIassegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
IIIzelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IVpromover permanente avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações do setor de recursos humanos, inclusive para efeito de promoção por merecimento;
Vpropor medidas disciplinares, na forma da legislação específica;
VIjulgar os recursos contra atos dos Gerentes;
VIIrealizar ações complementares em razão da competência do organismo sob sua direção. realizar ações complementares, em razão da competência da Coordenadoria sob sua direção.
Art. 9.
- As atribuições dos demais titulares de cargos comissionados será estabelecida em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 6.º, VIII, a, deste Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 10.
- Os servidores da Ouvidoria e Controladoria são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - Lei n.º 1762, de 14 de novembro de 1986 - ou pela legislação que o suceder.
Art. 11.
- A Administração de Recursos Humanos da Ouvidoria e Controladoria obedecerá às diretrizes estabelecidas no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos e no Regulamento Administrativo do órgão.
Art. 12.
- Os cargos de provimento em comissão serão ocupados, preferencialmente, por servidores da Ouvidoria e Controladoria.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 13.
- A Ouvidoria e Controladoria Geral do Estado poderá, eventualmente, contratar serviços técnico-profissionais especializados de assessorias e consultarias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável no interesse da Administração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
- As informações referentes à Ouvidoria e Controladoria somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do seu titular ou do seu substituto legal.
Art. 15.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Quant. | Cargo | Simbologia |
| 01 02 04 | Chefe de Gabinete Assessor Diretor de Departamento | AD-1 |
| 12 10 20 | Gerente Controlador Oficial de Gabinete | AD-2 |
| 03 34 | Subgerente Assistente de Gabinete | AD-3 |
| 12 | Auxiliar de Gabinete | AD-4 |
| QUANTIDADE | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 02 01 01 02 | Chefe de Gabinete Assessor Chefe da Ouvidoria Chefe da Controladoria Coordenador | AD-1 |
| 11 08 | Gerente Controlador | AD-2 |
| 02 12 | Subgerente Oficial de Gabinete | AD-3 |
| 12 12 | Auxiliar de Gabinete Assistente de Gabinete | AD-4 |
ANEXO III
LOTAÇÃO DE SERVIDORES
| Nº DE ORDEM | NOME | CARGO CLASSE / NÍVEL REFERÊNCIA | MATRÍCULA |
| 01 | Maria das Graças de Souza Torres | Técnico de 2º CI Nível J, Ref.I | 001.253-0B |
| 02 03 04 05 06 | Antônio Dias Couto Luiz Almir de Menezes Fonseca Luzia Carvalho Nunes Ruy Brasil Corrêa Filho Veralúcia Ferreira de Souza | Técnico de 3º CI. Nível M, Ref.III | 009.236-3A 009.250-9A 009.245-2A 001.234-3C 009.239-7A |
| 07 | Lígia Augusta Ribeiro dos Santos | Técnico de 3ª CI Nível I, Ref.I | 148.511-3D |
| 08 | Maria Eleonora da Silva Anunciação | Técnico Nível O Ref. III | 117.602-1B |
| 09 | Helder José Barros de Mendonça | Técnico em Planejamento, 3ª CI. Nível M, Ref. I | 001.331-5C |
| 10 | Mirtes Camelo Andrade | Técnico Nível N, Ref.I | 001.401-0A |
| 11 | Antônio Nery da Silva | Assistente Técnico, Nível E, Ref.I | 118.070-3B |
| 12 13 14 | Francisca Rosivana Campos Pereira Katia Castello Branco Lira Lilia Maria da Mota Silva | Assistente Técnico, Nível D, Ref. I | 118.087-8B 117.606-4C 118.097-5B |
| 15 16 17 | Jonas Pereira Nunes Márcia da Paz Loureiro Maria Dulcilene Frota da Silva | Assistente Técnico, Governamental Nível I, Ref. I | 124.238-5B 114.653-0D 112.994-5C |
