Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7512, de 2 de agosto de 2017

Nº 7512/2017

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Instituído e declarado como sendo de utilidade pública, para fins do disposto nos Artigos 3º, VII, “b” e 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no art. 3.º, VIII, “b” e “e” da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Faixa de Infraestrutura em Pontal do Paraná.

REPUBLICADO DIOE - 10020 - 31/08/2017

Art. 1.
Fica instituído e declarado como sendo de utilidade pública, para fins do disposto nos Artigos 3º, VII, “b” e 14 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no art. 3.º, VIII, “b” e “e” da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Faixa de Infraestrutura em Pontal do Paraná, que compreenderá as áreas integrantes do polígono definido no art. 3.º deste Decreto.

Art. 2.
A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei nº 11.428/2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.
Parágrafo únicoA declaração de utilidade pública referida no art. 1º subsidia a tomada de decisão dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.

Art. 3.
A Faixa de Infraestrutura em Pontal do Paraná tem os limites definidos conforme memorial descritivo e mapa constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 4.
São previstos os seguintes componentes na Faixa de Infraestrutura em Pontal do Paraná, cujo licenciamento será avaliado pelo Órgão Ambiental competente:
I rodovia;
II readequação e ampliação de canal de macrodrenagem;
III ferrovia;
IV gasoduto;
V rede de transmissão de energia elétrica; e
VI dutos de saneamento.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Juraci Barbosa Sobrinho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(REPRODUZIDO POR TER SIDO PUBLICADO COM INCORREÇÃO) - publicação dos anexos a que se refere o art. 3.º -

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo