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Lei Estadual do Acre nº 3926, de 1 de abril de 2022

Nº 3926/2022

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Art. 1.
O Anexo IV da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida de onze novas gratificações FG-03.

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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de contas do Estado do Acre, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
As Funções Gratificadas - FG-03 a que se refere o art. 1º, serão providas da seguinte forma:
Iuma destinada exclusivamente para a função de assessoria administrativa na Diretoria Administrativa e Financeira - DAF;
IIuma destinada exclusivamente para a função de assessoria administrativa na Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária - DAFO;
IIIuma destinada exclusivamente para a função de assessoria administrativa na Secretaria das Sessões;
IVduas destinadas exclusivamente para a função de assessoria administrativa no Setor de Tecnologia da Informação - TI;
Vuma destinada exclusivamente para a função de assessoria administrativa no gabinete da presidência;
VIuma destinada exclusivamente para a função de assessoria jurídica no gabinete da presidência;
VIIduas destinadas exclusivamente para a função de assessoria administrativa no gabinete da conselheira substituta;
VIIIduas destinadas exclusivamente para a função de assessoria administrativa no Ministério Público de Contas.
§ 1ºOs ocupantes das FG-03 elencadas nos incisos I, II e III, do art. 2º, deverão substituir, em suas ausências, os diretores da DAF, DAFO e Secretaria das Sessões, respectivamente.
§ 2ºTodas as funções gratificadas e cargos em comissão previstos no Anexo IV, e quaisquer outra espécie de acréscimo salarial, exigirá de seu ocupante, integral e exclusiva dedicação.
Art. 3.
ficam acrescidos o art. 16-A e 16-B à Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, com a seguinte redação.

"

Art. 16-A.
Integrará os vencimentos dos servidores efetivos, no cargo de auditor de controle externo, a Gratificação de Incentivo à Qualificação e Resultados - GIQR, devido àqueles que realizam funções de auditoria, lotados e em efetivo exercício na Diretoria Financeira e Orçamentária - DAFO, no âmbito do TCE-AC, equivalente ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Art. 16-B.
Integrará os vencimentos de todos os servidores efetivos, nos cargos de Técnico de Controle Externo e Agente de Controle Externo, adicional de função de apoio operacional e logístico, equivalente ao valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)". (NR)
Art. 4.
Os servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, os comissionados sem vínculo efetivo, os ocupantes de funções gratificadas e os cedidos a qualquer título, não farão jus às vantagens pecuniárias dispostas nos arts. 16-A e 16-B.
Art. 5.
Somente farão jus as vantagens relativas ao disposto no art. 16-A, os auditores de controle externo, lotados e em efetivo exercício na Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária.
Art. 6.
As tabelas constantes nos Anexos I, IV, V e VI, da Lei n° 1.781, de 2006, terão seus valores reajustados em sete por cento, a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, observando os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais dispositivos legais, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Agente de

20 20 20 20 20 20 20 140 2.318.,47 Controle Externo

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

Técnico de

40 30 30 30 20 20 30 200 3.133,64 Controle Externo

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

Auditor

de

50 50 40 40 30 40 40 290 6.826,61 Controle Externo ...

ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Cargos PROVIMENTO N DE CARGOS VENCIMENTO Diretor de Administração e CC/FG-06 1 13.601,71 Finanças Diretor de Auditoria Financeira e CC/FG-06 1 13.601,71 Orçamentária Secretário das Sessões CC/FG-05 1 11.901,49 Chefe de Gabinete da

CC/FG-04 1 11.051,38 Presidência Assessor Técnico da CC/FG-04 1 11.051,38 Presidência Chefe de Gabinete de CC/FG-04 7 11.051,38 Conselheiro Assessor Técnico de CC/FG-04 14 11.051,38 Gabinete Chefe de Tecnologia CC/FG-04 1 11.051,38

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da Informação Chefe de Gabinete do ProcuradorChefe do CC/FG-04 1 11.051,38 MPE Chefe de Recursos Humanos Chefe Setor Financeiro CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe Serviços Administrativos Chefe da 1ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 2ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 3ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 4ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 5ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Controlador Interno CC/FG-03 1 8.501,06 Assessor Técnico de

CC/FG-03 4 8.501,06 Procurador do MPE Assessor Técnico de Conselheiro Substituto Assessor de Planejamento da CC/FG-02 2 5.525,69 Presidência Assessor de Segurança CC/FG-02 1 5.525,69 Institucional Assessor de CC/FG-02 1 5.525,69 Comunicação Assessoria em Tecnologia da FG - 03 2 2.550,30 Informação Assessoria FG - 03 1 2.550,30 Administrativa da DAF Assessoria Administrativa da FG - 03 1 2.550,30 DAFO Assessoria Administrativa da FG - 03 1 2.550,30 Secretaria das Sessões Assessoria FG - 03 1 2.550,30 Gabinete da Presidência Assessoria Jurídica do Gabinete da FG - 03 1 2.550,30 Presidência Assessoria FG - 03 2 2.550,30 Gabinete da Conselheira Substituta Assessoria FG - 03 2 2.550,30 Ministério Público de Contas Contador FG-02 1 1.700,21 Membros da COMPAQ FG-02 2 1.700,21 Agente de FG-02 1 1.700,21 Contratação/Pregoeiro Assessoria Jurídica da FG-02 1 1.700,21 DAF Assessoria FG-02 21 1.700,21 Administrativa Assistente FG-01 16 850,10 Administrativo ...

