Acre
Lei Estadual do Acre nº 4595, de 26 de maio de 2025
Nº 4595/2025
27/05/2025, 16:50 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos.
Concede reajuste aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCEIAC e altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei
“Art.º...
Art, 16, O vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Acre observará o disposto nos Anexos V e VI desta Lei.
8 5º A avaliação de desempenho será regulamentada por Instrução Normativa, observadas as disposições deste artigo.” (NR)
8 1º Em razão das modificações de que trata o caput, ficam:
| -criados dois cargos de Assessor Técnico II, CO/FG-03, acrescidos ao item 7 do Anexo IV.
11 - criado um cargo de Chefe de Gabinete Il, CC/FG-02, acrescido ao item 12 do Anexo IV.
Ml - criadas duas funções de Especialista Sênior Il, FGTCE-03, acrescidas ao item 23 do Anexo IV.
8 2º O provimento dos cargos de que trata o 6 1º observará o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 485, de 14 de fevereiro de 2025.
ica assegurado novo reposicionamento nas subfaixas de io de tempo para promoção
81º O reposicionamento de que trata o caput será limitado, independentemente do tempo de serviço na carreira à época, ao avanço de até quatro subfaixas, e não terá efeito para quem já se encontra na posição final da tabela do Anexo VI da Lei nº 1.781, de 2006.
5 2º O disposto neste artigo será regulamentado por Portaria Normativa da Presidência acerca da instrução e procedimento e dependerá de requerimento do interessado, que terá o prazo improrrogável de noventa dias para fazê-lo, a contar da data de publicação do normativo de que trata este parágrafo.
l-o art. 17;
Wi -o art. 19;
Rio Branco - Acre, 26 de maio de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO | ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 1.781, DE 2006 “ANEXO V FAIXA E VENCIMENTO A-NÍVEL FUNDAMENTAL FAIXA CARGOS N. HORAS VENCIMENTO BÁSICO FI AGENTE DE CONTROLE EXTERNO 40 2.805,35 BNÍVEL MÉDIO FAIXA CARGOS N. HORAS VENCIMENTO BÁSICO FI TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO 40 3.791,70
C - NÍVEL SUPERIOR N. VENCIMENTO | FAIXA | CARGOS | HORAS | BÁSICO
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27/05/2025, 16:50 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre AUDITOR DE CONTROLE Fam EXTERNO 8.260,20 ANALISTADE FIV TECNOLOGIADA “0 7.509,27 INFORMAÇÃO ANALISTA “(NR) ANEXO 1 ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 1.781, DE 2006 “ANEXO VI TABELA DE FAIXAS E SUBFAIXAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS MN SUBFAIXAS ji T2 Ts T]4 Ts'sToT7zTeToTr TunTr Tr [JuT ] [E 1 [2.805,35 [2.987,70 [5.181,90 [5.388,72 5.608,99 [5.969,89 h.22703 h.50275 h.79543 |.107,13 [617,84 [598300 |.37190 |.78607 [722716 [794988 |B: [h Pronto 4.038,16 [8.300,64 [4.580,18 [1.877,89 [5.365,68 [5.714,45 [6.085,89 [8.481,47 |.902,77 [7.593,05 [8.086,60 [8.612,23 [9.172,02 [2.768,20 [10.745,02 [1 [m [3.260.20] exorm 368,92 Por7.90 fo 626,46 [11.689,11 [12.448,90 [13.258,08 [14.119,86 fsosres e 541,42 [17.616,61 [18.761,69 [19.981,20 [21.279,98 3.407,98 pá |FV = Faixa de Vencimento B = Vencimento Básico "(NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/05/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6471 212