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Lei Estadual do Acre nº 4099, de 27 de abril de 2023

Nº 4099/2023

Ver fonte oficial 10 artigos

02/05/2023, 06:11 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, a Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, a Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, a Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, e a Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, e revoga a Lei nº 2.846, de 13 de janeiro de 2014, para dispor sobre a criação de cargos efetivos e o exercício de atribuições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ... ...

Parágrafo únicoIncluem-se nas atividades de que trata o inciso V do caput as funções de mediação à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e de assistência educacional à pessoa com deficiência, conforme regulamento." (NR)

"

Art. 31-A.
O Quadro de Pessoal Docente e Apoio Administrativo do Ensino Público Estadual se compõe de cargos com denominações e quantitativos definidos no Anexo VIII." (NR)
Art. 2.
A Lei Complementar nº 67, de 1999, passa a vigorar acrescida do Anexo VIII, constante no Anexo I a esta Lei.
Art. 3.
O Anexo I à Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo II a esta Lei.
Art. 4.
O Anexo I à Lei nº 1.418, de 24 de outubro de 2001, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo III a esta Lei.
Art. 5.
O Anexo VIII à Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV a esta Lei.
Art. 6.
O Anexo V à Lei nº 2.180, de 10 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo V a esta Lei, observado o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 53, de 12 de dezembro de 2019.
Art. 7.
A Lei nº 3.717, de 15 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 8.
Os auditores fiscais agropecuários poderão exercer atribuições correlatas às suas especialidades no âmbito de outros órgãos e entidades do Poder Executivo, conforme regulamento." (NR) Ficam revogados:
Ios seguintes dispositivos da Lei nº 1.704, de 2006:
a)o art. 5º; e
b)o Anexo VII.
IIa Lei nº 2.846, de 13 de janeiro de 2014.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5589 1/3

02/05/2023, 06:11 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

"ANEXO VIII QUADRO DE PESSOAL DOCENTE E APOIO ADMINISTRATIVO DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL

CARGO QUANTIDADE APOIO ADMINISTRATIVO 2.413 TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÍVEL I 30H 120 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 32 PROFESSOR P1 30H 1.281 PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR P2 30H 6.493 PROFESSOR P2 15H 30 PROFESSOR PE3 30H 6 PROFESSOR PS1 25H 166 PROFESSOR PS2 30H 259 PROFESSOR PS3 30H 14

" (NR)

ANEXO II

"ANEXO I ...

Cargos

... 07 AGENTE DE SAUDE PUBLICA 236 ... BIOMEDICO 102 ... 55 ENFERMEIRO 837 ... 57 ENGENHEIRO CIVIL 5 ENGENHEIRO QUIMICO 1 ... 60 FARMACEUTICO 109 ... 62 FISIOTERAPEUTA 135 ... LABORATORISTA 12 67 MÉDICO 805 ... PROFISSIONAL EM EDUCAÇÃO

7 FÍSICA ... SAPATEIRO ORTOPÉDICO 2 TÉCNICO DE LABORATÓRIO E 86 164 ANÁLISE CLÍNICA ... 88 TÉCNICO DE RADIOLOGIA 118 ... 94 TECNICO EM ENFERMAGEM 1.383 ...

..." (NR)

ANEXO III

"ANEXO I ...

GRUPO OCUPACIONAL QUANTIDADE NOMENCLATURA

...

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5589 2/3

02/05/2023, 06:11 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

... ... BÁSICO II 12 Técnico Agroflorestal ... ... ...

" (NR)

ANEXO IV

"ANEXO VIII

PODER EXECUTIVO ÓRGÃO CARGO NÍVEL MÉDIO QUANTIDADE Secretaria de Estado de Indústria, Técnico em Informática 20 Ciência e Tecnologia Técnico Agroflorestal 98 Secretaria de Estado de Agricultura Agente de Atividade Agropecuária 21 Técnico em Gestão Pública 500 Secretaria de Estado de Técnico em Contabilidade 11 Administração Técnico em Informática 15 Secretaria de Estado do Meio Agente de Atividade Agropecuária 1 Ambiente e das Políticas Indígenas

" (NR)

ANEXO V

"ANEXO V

...

CARGO QUANTIDADE Policial Penal 1.403

" (NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28/04/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5589 3/3

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