Acre
Lei Estadual do Acre nº 4744, de 18 de dezembro de 2025
Nº 4744/2025
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CAPÍTULO – | Disposições Gerais CAPÍTULO II – Do Quadro Permanente de Pessoal CAPÍTULO ILL – https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6623 3/8 CAPÍTULO IV – Da Remuneração e do Desenvolvimento na Carreira CAPÍTULO V – Das Vantagens Pecuniárias e Indenizações CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias12/01/2026, 16:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE - AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO – | Disposições Gerais
| - valorização profissional e acompanhamento permanente do desenvolvimento técnico dos servidores;
Il - promoção do bem-estar ocupacional e da saúde integral dos servidores;
HI - eficiência administrativa e sustentabilidade financeira e orçamentária; e
CAPÍTULO II
Do Quadro Permanente de Pessoal
| - Grupo de Nível Superior, composto pelas carreiras de:
Il - Grupo de Nível Médio, composto pela carreira de técnico de controle externo, com vinte e nove cargos; e
HI - Grupo de Nível Fundamental, composto pelos cargos de agente de controle externo, em extinção, ocupados por servidores em atividade na data de publicação desta Lei.
$ 1º Os cargos de que trata este artigo integram o quadro de pessoal do TCE, que se somam aos cargos em comissão e às funções de confiança destinados exclusivamente ao exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento, previstos no Capítulo Ill desta Lei, em conformidade com o art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
$ 2º Os cargos de que trata o inciso Ill do caput, que correspondem ao Grupo de Nível Fundamental, serão extintos à medida em que vagarem.
SEÇÃO – | Do Cargo de Auditor de Controle Externo
Il - dos indicadores estabelecidos no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - MMD-TC. 8 2º O direito à LAR é exclusivo do ocupante do cargo de auditor de controle externo que esteja em efetivo exercício na Secretaria de Controle Externo - SECEX, seja no cargo efetivo ou investido em função de confiança ou cargo em comissão vinculados à SECEX, responsável por subsidiar e garantir a regular instrução processual do controle externo, sendo a aquisição do direito condicionada, em qualquer hipótese, à avaliação de desempenho satisfatório, conforme regulamento. $ 3º Para o aferimento da vinculação de que trata o $ 2º, será observado, exclusivamente, a estrutura definida para a respectiva secretaria mencionada no dispositivo, de acordo com a instrução normativa de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 38, de 1993. $ 4º A quantidade de dias de licença adquirida pelo alcance de resultados será variável e aferida de acordo com o percentual do resultado obtido dentro de cada trimestre, conforme previsto na instrução normativa de que trata o caput. $ 5º O auditor de controle externo que adquirir o direito à LAR poderá optar por sua conversão em pecúnia, observadas as disposições deste artigo e da instrução normativa de que trata o caput. $ 6º A conversão em pecúnia dos dias de licença adquiridos em razão do alcance de resultados observará tabela padronizada de proporcionalidade referente ao valor do dia convertido, prevista na instrução normativa de que trata o caput e na qual constará, quanto ao valor atribuível por dia convertido, a proporção de (um trinta avos 1/30) do vencimento correspondente à referência 05 da Classe B do cargo, independentemente da classe e referência do optante. $ 7º Os pagamentos da conversão em pecúnia da LAR, aos que assim optarem, ocorrerão em data unificada, respeitando-se um interstício mínimo de vinte dias entre o fim do trimestre de avaliação e a realização dos pagamentos, condicionada, em qualquer hipótese, à existência de disponibilidade financeira e orçamentária. $ 8º É vedado qualquer tipo de antecipação de pagamento proporcional referente à LAR, independente da justificativa eventualmente apresentada pelo requerente. $9º Afruição da LAR, quando não convertida em pecúnia, será programada de forma compatível com o planejamento de férias e licenças-prêmio, observadas a necessidade de serviço e a equidade de tratamento entre os servidores. & 10. A indenização decorrente da conversão da LAR não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem, benefício ou contribuição, em razão de sua natureza indenizatória. $ 11. A instrução normativa de que trata o caput poderá dispor sobre regras específicas acerca das hipóteses consideradas como sendo de efetivo exercício para efeito de concessão da LAR, em referência à exigência de que trata o $ 2º.
SEÇÃO II
Do Cargo de Analista Administrativo
Il - realizar estudos, análises e avaliações de métodos, rotinas, processos e procedimentos administrativos; https:/legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6623 2/8
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HI - elaborar, instruir e acompanhar processos, documentos, relatórios e demais instrumentos de natureza técnica ou administrativa; e
SEÇÃO III
Do Cargo de Analista de Tecnologia da Informação
Il - realizar o gerenciamento, a segurança e o monitoramento de infraestrutura tecnológica, promovendo a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das informações; HI - prestar apoio técnico às unidades do TCE-AC quanto ao uso e aperfeiçoamento de tecnologias da informação e comunicação; e
SEÇÃO IV
Do Cargo de Analista Ministerial
Il - elaborar, instruir e acompanhar processos, relatórios, informações e peças técnicas relacionadas às manifestações ministeriais perante o Tribunal de Contas; HI - organizar e manter sistemas de controle, documentação, registro e tramitação de expedientes no âmbito do MPC; e
SEÇÃO V
Do Cargo de Técnico de Controle Externo
SEÇÃO VI
Do Cargo de Agente de Controle Externo
Il - organizar, protocolar, tramitar e arquivar documentos, processos e expedientes, em meio físico ou eletrônico; HI - prestar serviços de auxiliares nas áreas de transporte, comunicação, manutenção e serviços gerais; e
CAPÍTULO I
LL – https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6623 3/8
Il - as seguintes Funções de Confiança:
CAPÍTULO IV
Da Remuneração e do Desenvolvimento na Carreira
SEÇÃO – | Disposições Gerais
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IL - do Grupo de Nível Médio:
Il - Classe B: referências 1,2,3,4e 5; HI - Classe C: referências 1,2,3,4e 5; e
SEÇÃO III
Da Promoção
SEÇÃO IV
Disposições Comuns à Progressão e Promoção
SEÇÃO V
Do Vencimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
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Il - em relação às Funções de Confiança:
CAPÍTULO V
Das Vantagens Pecuniárias e Indenizações
SEÇÃO – | Do Adicional de Qualificação
Il - dez por cento para pós-graduação lato sensu em nível de especialização; HI - vinte por cento para pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado; e
12/01/2026, 16:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre $ 5º Para fins de concessão do AQ de que trata esta Lei, é vedada: | - a utilização de títulos já apresentados para fins de progressão funcional por escolaridade prevista na Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, observadas as disposições transitórias desta Lei; e
Il - a concessão do adicional referente à hipótese do $ 1º, incisos | e Il, do caput, referente à graduação e pós-graduação lato sensu, àquele que já tenha progredido na carreira, na forma da Lei nº 1.781, de 2006, observadas as disposições transitórias desta Lei. $ 6º O adicional que trata o caput integrará os proventos de aposentadoria, desde que decorridos, no mínimo, cinco anos de efetiva contribuição previdenciária.
SEÇÃO II
Da Gratificação por Participação em Colegiado Permanente
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias
12/01/2026, 16:03 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre padrões nacionais estabelecidos para essa finalidade, de acordo com o nível de escolaridade a que se refira a formação ou capacitação.
ll - a Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, com exceção do art. 4-A, com redação dada pela Lei nº 4.403, de 30 de setembro de 2024, e do art. 6º, e Wla Lei nº 4.333, de 27 de fevereiro de 2024.
Rio Branco - Acre, 18 de dezembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre. Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2025. https:/legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6623 8/8
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.