Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 12189, de 7 de julho de 1989
Decreto nº 12189
Art. 1.
- O Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IMA-Am é uma entidade autárquica, criada pela Lei n.º 1905, de 14 de junho de 1989, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador do Estado, dotada de personalidade jurídica, património próprio e autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na capital do Estado e jurisdição em todo seu território.
DECRETO N.º 12.189 DE 07 DE JULHO DE 1889
DISPÕE sobre a estrutura básica do Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IMA-Am e dá outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1905, de 14 de junho de 1989,
DECRETA :
Art. 2.
- O Instituto tem como função básica, no cumprimento de seus objetivos, as seguintes diretrizes:
IFormular, coordenar, executar, fazer executar e supervisionar a política estadual do meio ambiente, tendo em vista a preservação, aproveitamento, conservação e uso racional, fiscalização, controle e recuperação dos recursos naturais;
IIEstabelecer cirtérios de exploração e usa racional dos recursos naturais, objetivando o desenvolvimento sócio econômico sem prejuízo da população, bem como reparar e/ou minimizar os danos causados ao meio ambiente;
IIIElaborar e incentivar programas e campanhas de esclarecimento, visando a estimulação e formação de uma consciência pública voltada para o uso adequado dos recursos naturais e para a defesa e melhoria da qualidade ambiental;
IVEfetivar a implantação das áreas de preservação existentes e estabelcer novas áreas de proteção, visando a conservação do patrimônio natural e cultural;
VProteger as áreas ameaçadas de degradação e promover e/ou exigir, na forma da lei, a recuperação de áreas degradadas, acompanhando permanentemente seus índices de qualidade ambiental, da forma a conservar os recursos ambientais, com vista à sua utilização racional e à manutenção do equilíbrio econógico;
VIRealizar trabalhos técnicos e científicos sob a forma de prestação de serviços a quaisquer orgãos e entidades nacionais e internacionais, seja em forma associada ou de cooperação técnica, objetivando o conhe cimento científico da região, a identificação de suas potencialidades, a exploração e o aproveitamento racional de seus recursos naturais, salvo, estudos que estejam relacionados com a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental no Estado do Amazonas.
VIIArticular-se com entidades e órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando o levantamento de informações, a identificação de opções de investimentos e a obtenção de recursos para aplicação em programas e projetos de desenvolvimento estadual.
VIIIExecutar e fazer executar a Política Fundiária do Estado do Amazonas, administrando o seu património fundiário e estabelecendo os critérios de concessão, utilização, reserva, preservação e alienação do mesmo;
IXDirimir, na instância administrativa, os litígios entre posseiros e proprietários de terras a qualquer título;
XPrestar assistência jurídica em assuntos agrários a pequenos ocupantes, a seu critério, e desde que comprevadamente, não possuam recursos financeiros para tanto;
XIInstruir, para efeito de concessão por ato do Poder Executivo, os pedidos das Prefeituras que objetivem a aquisição do patrimônio urbano e de expansão urbana municipal prevista em Lei.
Art. 3.
- O Instituto de Desenvolvimento de Recursos Naturais e Proteção Ambiental - IMA-Am, para dar cumprimento às suas atribuições e finalidades, tem a seguinte estrutura básica:
IÓrgão de Direção Superior
Presidência
Vice-Presidência Órgão de Direção Superior
Presidência
IIÓrgão de Assistência Direta e Imediata do Presidente
Gabinete
Procuradoria
Comissão de Política Ambiental
Coordenadoria de Planejamento
Coordenadoria de Documentação e Informação
Coordenadoria de Recursos Humanos Órgão de Assistência Direta e Imediata do Presidente
Gabinete
Procuradoria Geral
Comissão de Política Ambiental
Coordenadoria de Planejamento
Coordenadoria de Documentação e Informação
Coordenadoria de Recursos Humanos
IIIÓrgãos de Atividades Específicas
Diretoria Técnica
Departamento de Avaliação e Controle Ambiental
Departamento de Ecossistemas
Departamento de Desenvolvimento dos Recursos Naturais
Departamento de Regularização Fundiária Departamento de Cartografia
IVÓrgãos de Execução e Controle
Diretoria Administrativa Financeira
Departamento de Finanças
Departamento de Administração
Departamento de Apoio Operacional
VOrgãos Regionais
Unidades Regionais.
