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Decreto Estadual do Paraná nº 7226, de 27 de junho de 2017

Nº 7226/2017

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Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia BR 376.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela obra de ampliação da capacidade de tráfego da rodovia BR 376 – Paranavaí – Nova Esperança (lote 2) [(Código SNV: 376BPR0160 - ENTR PR-180 (P/GUAIRAÇÁ) ENTR PR-492 (P/PARANAVAÍ)); (Código SNV: 376BPR0165 - ENTR PR-492 (P/PARANAVAÍ) ENTR PR-218 (PARANAVAÍ)); (Código SNV: 376BPR0170 - ENTR PR-218 (PARANAVAÍ) ENTR BR-158(A) (P/SUMARÉ)); (Código SNV: 376BPR0175 - ENTR BR-158(A) (P/SUMARÉ) ENTR BR-158(B) (P/TAMBOARA)); (Código SNV: 376BPR0180 - ENTR BR-158(B) (P/TAMBOARA) ACESSO ALTO PARANÁ/MARISTELA); (Código SNV: 376BPR0185 ACESSO ALTO PARANÁ/MARISTELA ENTR PR-555 (NOVA ESPERANÇA)].
Parágrafo únicoAs áreas, extensões, azimutes, larguras da faixa de domínio, coordenadas georreferenciadas ao SGB, MC – 51º WGr, representadas no Sistema UTM – datum SIRGAS 2000 e pontos notáveis, constam do Projeto Final de Engenharia e do ANEXO I deste Decreto.

Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas, ruas, praças, logradouros públicos existentes, bem como a faixa de domínio já Declarada pelo Decreto n° 20.671/70 e Portaria n° 103/73 – DNER/DNIT, conforme Projeto de Desapropriação validado.

Art. 3.
Os ônus decorrentes das desapropriações e servidões ou imposições administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da empresa Contratada RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S. A. – VIAPAR, em conformidade ao TERMO ADITIVO no 141/2015, invocando em juízo, quando da urgência a que se refere ao art. 15 do Decreto Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas posteriormente.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Paulo Sergio Rosso

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

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