ANEXO V FAIXA E VENCIMENTO

A - NÍVEL FUNDAMENTAL

VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL Agente de Controle FI 140 40 1.854,77 + 463,69 Externo

B - NÍVEL MÉDIO

VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL Técnico de Controle FII 200 40 2.506,92 + 626,73 Externo

C - NÍVEL SUPERIOR

VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL Auditor de Controle FIII 290 40 5.461,29 + 1.365,32 Externo

ANEXO VI TABELA DE FAIXAS E SUB FAIXAS DE VENCIMENTO CARGOS EFETIVOS

Faixa de Vencimento Sub faixas Vencimento base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

FI 2.318,47 2.469,17 2.629,66 2.800,59 2.982,63 3.280,89 3.494,15 3.721,27 3.963,15 4.220,76 4.642,83 4.944,61 5.266,01 5.608,31 5.972,85 6 FII 3.133,64 3.337,33 3.554,26 3.785,29 4.031,33 4.434,46 4.722,70 5.029,68 5.356,61 5.704,79 6.275,26 6.683,16 7.117,56 7.580,20 8.072,92 8 FIII 6.826,61 7.270,34 7.742,91 8.246,20 8.782,20 9.660,43 10.288,35 10.957,10 11.669,31 12.427,81 13.670,59 14.559,18 15.505,53 16.513,39 17.586,76 19

TABELA COM VENCIMENTOS DE 80% + 20%*

Faixa de Vencimento

Sub faixas Vencimento base FI Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 1.854,77 1.975,33 2.103,73 2.240,47 2.386,10 2.624,71 2.795,32 2.977,01 3.170,52 3.376,60 3.714,26 3.955,69 4.212,81 4.486,64 4.778,28 5.256,1

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463,69 493,83 525,93 560,12 596,53 656,18 698,83 744,25 792,63 844,15 928,57 988,92 1.053,20 1.121,66 1.194,57 1.314,03 Total 2.318,47 2.469,17 2.629,66 2.800,59 2.982,63 3.280,89 3.494,15 3.721,27 3.963,15 4.220,76 4.642,83 4.944,61 5.266,01 5.608,31 5.972,85 6.570,1

Faixa de Vencimento

Sub faixas Vencimento base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 1 FII 2.506,92 2.669,87 2.843,41 3.028,23 3.225,06 3.547,57 3.778,16 4.023,74 4.285,28 4.563,83 5.020,21 5.346,52 5.694,05 6.064,16 6.458,33 7.10 626,73 667,47 710,85 757,06 806,27 886,89 944,54 1.005,94 1.071,32 1.140,96 1.255,05 1.336,63 1.423,51 1.516,04 1.614,58 1.77 Total 3.133,64 3.337,33 3.554,26 3.785,29 4.031,33 4.434,46 4.722,70 5.029,68 5.356,61 5.704,79 6.275,26 6.683,16 7.117,56 7.580,20 8.072,92 8.88

Faixa de Vencimento

Sub faixas Vencimento base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 5.816, FIII 5.461,29 6.194,33 6.596,96 7.025,76 7.728,34 8.230,68 8.765,68 9.335,45 9.942,25 10.936,47 11.647,35 12.404,42 13.210,71 14.069,41 15 27 1.365,32 1.454,07 1.548,58 1.649,24 1.756,44 1.932,09 2.057,67 2.191,42 2.333,86 2.485,56 2.734,12 2.911,84 3.101,11 3.302,68 3.517,35 3. Total 6.826,61 7.270,34 7.742,91 8.246,20 8.782,20 9.660,43 10.288,35 10.957,10 11.669,31 12.427,81 13.670,59 14.559,18 15.505,53 16.513,39 17.586,76 19

Art. 7.
O art. 4º da Lei nº 2.865, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

"

Art. 4.
Fica instituído no âmbito do TCE, o auxílio alimentação, que será concedido exclusivamente aos seus servidores ativos, nos seguintes termos:
§ 1ºNos meses de janeiro a março de 2022, o referido auxílio será no valor de R$ 2.000 (dois mil reais).
§ 2ºA partir do mês de abril de 2022, o referido auxílio será no valor de R$ 3.000 (três mil reais)". (NR)
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 9.
Fica revogada a Lei nº 3.126, de 4 de abril de 2016, que instituiu o auxílio saúde aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE/AC, cessando seus efeitos financeiros a partir da data da publicação desta lei.

Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra), republicado em 05/04/2022.

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