Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 7442, de 25 de julho de 2017
Publicada em 25/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7443, de 25 de julho de 2017
Publicada em 25/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7446, de 26 de julho de 2017
Publicada em 26/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7453, de 26 de julho de 2017
Publicada em 26/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7463, de 26 de julho de 2017
Publicada em 26/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7472, de 26 de julho de 2017
Publicada em 26/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7473, de 26 de julho de 2017
Publicada em 26/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7474, de 26 de julho de 2017
Publicada em 26/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7477, de 27 de julho de 2017
Publicada em 27/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7478, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7479, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7480, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7481, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7482, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7483, de 31 de julho de 2017
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Decreto nº 7484, de 31 de julho de 2017
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Decreto nº 7485, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7486, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7487, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7488, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7489, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7490, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7491, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7492, de 31 de julho de 2017
Publicada em 31/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7493, de 1 de agosto de 2017
Publicada em 01/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7494, de 1 de agosto de 2017
Publicada em 01/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7495, de 1 de agosto de 2017
Publicada em 01/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7496, de 1 de agosto de 2017
Publicada em 01/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7497, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7498, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7499, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7500, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7501, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7502, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7503, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7504, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7505, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7508, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7510, de 2 de agosto de 2017
Publicada em 02/08/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7511, de 2 de agosto de 2017
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