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Lei Estadual do Acre nº 4374, de 11 de julho de 2024

Nº 4374/2024

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Art. 1. Art. 2.
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01/08/2024, 10:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado, para dispor sobre o prazo para opção desse Regime.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ... ...

§ 1ºA opção de que trata o inciso II do caput deve ser exercida até 30 de junho de 2026.

..." (NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 11 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/07/2024 (Edição Extra), republicado em 22/07/2024.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6105 1/2

01/08/2024, 10:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6105 2/2

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