Art. 4.
- O Instituto de Desenvolvimento dos Recursos Naturais e Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IMA-Am, desenvolverá também atividades de natureza assistemática, através de grupos de trabalho, formados por servidores do próprio Instituto e de outras Instituições, com a finalidade de desenvolver projetos específicos de interesse do Estado.
§ 1ºº - As atividades de natureza assistemática serão vinculadas diretamente à direção superior do Instituto.
§ 2ºº - Poderão ser atribuídas gratificações aos servidores pela elaboração, execução e coordenação de programas e projetos, desde que os recursos sejam provenientes de convênios firmados para realização dos mesmos.
Art. 5.
- À Presidência compete a direção geral do Instituto bem como representá-lo em juízo ou fora dele, ativa e passivamente.
Parágrafo único- Á Vice-Presidência compete colaborar e participar com a Presidência, na supervisão e coordenação das atividades técnicas e administrativas da entidade, cabendo, ao seu titular, substituir o Presidente do IMA/AM, nas suas ausências e impedimentos."
Art. 6.
- O Gabinete tem por finalidade assessorar o Presidente em sua representação política e social bem como assisti-lo na administração do Órgão.
Parágrafo único: Ao Chefe de Gabinete cabe, nas ausências do Presidente do IMA/AM, substitui-lo na direção da entidade.
Art. 7.
- À Procuradoria Geral compete prestar assistência jurídica ao Presidente e defender os interesses do Instituto em Juízo e fora dele.
Art. 8.
- À Comissão de Política Ambiental compete analisar, avaliar e julgar programas e projetos relativos ao desenvolvimento da política de recursos naturais e proteção ambiental.
Parágrafo único- A Comissão de Política Ambiental funcionará como órgão consultivo, deliberativo e terá suas atribuições estabelecidas em Regimento próprio.
Art. 9.
- À Coordenadoria de Planejamento compete programar, organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades do planejamento global do Instituto, dentro das áreas de estudos, pesquisas e estatística.
Art. 10.
- À Coordenadoria de Documentação e Informática compete coordenar, executar e supervisionar as atividades de biblioteca, informática e de comunicação, fornecendo suporte técnico operacional aos planos, programas e projetos, desenvolvidos pelo Órgão.
Art. 11.
- À Coordenadoria de Recursos Humanos compete exercer as atividades de coordenação, execução, supervisão e avaliação de assuntos relacionados com a organização, desenvolvimento de recursos humanos, e de educação ambiental.
Art. 12.
- À Diretor Técnica compete dirigir, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de regularização fundiária, bem como estudos e pesquisas voltadas ao desenvolvimento dos recursos naturais e do meio ambiente, de interesse do Estado.
Art. 13.
- Ao Departamento de Avaliação e Controle Ambiental compete dirigir, orientar, coordenar, executar ou fazer executar as atividades de licenciamento de produtos, processos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e causadoras de impacto ambiental, bem como o controle, fiscalização, monitoramento e gestão da qualidade ambiental do Estado.
Art. 14.
- Ao Departamento de Ecossistemas compete definir, dirigir, orientar e coordenar as atividades relacionadas com o zoneamento ambiental, a conservação de áreas representativas da diversidade biológica e o manejo da fauna e flora.
Art. 15.
- Ao Departamento de Desenvolvimento dos Recursos Naturais compete dirigir, coordenar e executas estudos, planos, programas e projetos que objetivem o aproveitamento, preservação e uso racional dos recursos naturais.
Art. 16.
- Ao Departamento de Regularização Fundiária compete executar a política fundiária do Estado, administrando o seu patrimônio de terras devolutas, estabelecendo os critérios de conservação, utilização, reserva e alienação das mesmas.
Art. 17.
- Ao Departamento de Cartografia compete coordenar, controlar, fiscalizar e executar, direta ou indiretamente, levantamentos aerofotogramétricos, geodésicos e topográficos, bem como confeccionar mapas e cartas, observadas as normas técnicas vigentes e elaboração de outros afins, reguladores das metodologias de execução dos trabalhos cartográficos de interesse do Instituto.
