Após a divulgação do resultado, os 05 (cinco) candidatos mais votados deverão apresentar na Secretaria do Conselho da Polícia Civil as certidões atualizadas, criminais (Estadual e Federal) e administrativas, que comprovem não estarem respondendo a procedimentos nem terem sido punidos nessas esferas, e declaração de próprio punho de que não incorrem nas hipóteses referidas no artigo 8º, inciso III, deste Decreto.
§ 1ºº O resultado da eleição e os documentos apresentados pelos 05 (cinco) candidatos com maior número de votos serão encaminhados ao Conselho da Polícia Civil que, após homologação, remeterá ao Governador do Estado o nome do candidato mais votado que atender aos requisitos indicados no artigo 8º deste Decreto.
§ 2ºº Em caso de empate prevalecerá, respectivamente, o tempo de exercício no cargo, o tempo de exercício na classe e a maior idade.
§ 3ºº Ocorrendo vacância, renúncia do candidato eleito ou de eventuais substitutos, ocorrência de causa impeditiva superveniente à nomeação ou sua designação para o Conselho sob outra forma de investidura que não a eleição, será nomeado para a vaga o próximo candidato mais votado que comprove não possuir impedimentos, conforme a relação de votos, pelo tempo faltante de mandato.
§ 4ºº Superada a causa impeditiva superveniente ou extinta a investidura distinta da eleição descritas no parágrafo anterior, o candidato inicialmente nomeado poderá pedir a recondução ao assento eletivo, restando exonerado o membro que a ocupava em substituição.