Acre
Lei Estadual do Acre nº 4545, de 19 de março de 2025
Nº 4545/2025
01/04/2025, 16:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, para criar e extinguir os cargos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
| - criados seis cargos de Assessor Técnico |, CC/-FG - 04, acrescidos ao item 6 do Anexo IV;
H - criado um cargo de Assistente Técnico, CC/FG - 02, acrescido ao item 9 do Anexo IV;
HI - criadas duas funções de Assessor Il, FG-03, acrescidas ao item 20 do Anexo IV;
Rio Branco - Acre, 19 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
ANEXO I Altera o Anexo IV à Leinº 1.781, de 3 de julho de 2006 “ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA ITEM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PROVIMENTO QUANTIDADE 6 Assessor Técnico | CCIFG - 04 22 9 Assistente Técnico CCiFG - 02 4 20 Assessor Il FG-03 20 ANEXO II Altera o Anexo IV-A à Leinº 1.781, de 3 de julho de 2006 ANEXO IV-A QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA ITEM PROVIMENTO VENCIMENTO 5 CCIFG - 02 7.000,00
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