Art. 18.
- À Diretoria Administrativa-Financeira compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades de administração e finanças através de seus respectivos departamentos.
Art. 19.
- Ao Departamento de Finanças compete, planejar, coordenar, controlar e executar as atividades orçamentárias, financeiras, contábeis e de exame de contas, desenvolvidas através de suas seções.
Art. 20.
- Ao Departamento de Administração compete planejar, coordenar, orientar, controlar e executar as atividades relativas a pessoal, assistência médico-social, material, património e seguro, desenvolvidas através de suas seções e setores.
Art. 21.
- Ao Departamento de Apoio Operacional compete coordenar, controlar e executar as atividades de transporte e serviços gerais objetivando melhor desenvolvimento técnico administrativo do Órgão.
Art. 22.
- Às Unidades Regionais competem operacionalizar as ações correspondentes aos planos, programas e projetos do Instituto a nível dos municípios do Interior do Estado.
Art. 23.
- O IMA-Am, será dirigido por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Para fins de remuneração dos seus dirigentes fica o IMA-Am, classificado na categoria "A", constante do artigo 1.º do Decreto n.º 11.231, de 05 de julho de 1988.
Art. 24.
- O Gabinete será dirigido por Chefe; a Procuradoria Geral por Procurador Geral; as Coordenadorias por Coordenadores; os Departamentos e Unidades Regionais por Chefes todos designados por ato do Presidente do Instituto.
Art. 25.
- Ficam criados nos termos do
§ 1ºº do artigo 91, da Lei n.º 1762 de 14 de novembro de 1986 as funções gratificadas constantes do Anexo deste Decreto .
Art. 26.
- O Instituto poderá celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 27.
- A complementação da estrutura de que trata este Decreto será estabelecida em Regimento Interno, baixado por ato do Presidente do Instituto.
Art. 28.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manaus, 07 de julho de 1989.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
A N E X O
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| QUANT. | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | VALOR(NCZ$ 1,00) |
| 03 | Coordenador | FG-1 | 3.500 |
| 01 | Chefe de Procuradoria | FG-1 | 3.500 |
| 08 | Chefe de Departamento | FG-1 | 3.500 |
| 01 | Chefe de Gabinete | FG-1 | 3.500 |
| 10 | Chefe de Unidade Regional | FG-1 | 3.500 |
| 04 | Chefe de Subprocuradoria | FG-2 | 3.250 |
| 22 | Chefe de Seção | FG-2 | 3.250 |
| 08 | Chefe de Núcleo | FG-2 | 3.250 |
| 05 | Chefe de Setor | FG-3 | 3.000 |
| 06 | Secretária de Diretoria e Gabinete | FG-3 | 3.000 |
| 17 | Secretária de Coordenadoria, Departamento e Procuradoria | FG-4 | 2.750 |
| 05 | Motorista de Diretoria, Gabinete e Procuradoria | FG-4 | 2.500 |
A N E X O
| Quant. | D e n o m i n a ç ã o | Valor % (do vencimento) |
| 1 4 3 8 10 22 8 2 5 12 5 | Chefe da Procuradoria Geral Chefe de Procuradoria Coordenadores Chefe de Departamento Chefe de Unidade Regional Chefe de Seção Chefe de Núcleo Chefe de Setor Secretaria de Diretoria e Gabinete Secretaria de Coordenadoria e Departamento Motorista de Diretoria, Gabinete e Procuradoria Geral. | 200 170 200 200 250 170 170 140 140 120 100 |
A N E X O
| Quant. | D e n o m i n a ç ã o | Valor % (do vencimento) |
| 1 4 3 1 8 10 22 8 2 5 12 5 | Chefe da Procuradoria Geral Chefe de Procuradoria Coordenadores Chefe de Gabinete Chefe de Departamento Chefe de Unidade Regional Chefe de Seção Chefe de Núcleo Chefe de Setor Secretaria de Diretoria e Gabinete Secretaria de Coordenadoria e Departamento Motorista de Diretoria, Gabinete e Procuradoria Geral. | 200 170 200 200 200 250 170 170 140 140 120 100 |
Publicação: D.O.E. de 07/07/1989
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.