Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 21
Súmula STF 21
Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 22
Súmula STF 22
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 23
Súmula STF 23
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriaç
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 24
Súmula STF 24
Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 25
Súmula STF 25
A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 26
Súmula STF 26
Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 27
Súmula STF 27
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 28
Súmula STF 28
O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 29
Súmula STF 29
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 30
Súmula STF 30
Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 31
Súmula STF 31
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 32
Súmula STF 32
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 33
Súmula STF 33
A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 34
Súmula STF 34
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 35
Súmula STF 35
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 36
Súmula STF 36
Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 37
Súmula STF 37
Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 38
Súmula STF 38
Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 39
Súmula STF 39
À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 40
Súmula STF 40
A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca.