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Decreto Estadual do Paraná nº 7560, de 8 de agosto de 2017

Nº 7560/2017

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Art. 3. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Altera o art. 3º do Decreto nº 5.453, de 04 de novembro de 2016,

Art. 1.º Altera o art. 3º do Decreto nº 5.453, de 04 de novembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“O

Art. 3.
O deslocamento para fora do território nacional depende de expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante prévia instrução de protocolado com a observância dos requisitos legais atinente à realização de despesas.”
Parágrafo únicoA autorização prevista no caput não será exigida dos integrantes de comitiva governamental, tanto da Administração Direta e Autárquica, que deverão ser autorizados, apenas pelos Secretários de Estado e/ou Diretor Presidente, a que estejam vinculados.

Art. 2.
Revoga o § 2º do art. 18 do Decreto nº 5.453, de 04 de novembro de 2016.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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