Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9156, de 8 de janeiro de 2023
Nº 9156/2023
GOVERNO DE SERGIPE
LEI Nº. 9.156
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
LEI Nº. 9.156
regulamentares, auxiliados pelos Órgãos e Entidades que compõem a Administração Pública Estadual.
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a estrutura, competências e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, respeitados os limites constitucionais e as disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
1. Secretaria Especial do Gabinete do Governador - SEGAB;
2. Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;
3. Secretaria Especial de Governo - SEGOV;
4. Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM;
5. Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília - SERESE;
6. Secretaria de Estado da Transparência e Controle - SETC;
1. Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
2. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
LEI Nº. 9.156
de Desenvolvimento Social, compreendendo:
1.1. Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC;
1.2. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM;
1.3. Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC;
1.4. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL;
1.5. Secretaria de Estado da Saúde - SES;
2. Secretarias de Estado com atuação nas áreas de Defesa, Proteção Social e Justiça:
2.1. Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
2.2. Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJUC;
3. Secretarias de Estado ou Órgão Equivalente com atuação nas áreas de Desenvolvimento Econômico Produtivo, Ciência e Tecnologia, Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo:
3.1. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC;
3.2. Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM;
3.3. Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca - SEAGRI;
3.4. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI;
3.5. Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC; 3.6. Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;
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4. Órgão Institucional de Representação e Consultoria Jurídica:
4.1. Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
1. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
1.1. Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE;
1. vinculadas à Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
1.1. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA;
1.2. Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE;
2. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
2.1. Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS;
3. vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI:
3.1. Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE;
4. vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC: 4.1. Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA;
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5. vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP:
5.1. Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE;
6. vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:
6.1. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE;
1. vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC:
1.1. Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER;
2. vinculada à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC:
2.1. Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE;
3. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC:
3.1. Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE;
1. vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde - SES:
1.1. Fundação Hospitalar de Saúde - FHS;
1.2. Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH;
1.3. Fundação Estadual de Saúde - FUNESA;
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1. vinculadas à Secretaria de Estado da Agricultura, do
1.1. Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO;
1.2. Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe - PRONESE;
2. vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:
2.1. Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação - EMGETIS;
3. vinculada à Secretaria Especial de Governo - SEGOV:
3.1. Imprensa Oficial de Sergipe - IOSE;
1. vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:
1.1. Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE;
2. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e
2.1. Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE;
2.2. Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGÁS;
3. vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, do
3.1. Companhia de Desenvolvimento Regional de Sergipe - CODERSE; 4. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
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Infraestrutura - SEDURBI:
4.1. Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO;
4.2. Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP;
5. vinculada à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR:
5.1. Empresa Sergipana de Turismo S.A. - EMSETUR.
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Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, com subordinação direta ao Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
LEI Nº. 9.156
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO II – Da Secretaria Especial do Gabinete do Governador
SUBSEÇÃO III – LEI Nº. 9.156
LEI Nº. 9.156
acompanhamento, o controle e o balanço de planos, programas e projetos; o acompanhamento do Quadro de Metas e do Painel de Indicadores Estratégicos, Táticos e de Desempenho Operacional, bem como o estudo, a análise de viabilidade e de riscos das diretrizes e ações governamentais, visando o suporte técnico-político da tomada de decisão pelo Chefe do Executivo; a política de captação de recursos; e a elaboração do relatório anual das atividades do Governo do Estado, bem como de estudos, de pesquisas, de estatísticas e levantamentos geográficos e cartográficos;
