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Decreto Estadual do Paraná nº 7434, de 19 de julho de 2017

Nº 7434/2017

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Autoriza a isenção do ICMS nas saídas do sanduíche “Big Mac” realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado “McDia Feliz”.

Art. 1.
Ficam isentas do ICMS as saídas do sanduíche “Big Mac” realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado “McDia Feliz”, a ser realizado no dia 26 de agosto de 2017, condicionado o benefício à comprovação, pelos participantes do evento, da doação integral da renda proveniente das vendas do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades assistenciais sem fins lucrativos (Convênios ICMS 106/2010 e 49/2017):
I Organização Viver, CNPJ n. 04.565.017/0001-47;
II Liga Paranaense de Combate ao Câncer - Hospital Erasto Gaertner, CNPJ n. 76.591.049/0001-28;
III União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer - UOPECCAN, CNPJ n. 81.270.548/0001-53;
IV Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia, CNPJ n. 78.145.372/0001-01;
V Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Maringá, CNPJ n. 76.718.592/0001-43.
Parágrafo únicoOs contribuintes participantes deverão manter pelo prazo decadencial os comprovantes da doação do total da receita líquida auferida com as vendas do sanduíche “Big Mac”, isentas do ICMS, os quais deverão ser apresentados à Coordenação da Receita do Estado quando solicitados.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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