Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 12582, de 30 de novembro de 1989
Decreto nº 12582
ALTERA o Decreto nº 12.189 de 07 de julho de 1989 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o item VIII, do artigo 54 da Constituição Estadual;
D E C R E T A :
Art. 1.
- o artigo 6º do Decreto nº 12.189 de 07 de julho de 1989 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único;
"Parágrafo único: Ao Chefe de Gabinete cabe, nas ausências do Presidente do IMA/AM, substitui-lo na direção da entidade".
Art. 2.
- Fica revogada a gratificação de função de Chefe de Gabinete constante do Anexo do Decreto nº 12.189 de 07 de julho de 1989.
Art. 3.
- A remuneração do Chefe de Gabinete fica fixada com o valor correspondente aos Diretores Técnico e Administrativo-Financeiro.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de novembro de 1989.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 30/11/1989
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.