Acre
Lei Estadual do Acre nº 3657, de 11 de dezembro de 2020
Nº 3657/2020
"Art. 1º ...
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18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4158 1/2
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..." (NR)
Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/12/2020.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4158 2/2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.