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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7435, de 19 de julho de 2017

Nº 7435/2017

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Art. 1.
Fica criado o Grupo Estratégico de Recuperação de Ativos Relevantes - GERA, com a atribuição de propor medidas a serem implementadas pelos órgãos da Procuradoria Geral do Estado - PGE/PR, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA/PR, e da Coordenação da Receita do Estado - SEFA/CRE, para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos relevantes.

Súmula: Cria e regulamenta o Grupo Estratégico de Recuperação de Ativos Relevantes - GERA e dá outras providências.

Art. 2.
O GERA tem a seguinte composição:
I Procurador-Chefe da Coordenadoria de Assuntos Fiscais da PGE/PR;
II Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa da PGE/PR;
III Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso Fiscal da PGE/PR;
IV Diretor da Coordenação da Receita do Estado;
V Inspetor-Geral de Fiscalização da CRE;
VI Inspetor-Geral de Arrecadação da CRE;
VII Inspetor-Geral de Tributação da CRE.
Parágrafo únicoOs trabalhos do GERA serão coordenados pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria de Assuntos Fiscais e pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado.

Art. 3.
Compete ao GERA propor medidas técnicas, legais e administrativas de recuperação de ativos, especialmente em casos de ilícitos fiscais, observadas as seguintes diretrizes:
I prevenção e repressão às infrações tributárias, com enfoque especial na recuperação de ativos;
II incentivo do desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada qual;
III promoção conjunta de encontros, seminários e cursos visando à valorização e aperfeiçoamento técnico de servidores dos órgãos e das instituições;
IV discussão de questões estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição.

Art. 4.
O GERA reunir-se-á mensalmente, mediante convocação de qualquer de seus Coordenadores.

§ 1ºº Os Coordenadores do GERA poderão convocar reuniões extraordinárias com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2ºº Poderão participar das reuniões do GERA Procuradores do Estado, Auditores Fiscais da CRE e demais servidores que de alguma maneira estejam aptos a auxiliar na consecução dos objetivos do Grupo.

Art. 5.
O GERA poderá adotar, dentre outras, as seguintes medidas concretas:
I identificação das empresas objeto de investigação;
II elaboração de relatório de cada uma das empresas objeto de investigação, contendo:
a) valor total inscrito em Dívida Ativa;
b) resumo de execuções fiscais em trâmite;
c) faturamento anual presumido;
d) faturamento declarado na DIPJ;
e) patrimônio declarado na DIPJ;
f) resumo das atividades comerciais (credores, devedores e volume de operações);
g) práticas ilícitas adotadas com maior frequência;
h) participação dos sócios gestores em outras empresas;
i) medidas já adotadas em processos judiciais;
III propositura de pedido, aos órgãos competentes da CRE, para que diligenciem no sentido de obter as informações bancárias indispensáveis à atividade de fiscalização, bem como outras medidas adequadas à recuperação de ativos relevantes;
IV propositura de pedido, aos órgãos competentes da PGE, para que diligenciem no sentido de promover ações de desconsideração de grupo econômico, assim como outras medidas adequadas à recuperação de ativos relevantes.

Art. 6.
Para concretização dos objetivos do GERA, bem como das medidas descritas no artigo 5º deste Decreto, os Coordenadores poderão constituir grupos operacionais ad hoc, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições as quais os membros representam.

Art. 7.
O GERA poderá solicitar auxílio dos demais órgãos e entidades da administração pública estadual.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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