| 18 19 20 21 22 23 24 25 26 | Alice Mateus Serrão Antônio Geraldo Galdino Câmara João das Chagas Dantas Maria Eunice Pinheiro de Carvalho Marie Rose Ferreira de Meneses Paladino de Jesus Guimarães Loris Celina da Silva Melo Maria de Fátima Melo do Nascimento Maria de Fátima da Silva Melo | Assistente Técnico, 2ª Classe Nível J, Ref. III | 051.023-8B 116.331-0D 115.531-0A 050.995-7E 051.067-0B 051.031-9D 051.609-0B 051.083-1C 051.589-2B |
| 27 | Marizete da Silva Rego | Assistente Técnico, 2ª Classe Nível J, Ref. I | 008.788-2B |
| 28 29 30 31 32 | Alcilia Gomes de Souza Orismar de Souza Pires Vanja Leiva de Lima Melo Maria Helena Jurema Campos Iduceíldes de Souza Carneiro | Assistente Técnico, 3ª CIasse, Nível I, Ref. I | 051.513-1B 000.933-4D 001.188-6B 051.516-7C 009.246-0A |
| 33 | Joel Gomes Garcez | Assistente Técnico, 3ª Classe, Nível I, Ref. II | 009.252-5A |
| 34 | José Luiz Almeida dos Santos | Assistente Técnico,3ª Classe, Nível I, Ref. III | 009.259-2A |
| 35 36 | Maria da Glória Menezes Bentes Maria Dulcirene Fernandes da Silva | Assistente Técnico A Nível G, Ref. V | 002.448-1B 002.414-7B |
| 37 | Florisbela Pereira Pontes | Assistente Técnico B, Nível H, Ref. III | 004.925-5B |
| 38 | Francisca das Chagas Fereira Garcez | Agente Administrativo, Nível E, Ref. I | 118.086-0A |
| 39 40 41 | Oscar Cordeiro de Souza Otilia Ribeiro Barroso Ewerton Danton Gadelha Costa | Agente Administrativo A, Nível F, Ref. I | 106.521-1C 112.167-7C 106.379-0C |
| 42 43 | Maria das Dores Bello Costa Wilva Nascimento Ferreira | Agente Administrativo 2ª Classe Nível F, Ref. I | 112.455-2C 107.688-4B |
| 44 | Marcineide Reis Campos | Agente Administrativo 2ª Classe Nível G Ref. I | 100.016-0A |
| 45 | Maria Waldelice Azevedo de Freitas | Ag. Administrativo 2ª Cl. Nível G Ref. III | 103.029-9B |
| 46 47 48 49 50 51 | Denismar Maria Assis Rocha Francimar Câmara Lima Humberto Serra Filho José Maciel Filho Luiz Carlos Bento de Santana Cláudia de Alencar dos Santos Mota | Agente Administrativo 3ª Classe. Nível F, Ref. I | 004.265-0D 100.904-4A 105.989-0E 001.017-0C 114.895-8B 111.002-0D |
| 52 | Maria do Socorro Lemos de Souza | Agente Administrativo 3ª Classe, Nível F, Ref. II | 104.104-5B |
| 53 54 | Ivanete Pascarelli Reis Raimundo Barros Waughon | Agente Administrativo 3ª. Classe, Nível F, Ref. III | 106.091-0B 009.229-0A |
| 55 | Pedro Mendes do Nascimento | Agente Administrativo 4ª CI, Nível E, Ref. I | 009.222-3D |
| 56 | Edson da Silva Paula | Ag. Administrativo 3ª Cl, Nível I, Ref. I | 009.254-1A |
| 57 58 59 | Ana Lúcia de Souza Martins Waldivia Porto Lima dos Santos Antônio José Carvalho Mourão | Agente Administrativo 4ª Classe | 000.964-4A 119.191-8D 154.008-4A |
| 60 61 62 | Eliane Linhares Maia Liene Maria Mafra Vasconcelos Carlos de Oliveira Melo | Agente Administrativo 4ª Cl, Nível E, Ref. I | 001.444-3B 103.081-7C 000.977-6B |
| 63 | Elizabeth Rodrigues Dias | Ag. Administrativo 4ª Cl, Nível F, Ref. I | 002.249-7B |
| 64 | Sandra Maria Stone de Araújo | Aux. Técnico de Obras 2ª Classe, Nível J, Ref. III | 051.518-3C |
| 65 | Raimunda Helena Dias de Andrade | Auxiliar Administrativo | 142.017-8D |
| 66 | Walmem de Melo Botelho | Desenhista 3ª Classe Nível "I" Ref. III | 009.434-0D |
| 67 68 | Waldeny Taveira Pardo Valdir Luiz de Assunção | Motorista 3ª Classe Nível F, Ref. I | 000.976-8B 009.240-1A |
| 69 | Marques Stanley de Almeida Andrade | Motorista 3ª Classe Nível F, Ref. III | 113.741-7A |
| 70 | Ruth Rodrigues Pinto | Auxiliar de Serviços Gerais 2ª Classe, Nível E Ref. | 103.108-2A |
| 71 72 | Maria de Nazaré Berta Serrão Iracy de Brito Vieira | Auxiliar de Serviços Gerais 3ª CI, Nível D Ref. III | 009.251-7A 009.247-9A |
Publicação: D.O.E. de 26/02/1999
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.