Acre
Lei Estadual do Acre nº 3926, de 1 de abril de 2022
Nº 3926/2022
11/04/2022 09:55 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos Servidores do Tribunal de contas do Estado do Acre, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"
"ANEXO I
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Agente de
20 20 20 20 20 20 20 140 2.318.,47 Controle Externo
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Técnico de
40 30 30 30 20 20 30 200 3.133,64 Controle Externo
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Auditor
de
50 50 40 40 30 40 40 290 6.826,61 Controle Externo ...
ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Cargos PROVIMENTO N DE CARGOS VENCIMENTO Diretor de Administração e CC/FG-06 1 13.601,71 Finanças Diretor de Auditoria Financeira e CC/FG-06 1 13.601,71 Orçamentária Secretário das Sessões CC/FG-05 1 11.901,49 Chefe de Gabinete da
CC/FG-04 1 11.051,38 Presidência Assessor Técnico da CC/FG-04 1 11.051,38 Presidência Chefe de Gabinete de CC/FG-04 7 11.051,38 Conselheiro Assessor Técnico de CC/FG-04 14 11.051,38 Gabinete Chefe de Tecnologia CC/FG-04 1 11.051,38
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da Informação Chefe de Gabinete do ProcuradorChefe do CC/FG-04 1 11.051,38 MPE Chefe de Recursos Humanos Chefe Setor Financeiro CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe Serviços Administrativos Chefe da 1ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 2ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 3ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 4ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 5ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Controlador Interno CC/FG-03 1 8.501,06 Assessor Técnico de
CC/FG-03 4 8.501,06 Procurador do MPE Assessor Técnico de Conselheiro Substituto Assessor de Planejamento da CC/FG-02 2 5.525,69 Presidência Assessor de Segurança CC/FG-02 1 5.525,69 Institucional Assessor de CC/FG-02 1 5.525,69 Comunicação Assessoria em Tecnologia da FG - 03 2 2.550,30 Informação Assessoria FG - 03 1 2.550,30 Administrativa da DAF Assessoria Administrativa da FG - 03 1 2.550,30 DAFO Assessoria Administrativa da FG - 03 1 2.550,30 Secretaria das Sessões Assessoria FG - 03 1 2.550,30 Gabinete da Presidência Assessoria Jurídica do Gabinete da FG - 03 1 2.550,30 Presidência Assessoria FG - 03 2 2.550,30 Gabinete da Conselheira Substituta Assessoria FG - 03 2 2.550,30 Ministério Público de Contas Contador FG-02 1 1.700,21 Membros da COMPAQ FG-02 2 1.700,21 Agente de FG-02 1 1.700,21 Contratação/Pregoeiro Assessoria Jurídica da FG-02 1 1.700,21 DAF Assessoria FG-02 21 1.700,21 Administrativa Assistente FG-01 16 850,10 Administrativo ...
ANEXO V FAIXA E VENCIMENTO
A - NÍVEL FUNDAMENTAL
VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL Agente de Controle FI 140 40 1.854,77 + 463,69 Externo
B - NÍVEL MÉDIO
VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL Técnico de Controle FII 200 40 2.506,92 + 626,73 Externo
C - NÍVEL SUPERIOR
VENCIMENTO FIXO + VARIÁVEL Auditor de Controle FIII 290 40 5.461,29 + 1.365,32 Externo
ANEXO VI TABELA DE FAIXAS E SUB FAIXAS DE VENCIMENTO CARGOS EFETIVOS
Faixa de Vencimento Sub faixas Vencimento base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
FI 2.318,47 2.469,17 2.629,66 2.800,59 2.982,63 3.280,89 3.494,15 3.721,27 3.963,15 4.220,76 4.642,83 4.944,61 5.266,01 5.608,31 5.972,85 6 FII 3.133,64 3.337,33 3.554,26 3.785,29 4.031,33 4.434,46 4.722,70 5.029,68 5.356,61 5.704,79 6.275,26 6.683,16 7.117,56 7.580,20 8.072,92 8 FIII 6.826,61 7.270,34 7.742,91 8.246,20 8.782,20 9.660,43 10.288,35 10.957,10 11.669,31 12.427,81 13.670,59 14.559,18 15.505,53 16.513,39 17.586,76 19
TABELA COM VENCIMENTOS DE 80% + 20%*
Faixa de Vencimento
Sub faixas Vencimento base FI Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 1.854,77 1.975,33 2.103,73 2.240,47 2.386,10 2.624,71 2.795,32 2.977,01 3.170,52 3.376,60 3.714,26 3.955,69 4.212,81 4.486,64 4.778,28 5.256,1
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463,69 493,83 525,93 560,12 596,53 656,18 698,83 744,25 792,63 844,15 928,57 988,92 1.053,20 1.121,66 1.194,57 1.314,03 Total 2.318,47 2.469,17 2.629,66 2.800,59 2.982,63 3.280,89 3.494,15 3.721,27 3.963,15 4.220,76 4.642,83 4.944,61 5.266,01 5.608,31 5.972,85 6.570,1
Faixa de Vencimento
Sub faixas Vencimento base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 1 FII 2.506,92 2.669,87 2.843,41 3.028,23 3.225,06 3.547,57 3.778,16 4.023,74 4.285,28 4.563,83 5.020,21 5.346,52 5.694,05 6.064,16 6.458,33 7.10 626,73 667,47 710,85 757,06 806,27 886,89 944,54 1.005,94 1.071,32 1.140,96 1.255,05 1.336,63 1.423,51 1.516,04 1.614,58 1.77 Total 3.133,64 3.337,33 3.554,26 3.785,29 4.031,33 4.434,46 4.722,70 5.029,68 5.356,61 5.704,79 6.275,26 6.683,16 7.117,56 7.580,20 8.072,92 8.88
Faixa de Vencimento
Sub faixas Vencimento base Inicial 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 5.816, FIII 5.461,29 6.194,33 6.596,96 7.025,76 7.728,34 8.230,68 8.765,68 9.335,45 9.942,25 10.936,47 11.647,35 12.404,42 13.210,71 14.069,41 15 27 1.365,32 1.454,07 1.548,58 1.649,24 1.756,44 1.932,09 2.057,67 2.191,42 2.333,86 2.485,56 2.734,12 2.911,84 3.101,11 3.302,68 3.517,35 3. Total 6.826,61 7.270,34 7.742,91 8.246,20 8.782,20 9.660,43 10.288,35 10.957,10 11.669,31 12.427,81 13.670,59 14.559,18 15.505,53 16.513,39 17.586,76 19
...
"
Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra), republicado em 05/04/2022.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.