Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7512, de 2 de agosto de 2017
Nº 7512/2017
Súmula: Instituído e declarado como sendo de utilidade pública, para fins do disposto nos Artigos 3º, VII, “b” e 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no art. 3.º, VIII, “b” e “e” da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Faixa de Infraestrutura em Pontal do Paraná.
REPUBLICADO DIOE - 10020 - 31/08/2017
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Juraci Barbosa Sobrinho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Richa Filho
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - publicação dos anexos a que se refere o art. 3.º -
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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