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Lei Estadual do Acre nº 4403, de 30 de setembro de 2024

Nº 4403/2024

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03/10/2024, 09:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, para dispor sobre instrumento excepcional e específico destinado a viabilizar o chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para atuar em atividades especiais, assessoria militar e segurança institucional no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos termos que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4-A Na hipótese de inviabilidade de chamamento de militares do Corpo Voluntário da Reserva Remunerada para o exercício das funções previstas art. 4°, parágrafo único, inciso VII, da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, por razões de natureza orçamentária, financeira ou fiscal indicadas pelo órgão de origem, o TCE-AC poderá firmar instrumento específico com o Poder Executivo, a critério deste, com a previsão de substituição do pagamento da contrapartida a que se refere o art. 6°, inciso I, e art. 7º, ambos da referida Lei, por ajuda de custo custeada pelo TCE-AC, de natureza indenizatória, com valor correspondente ao previsto para o auxílio alimentação de que trata o art. 4º desta Lei.

§ 1ºOs militares convocados por meio do instrumento tratado neste artigo perceberão, no âmbito do TCE-AC, exclusivamente a ajuda de custo de que trata o caput.
§ 2ºA previsão da hipótese e do correspondente instrumento de que trata este artigo possui natureza excepcional e não se confunde:
Icom a possibilidade de aplicação regular do disposto no art. 6º, inciso l, e no art. 7º, da Lei Complementar nº 305, de 2015, sem a necessidade de firmar o instrumento de que trata o caput, em períodos de ausência de constrição orçamentária, financeira ou fiscal do Poder Executivo, a critério deste, conforme ajustes e diálogo institucional de costume; e
IIcom a hipótese de requisição prevista no art. 112 da Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre)." (NR)
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 30 de setembro de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Mailza Assis da Silva

Governadora do Estado do Acre, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/10/2024, republicado em 02/10/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6167 1/2

03/10/2024, 09:46 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6167 2/2

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