Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 17
Súmula STF 17
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 18
Súmula STF 18
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 19
Súmula STF 19
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 20
Súmula STF 20
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 21
Súmula STF 21
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 22
Súmula STF 22
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 23
Súmula STF 23
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriaç
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 24
Súmula STF 24
Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 25
Súmula STF 25
A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 26
Súmula STF 26
Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 27
Súmula STF 27
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 28
Súmula STF 28
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 29
Súmula STF 29
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 30
Súmula STF 30
Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 31
Súmula STF 31
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 32
Súmula STF 32
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 33
Súmula STF 33
A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 34
Súmula STF 34
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 35
Súmula STF 35
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 36
Súmula STF 36
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.