Acre
Lei Estadual do Acre nº 4374, de 11 de julho de 2024
Nº 4374/2024
01/08/2024, 10:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado, para dispor sobre o prazo para opção desse Regime.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 3º ... ...
..." (NR)
Rio Branco - Acre, 11 de julho de 2024, 136º da República, 122º do Tratado de Petrópolis e 63º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 12/07/2024 (Edição Extra), republicado em 22/07/2024.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6105 1/2
01/08/2024, 10:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6105 2/2