Acre
Lei Estadual do Acre nº 4333, de 27 de fevereiro de 2024
Nº 4333/2024
01/05/2024, 17:49 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, majora os valores do auxílio-alimentação e das gratificações que especifica, institui o auxílio-creche no âmbito do TCE/AC e altera o Anexo IV à Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio Branco - Acre, 27 de fevereiro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
ANEXO I Atualiza os vencimentos do quadro previsto no Anexo IV à Lei nº 1.781, de 2006
PROVIMENTO VENCIMENTO
CC/FG-06 16.322,05
CC/FG-05 14.281,79
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5988 1/2
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CC/FG-04 13.261,66
CC/FG-03 10.201,27
CC/FG-02 6.630,83
FG - 05 5.459,09
FG - 04 4.132,22
FG - 03 2.805,33
FG - 02 1.870,23
FG - 01 935,11
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/02/2024 (Edição Extra).
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5988 2/2
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.