Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 3657, de 11 de dezembro de 2020

Nº 3657/2020

Ver fonte oficial 6 artigos
Art. 1.
A Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

§ 1ºOs servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público do Estado do Acre até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
§ 2ºOs servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público do Estado do Acre a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 3ºFica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 4ºNa hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
§ 5ºO cancelamento da inscrição previsto no § 4º não constitui resgate.
§ 6ºA contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019, que Institui o Regime de Previdência Complementar do Estado para os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive os membros dos órgãos e Poderes que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 6.
..

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4158 1/2

18/03/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

...

§ 3ºHavendo cessão sem ônus para o patrocinador, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, na forma definida nos regulamentos dos planos.
Art. 8.
As contribuições do patrocinador incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º desta lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

...

§ 6ºCabe ao patrocinador, a que estiver vinculado o participante, a responsabilidade pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos participantes à entidade fechada de previdência complementar administradora do plano de benefícios, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no estatuto da entidade.
§ 7ºSem prejuízo das penalidades e responsabilidades previstas em Lei, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no convênio de adesão, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios.
Art. 9.
..

...

§ 1ºO plano de custeio referido no caput poderá prever parcela da contribuição do participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários - FCBE, do qual serão vertidos montantes, a título de contribuições extraordinárias, à conta mantida em favor do participante, nas hipóteses e na forma prevista nesta lei.

..." (NR)

Art. 2.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 3.549, de 2 de dezembro de 2019:
Io § 5º do art. 4º;
IIos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 7º; e
IIIo art. 13.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 11 de dezembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/12/2020.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4158 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo