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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7537, de 3 de agosto de 2017

Nº 7537/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

REPUBLICADO DIOE - 10017 - 28/08/2017

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita:

Área: 30.622,20m²

Proprietário por registro SARA FURQUIM com Escritura Publica de Compra e Venda sem registro em favor de CIMENTO RIO BRANCO S.A ou a quem de direito pertencer;

Desapropriação de parte do terreno rural de 9 alqueires e 33 litros, situada no lugar denominado Rio Abaixo ( Estrada da Represa), município de Rio Branco do Sul, constante da transcrição 9.154 do libro 3-F do Cartório da 9ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, que será desapropriado a área de 30.662,20m2 com a seguinte descrição:

Terreno situado no lugar Rio Abaixo, no Município e Comarca de Rio Branco do Sul, neste estado com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7.215.105,963 m e E 666.379,442 m, situado na margem da Estrada da Represa; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 139°08'17" e 114,45 m até o vértice ponto 1, de coordenadas N 7.215.019,407 m e E 666.454,319 m; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 150°45'23" e 17,78 m até o vértice ponto 2, de coordenadas N 7.215.003,894 m e E 666.463,004 m; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 156°42'51" e 16,99 m até o vértice ponto 3, de coordenadas N 7.214.988,291 m e E 666.469,719 m; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 165°30'51" e 13,25 m até o vértice ponto 4, de coordenadas N 7.214.975,460 m e E 666.473,034 m; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 173°23'58" e 13,25 m até o vértice ponto 5, de coordenadas N 7.214.962,297 m e E 666.474,557 m; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 182°09'01" e 13,29 m até o vértice ponto 6, de coordenadas N 7.214.949,017 m e E 666.474,058 m; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 192°08'07" e 16,99 m até o vértice ponto 7, de coordenadas N 7.214.932,406 m e E 666.470,487 m; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 197°06'22" e 28,97 m até o vértice ponto 8, de coordenadas N 7.214.904,716 m e E 666.461,965 m; deste, segue confrontando com Estrada da Represa sentido Rio Branco do Sul; com os seguintes azimutes e distâncias: 199°13'22" e 78,96 m até o vértice ponto 9, de coordenadas N 7.214.830,154 m e E 666.435,966 m; deste, segue confrontando com CIMENTO RIO BRANCO S/A; com os seguintes azimutes e distâncias: 304°40'26" e 203,23 m até o vértice ponto 10, de coordenadas N 7.214.945,771 m e E 666.268,831 m; deste, segue confrontando com CIMENTO RIO BRANCO S/A; com os seguintes azimutes e distâncias: 34°37'28" e 194,67 m até o vértice ponto 0=PP, de coordenadas N 7.215.105,963 m e E 666.379,442 m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51°WGr, fuso -22, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2.
A área a que se refere o artigo anterior destina-se a implantação da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE Rio Branco do Sul.

Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR - a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação objeto deste Decreto.

Art. 4.
Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área compreendida no artigo 1º deste decreto.

Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

Art. 6.
O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO POR INCORREÇÃO) -no art. 1.º a metragem correta da área é 30.622,20m² e não 30.662,20m²

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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