Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7223, de 27 de junho de 2017

Nº 7223/2017

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 4. Art. 5. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Altera a redação do art. 4º e retifica a redação do art. 5º do Decreto nº 6.647, de 12 de abril de 2017.

Art. 1.º Fica alterado o art. 4.º do Decreto nº 6.647, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com o seguinte redação:

“

Art. 4.
A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação será assessorada por um Grupo Técnico de Apoio, constituído por dois representantes – um titular e um suplente - de cada órgão que compõe a Comissão. ”

Art. 2.º Fica retificado o art. 5.º do Decreto nº 6.647, de 12 de abril de 2017, que passa a vigorar com o seguinte redação:

“

Art. 5.
A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação do Plano Estadual de Educação tem a função de estabelecer relação entre o Governo do Paraná e a Instância Permanente de Negociação Federativa estabelecida pelo art. 7.º, § 5º, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e estruturada pelo Ministério da Educação, com o objetivo de reforçar a articulação entre os sistemas de ensino, para atingir as metas dos Planos Federal e Estadual de Educação, e o fortalecimento do regime de colaboração com os municípios do Paraná.”

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Ana Seres Trento Comin

Secretária de Estado da Educação

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo