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Lei Estadual do Acre nº 4545, de 19 de março de 2025

Nº 4545/2025

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01/04/2025, 16:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Funções, Carreira e Remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre, para criar e extinguir os cargos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Anexo IV e o Anexo IV-A à Lei nº 1.781, de 3 de julho de 2006, passam a vigorar, com as modificações promovidas, respectivamente, pelos Anexos le Il a esta Lei.
Art. 2.
Em razão das modificações de que trata o art. 1º, ficam:

| - criados seis cargos de Assessor Técnico |, CC/-FG - 04, acrescidos ao item 6 do Anexo IV;

H - criado um cargo de Assistente Técnico, CC/FG - 02, acrescido ao item 9 do Anexo IV;

HI - criadas duas funções de Assessor Il, FG-03, acrescidas ao item 20 do Anexo IV;

IValterado o valor da simbologia CC/FG - 02, para R$7.000,00 (sete mil reais), restando modificado o item 5 do Anexo IV-A.
Parágrafo únicoO provimento dos cargos de que trata o caput observará o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 485, de 14 de fevereiro de 2025.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.

Rio Branco - Acre, 19 de março de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

ANEXO I Altera o Anexo IV à Leinº 1.781, de 3 de julho de 2006 “ANEXO IV QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA ITEM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA PROVIMENTO QUANTIDADE 6 Assessor Técnico | CCIFG - 04 22 9 Assistente Técnico CCiFG - 02 4 20 Assessor Il FG-03 20 ANEXO II Altera o Anexo IV-A à Leinº 1.781, de 3 de julho de 2006 ANEXO IV-A QUADRO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA ITEM PROVIMENTO VENCIMENTO 5 CCIFG - 02 7.000,00

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01/04/2025, 16:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre " (NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/03/2025 (Edição Extra). https://legis.ac.gov.br/detalhar imprimir/6394 212

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