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Decreto Estadual do Paraná nº 7433, de 19 de julho de 2017

Nº 7433/2017

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Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Juventude – Rede Jovem, a ser executado pelo Governo do Estado do Paraná e pelos municípios, por meio da articulação integrada de órgãos e instituições, em regime de cooperação mútua e com a participação das prefeituras, mediante um plano de ações, tendo por objetivos:
I proteger e promover os jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade juvenil em todo o Estado, efetivando-se através da integração de ações de várias áreas, tais como educação, saúde, assistência social, esporte e lazer, cultura, habitação, segurança pública, trabalho, trabalho, ciência e tecnologia, cidadania, direitos humanos e demais áreas;
II promover a melhoria das condições de vida e o protagonismo dos jovens em situação de vulnerabilidade juvenil, através da oferta de um conjunto de ações, serviços e benefícios planejados de acordo com a realidade de cada jovem e do território onde reside;
III promover a integração entre as políticas públicas do Estado;
IV estabelecer diretrizes, orientar e assessorar os municípios para o acompanhamento da juventude intersetorialmente;
V promover ações, serviços e benefícios em solidariedade com os municípios;
VI fomentar a integração das políticas de juventude no âmbito municipal, com vistas a promover, aprimorar e desenvolver ações e serviços intersetoriais voltados aos jovens;
VII promover estudos, pesquisas e indicadores sobre as condições de vida dos jovens e sobre a gestão dos serviços no Estado nos municípios.

Súmula: Regulamenta programa estadual de juventude – rede jovem, destinado aos jovens paranaenses.

Art. 2.
O Rede Jovem deve ser executado de forma integrada pelos órgãos e entidades estaduais com atribuição nas áreas envolvidas e pelos municípios que a ele aderirem voluntariamente mediante termo de adesão.

Art. 3.
A coordenação e a execução do Rede Jovem será realizado pela Assessoria Especial de Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude - AEJ, em coadjuvação com o Comitê Intergestor de Políticas Públicas para a Juventude – COIPPJ, com a participação dos demais órgãos e entidades estaduais integrantes do COIPPJ, bem como pelos municípios participantes, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo únicoO Assessor Especial da Assessoria Especial de Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude poderá, na forma da legislação pertinente e sem prejuízo da execução realizada pelos demais partícipes, firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas para execução do Rede Jovem.

Art. 4.
O arranjo de gestão do Rede Jovem será composto por instâncias intersetoriais instituídas e organizadas por nível de abrangência, nos seguintes termos:
I Unidade Gestora Estadual, coordenada pela Assessoria Especial de Assuntos de Políticas para a Juventude;
II Comitê Intergestor de Políticas Públicas para a Juventude – COIPPJ, criado pelo Decreto 9579/2013 e coordenado pela Assessoria Especial de Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude;
III Organização Setorial Municipal, coordenados preferencialmente por gestores municipais.

Art. 5.
A Unidade Gestora Estadual do Rede Jovem é vinculada à Assessoria Especial de Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude, sendo composta por representantes desta, indicados pelo respectivo gestor, sendo facultativa a participação de instituições não-governamentais, conforme estabelecido em regulamento.
Parágrafo únicoCabe à Unidade Gestora Estadual articular a execução do Rede Jovem por meio de um arranjo intersetorial e da conjunção de esforços entre Estado e municípios, observadas as diversidades regionais e locais, a intersetorialidade, o controle social e a autonomia dos sujeitos envolvidos, bem como monitorar e divulgar as ações executadas, devendo, ainda, regulamentar:
I os procedimentos e as condições necessárias para priorização e inclusão dos municípios beneficiários, será em conformidade com o Índice de Vulnerabilidade Juvenil - IVJ;
II os instrumentos, parâmetros e procedimentos de avaliação e controle da execução do programa.

Art. 6.
A adesão ao Rede Jovem pelo município, deverá ser realizada através da aceitação das seguintes condições, sem prejuízo do disposto nas legislações aplicáveis e do previsto no respectivo termo de adesão:
I implantar uma Organização Setorial Municipal, composta pelos órgãos gestores das políticas públicas de juventude, de assistência social, saúde, educação, agricultura e segurança alimentar, trabalho, dentre outras indicadas pelo município;
II garantir a participação da Organização Setorial Municipal na elaboração das ações a serem desenvolvidas em seus respectivos planos de ação para a superação das vulnerabilidades juvenis;
III divulgar as ações pelo Rede Jovem;
IV adotar os procedimentos relativos à avaliação de impacto e outras avaliações requeridas pela Unidade Gestora Estadual pelo Rede Jovem.

Art. 7.
A identificação dos municípios em situação de vulnerabilidade juvenil é realizado através do Índice de Vulnerabilidade Juvenil - IVJ/PR.

§ 1ºº O Índice de Vulnerabilidade Juvenil - IVJ/PR, é um indicador sintético elaborado pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social em parceria com a Assessoria Especial de Políticas Públicas para a Juventude.

§ 2ºº A Assessoria Especial de Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude deve, periodicamente, aplicar o índice, classificar os municípios de acordo com o grau de vulnerabilidade juvenil.

Art. 8.
A adesão do município ao Rede Jovem será voluntária, comprometendo-se com a participação na elaboração de seu Plano de Ação Intersetorial - PAI, bem com sua execução.

Art. 9.
Fica definido o prazo de 02 (dois) anos, para a elaboração e aplicação das ações intersetoriais em cada município, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, ou o tempo que se fizer necessário para a execução do Rede Jovem.
Art. 10.
Todas as ações regulamentadas neste decreto serão executadas em caráter pleno de parcerias intersetoriais.
Art. 11.
O Rede Jovem trabalhará em parceria com o Comitê Intergestor de Políticas Públicas para a Juventude, criado pelo Decreto n° 9.579 de 10 de dezembro de 2013.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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