Acre
Emenda Constitucional Estadual do Acre nº 53, de 12 de dezembro de 2019
Nº 53/2019
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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os arts. 45, 54, 56, 131 e 132 e acresce os arts. 133- A e 133-B à Constituição do Estado do Acre.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE, nos termos do § 3º do art. 53 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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"SEÇÃO II
Da Polícia Civil e da Polícia Penal
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Sala das Sessões "Deputado FRANCISCO CARTAXO",
12 de dezembro de 2019
Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente
Deputado LUIZ GONZAGA
1º Secretário
Deputada ANTONIA SALES
2ª Secretária
Este texto não substitui o publicado no DOE.
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Citada por 2 normas
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