LEI Nº. 9.156
SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria Especial de Governo
art. 5º desta Lei, compete:
LEI Nº. 9.156
processos referentes a esta competência;
SUBSEÇÃO V – Da Secretaria Especial da Comunicação Social
SUBSEÇÃO VI – Da Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília
LEI Nº. 9.156
SUBSEÇÃO VII – Da Secretaria de Estado da Transparência e Controle
LEI Nº. 9.156
SEÇÃO II
Da Vice-Governadoria Estadual
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Preliminares
SUBSEÇÃO II – Do Gabinete do Vice-Governador do Estado
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GVG:
SEÇÃO III
Das Secretarias de Estado de Natureza Instrumental ou de Gestão Estratégica
SUBSEÇÃO I – Da Secretaria de Estado da Administração
LEI Nº. 9.156
compras governamentais;
SUBSEÇÃO II – Da Secretaria de Estado da Fazenda
GOVERNO DE SERGIPE
LEI Nº. 9.156
SEÇÃO IV
Das Secretarias de Estado de Natureza Operacional
SUBSEÇÃO I – Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC
SUBSEÇÃO II – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
LEI Nº. 9.156
- SPM:
SUBSEÇÃO III – Da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura
LEI Nº. 9.156
LEI Nº. 9.156
SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer
SUBSEÇÃO V – Da Secretaria de Estado da Saúde
LEI Nº. 9.156
SEÇÃO V
Das Secretarias de Estado com atuação nas áreas de Defesa, Proteção Social e Justiça
SUBSEÇÃO I – Da Secretaria de Estado da Segurança Pública
LEI Nº. 9.156
de transparência e participação social na segurança pública;
SUBSEÇÃO II – Da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor
LEI Nº. 9.156
penitenciário;
SEÇÃO VI
Das Secretarias de Estado com atuação nas áreas de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Trabalho, Desenvolvimento Agrário, Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo
SUBSEÇÃO I – Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia
LEI Nº. 9.156
científico, tecnológico e de inovação;
SUBSEÇÃO II – Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo
LEI Nº. 9.156
SUBSEÇÃO III – Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca
LEI Nº. 9.156
SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
LEI Nº. 9.156
como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento;
SUBSEÇÃO V – Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas
LEI Nº. 9.156
SUBSEÇÃO VI – Da Secretaria de Estado do Turismo
LEI Nº. 9.156
sociais e com a sociedade civil organizada, visando o fomento do turismo cultural, artístico, religioso, esportivo, técnico-profissional e de lazer em Sergipe;
SEÇÃO VII
Do Órgão Institucional de Representação e Consultoria Jurídica
SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Procuradoria-Geral do Estado
SEÇÃO VIII
Das Entidades da Administração Indireta
GOVERNO DE SERGIPE
LEI Nº. 9.156
compreendendo as Autarquias, as Autarquias Especiais, as Fundações Públicas, as Fundações Estatais de Direito Privado, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as entidades de Direito Privado sob o controle direto ou indireto do Poder Executivo Estadual, regem-se por legislação específica e estatutos próprios, que lhes estabelecem as competências, definindo, também, as respectivas organizações, finalidades, estruturas e normas gerais de funcionamento.
CAPÍTULO IV
DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
SEÇÃO I
Da Titulação
LEI Nº. 9.156
XVIII - Secretário de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca;
SEÇÃO II
Das Atribuições
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as ações de sua Secretaria ou Órgão equiparado, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;
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XVIII - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria ou o Órgão equiparado de que é titular seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;
CAPÍTULO V
DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
LEI Nº. 9.156
CAPÍTULO VI
DO DESMEMBRAMENTO, DA TRANSFORMAÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E CARGOS
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Sergipe em Brasília - SERESE;
LEI Nº. 9.156
a estrutura orgânico-administrativa da SEAD como unidade estratégica do Governo do Estado em matéria de licitações, contratos administrativos e logística, mantidas as competências da referida Lei, acrescidas das seguintes:
LEI Nº. 9.156
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
LEI Nº. 9.156
receberem as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas, contratos, convênios ou instrumentos congêneres dos Órgãos desmembrados, transformado ou criados por esta Lei.
LEI Nº. 9.156
Estado pode avocar e decidir qualquer matéria administrativa, incluída nas áreas de competência dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
LEI Nº. 9.156
LEI Nº. 9.156
de vencimento e de representação equivalentes aos valores de vencimento e de representação dos Cargos em Comissão Especiais de Símbolo CCE-23, e de Símbolo CCE-22, respectivamente, da Tabela de Vencimento de Cargos em Comissão do mesmo Poder Executivo.
Aracaju, 08 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNO DE SERGIPE
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Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda
Iniciativa do Governador do Estado
GOVERNO DE SERGIPE
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ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
NATUREZA ESPECIAL
VALOR S/ VALOR C/ BRUTO S/ BRUTO C/ SÍMBOLO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO VINCULO VINCULO VINCULO VINCULO
CCE-13 60 R$ 1.400,00 R$ 840,00 R$ 2.800,00 R$ 4.200,00 R$ 3.640,00 CCE-22 10 R$ 3.843,00 R$ 2.305,80 R$ 7.686,00 R$ 11.529,00 R$ 9.991,80 CCE-23 22 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 13.000,00
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.