Acre
Lei Estadual do Acre nº 4403, de 30 de setembro de 2024
Nº 4403/2024
03/10/2024, 09:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, para dispor sobre instrumento excepcional e específico destinado a viabilizar o chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos termos que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 4-A Na hipótese de inviabilidade de chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para o exercício das funções previstas art. 4°, parágrafo único, inciso VII, da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, por razões de natureza orçamentária, financeira ou fiscal indicadas pelo órgão de origem, o TCE-AC poderá firmar instrumento específico com o Poder Executivo, a critério deste, com a previsão de substituição do pagamento da contrapartida a que se refere o art. 6°, inciso I, e art. 7º, ambos da referida Lei, por ajuda de custo custeada pelo TCE-AC, de natureza indenizatória, com valor correspondente ao previsto para o auxílio alimentação de que trata o art. 4º desta Lei.
Rio Branco - Acre, 30 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Mailza Assis da Silva
Governadora do Estado do Acre, em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/10/2024, republicado em 02/10/2024.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.