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Lei Estadual do Acre nº 4595, de 26 de maio de 2025

Nº 4595/2025

Ver fonte oficial 9 artigos

27/05/2025, 16:50 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos.

Concede reajuste aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCEIAC e altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.
Fica concedido reajuste de dez por cento no vencimento básico dos servidores efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Acre, previsto no art. 6º da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006.
Art. 2.
Em virtude do reajuste de que trata o art. 1º, os Anexos V e VI da Lei nº 1.781, de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 3.
A Lei nº 1.781, de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.º...

IVFaixa de Vencimento - atribuição de valor pecuniário para cada cargo, estabelecido segundo o nível de escolaridade e critérios de complexidade;
VSubfaixa de Vencimento - a atribuição de valor pecuniário para cada cargo, determinado segundo os critérios de cada faixa, subdivididos em dezoito avanços, de acordo com as disposições do art. 20 e Anexo VI desta Lei;

Art, 16, O vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Acre observará o disposto nos Anexos V e VI desta Lei.

Art. 20.
As promoções de que trata o art. 18 ocorrerão a cada dois anos mediante avaliação de desempenho, observado o disposto no & 3º deste artigo.

8 5º A avaliação de desempenho será regulamentada por Instrução Normativa, observadas as disposições deste artigo.” (NR)

Art. 4.
O Anexo IV da Lei nº 1.781, de 2006, passa a vigorar com as modificações promovidas pelo Anexo III desta Lei

8 1º Em razão das modificações de que trata o caput, ficam:

| -criados dois cargos de Assessor Técnico II, CO/FG-03, acrescidos ao item 7 do Anexo IV.

11 - criado um cargo de Chefe de Gabinete Il, CC/FG-02, acrescido ao item 12 do Anexo IV.

Ml - criadas duas funções de Especialista Sênior Il, FGTCE-03, acrescidas ao item 23 do Anexo IV.

8 2º O provimento dos cargos de que trata o 6 1º observará o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 485, de 14 de fevereiro de 2025.

Art. 5.
Aos servidores enquadrados na forma da redação originária do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.781, de 200% vencimento do cargo, observando-se, para tanto, o tempo de serviço na carreira à época do enquadramento inicial e o atual inter:

ica assegurado novo reposicionamento nas subfaixas de io de tempo para promoção

81º O reposicionamento de que trata o caput será limitado, independentemente do tempo de serviço na carreira à época, ao avanço de até quatro subfaixas, e não terá efeito para quem já se encontra na posição final da tabela do Anexo VI da Lei nº 1.781, de 2006.

5 2º O disposto neste artigo será regulamentado por Portaria Normativa da Presidência acerca da instrução e procedimento e dependerá de requerimento do interessado, que terá o prazo improrrogável de noventa dias para fazê-lo, a contar da data de publicação do normativo de que trata este parágrafo.

Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas ao TCE-AC.
Art. 7.
Ficam revogados os seguintes dispositivos e Anexos da Lei nº 1.781, de 2006; 1-05 88 1º,2º,3º6 4º do art. 16;

l-o art. 17;

Wi -o art. 19;

IVoart. 22;
V0 Anexo |;
VIas tabelas com referência a vencimentos de "80% + 20%” previstas no Anexo VI.
Art. 8.
Esta Loi entra om vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025.

Rio Branco - Acre, 26 de maio de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO | ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 1.781, DE 2006 “ANEXO V FAIXA E VENCIMENTO A-NÍVEL FUNDAMENTAL FAIXA CARGOS N. HORAS VENCIMENTO BÁSICO FI AGENTE DE CONTROLE EXTERNO 40 2.805,35 BNÍVEL MÉDIO FAIXA CARGOS N. HORAS VENCIMENTO BÁSICO FI TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO 40 3.791,70

C - NÍVEL SUPERIOR N. VENCIMENTO | FAIXA | CARGOS | HORAS | BÁSICO

https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6471 1/2

27/05/2025, 16:50 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre AUDITOR DE CONTROLE Fam EXTERNO 8.260,20 ANALISTADE FIV TECNOLOGIADA “0 7.509,27 INFORMAÇÃO ANALISTA “(NR) ANEXO 1 ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 1.781, DE 2006 “ANEXO VI TABELA DE FAIXAS E SUBFAIXAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS MN SUBFAIXAS ji T2 Ts T]4 Ts'sToT7zTeToTr TunTr Tr [JuT ] [E 1 [2.805,35 [2.987,70 [5.181,90 [5.388,72 5.608,99 [5.969,89 h.22703 h.50275 h.79543 |.107,13 [617,84 [598300 |.37190 |.78607 [722716 [794988 |B: [h Pronto 4.038,16 [8.300,64 [4.580,18 [1.877,89 [5.365,68 [5.714,45 [6.085,89 [8.481,47 |.902,77 [7.593,05 [8.086,60 [8.612,23 [9.172,02 [2.768,20 [10.745,02 [1 [m [3.260.20] exorm 368,92 Por7.90 fo 626,46 [11.689,11 [12.448,90 [13.258,08 [14.119,86 fsosres e 541,42 [17.616,61 [18.761,69 [19.981,20 [21.279,98 3.407,98 pá |FV = Faixa de Vencimento B = Vencimento Básico "(NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/05/2025. https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6471 212

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