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Sergipe

Lei Estadual de Sergipe nº 9156, de 8 de janeiro de 2023

Nº 9156/2023

Ver fonte oficial 59 artigos

GOVERNO DE SERGIPE

LEI Nº. 9.156

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1.
A Administração Pública Estadual compreende os órgãos e as entidades que atuam na esfera do Poder Executivo, os quais têm por objetivo atender às necessidades da População do Estado.
§ 1ºO Poder Executivo, como agente do Sistema da Administração Pública Estadual, tem a missão básica de conceber e implantar planos, programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os objetivos emanados da Constituição Estadual e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes Constituídos e os outros níveis de governo.
§ 2ºAs ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da População Estadual, em seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Estado ao esforço de desenvolvimento nacional.
§ 3ºO Poder Executivo, dirigente, em nível hierárquico superior, da Administração Pública Estadual, é chefiado pelo Governador do Estado, com o auxílio dos Secretários de Estado.
Art. 2.
O Governador do Estado e os Secretários de Estado exercem as atribuições das suas respectivas competências constitucionais, legais e

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regulamentares, auxiliados pelos Órgãos e Entidades que compõem a Administração Pública Estadual.

Art. 3.
Compõem a Administração Pública Estadual:
Ia Administração Direta, constituída pelos Órgãos integrantes da Governadoria Estadual, pelas Secretarias de Estado e por outros Órgãos que lhes sejam legalmente equiparados, bem como por aqueles integrados às suas estruturas administrativas;
IIa Administração Indireta, sob as formas institucionais abaixo, dotadas de personalidade jurídica própria:
a)Autarquias;
b)Autarquias em Regime Especial;
c)Fundações Públicas;
d)Fundações Estatais de Direito Privado;
e)Empresas Públicas;
f)Sociedades de Economia Mista; e
g)Demais Entidades de Direito Privado sob o controle direto ou indireto do Estado.
§ 1ºOs Órgãos da Administração Direta mantêm interações administrativas entre si mediante vínculos hierárquicos, com subordinação última ao Governador do Estado.
§ 2ºPara fins de supervisão administrativa, as Entidades compreendidas na Administração Indireta ficam vinculadas ao Órgão da Governadoria Estadual, à Secretaria de Estado ou a outro Órgão que lhe seja legalmente equiparado, em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, em decreto, sobre

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a estrutura, competências e atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, respeitados os limites constitucionais e as disposições desta Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 5.
A Administração Pública Estadual, compreendida pelos Órgãos e pelas Entidades do Poder Executivo, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
IADMINISTRAÇÃO DIRETA:
a)Governadoria Estadual - GE:

1. Secretaria Especial do Gabinete do Governador - SEGAB;

2. Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;

3. Secretaria Especial de Governo - SEGOV;

4. Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM;

5. Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília - SERESE;

6. Secretaria de Estado da Transparência e Controle - SETC;

b)Vice-Governadoria Estadual - VGE;
c)Secretarias de Estado de Natureza Instrumental ou de Gestão Estratégica:

1. Secretaria de Estado da Administração - SEAD;

2. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

d)Secretarias de Estado ou Órgão Equivalente de Natureza Operacional: 1. Secretarias de Estado ou Órgão Equivalente com atuação nas áreas

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de Desenvolvimento Social, compreendendo:

1.1. Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC;

1.2. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM;

1.3. Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC;

1.4. Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL;

1.5. Secretaria de Estado da Saúde - SES;

2. Secretarias de Estado com atuação nas áreas de Defesa, Proteção Social e Justiça:

2.1. Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;

2.2. Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJUC;

3. Secretarias de Estado ou Órgão Equivalente com atuação nas áreas de Desenvolvimento Econômico Produtivo, Ciência e Tecnologia, Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo:

3.1. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC;

3.2. Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM;

3.3. Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca - SEAGRI;

3.4. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI;

3.5. Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC; 3.6. Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;

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4. Órgão Institucional de Representação e Consultoria Jurídica:

4.1. Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

IIADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a)AUTARQUIA, com respectiva vinculação:

1. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e

1.1. Junta Comercial do Estado de Sergipe - JUCESE;

b)AUTARQUIAS ESPECIAIS, com respectivas vinculações:

1. vinculadas à Secretaria de Estado da Administração - SEAD;

1.1. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA;

1.2. Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE;

2. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e

2.1. Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Estado de Sergipe - ITPS;

3. vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI:

3.1. Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE;

4. vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC: 4.1. Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA;

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5. vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP:

5.1. Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE;

6. vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:

6.1. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE;

c)FUNDAÇÕES PÚBLICAS, com respectivas vinculações:

1. vinculada à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC:

1.1. Fundação Renascer do Estado de Sergipe - RENASCER;

2. vinculada à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC:

2.1. Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe - FUNCAP/SE;

3. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC:

3.1. Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE;

d)FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO, com a respectiva vinculação:

1. vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde - SES:

1.1. Fundação Hospitalar de Saúde - FHS;

1.2. Fundação de Saúde "Parreiras Horta" - FSPH;

1.3. Fundação Estadual de Saúde - FUNESA;

e)EMPRESAS PÚBLICAS, com respectiva vinculação:

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1. vinculadas à Secretaria de Estado da Agricultura, do

1.1. Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGRO;

1.2. Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe - PRONESE;

2. vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:

2.1. Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação - EMGETIS;

3. vinculada à Secretaria Especial de Governo - SEGOV:

3.1. Imprensa Oficial de Sergipe - IOSE;

f)SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, com respectivas vinculações:

1. vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

1.1. Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE;

2. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e

2.1. Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE;

2.2. Sergipe Energias Renováveis e Gás S.A. - SERGÁS;

3. vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura, do

3.1. Companhia de Desenvolvimento Regional de Sergipe - CODERSE; 4. vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e

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Infraestrutura - SEDURBI:

4.1. Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO;

4.2. Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas - CEHOP;

5. vinculada à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR:

5.1. Empresa Sergipana de Turismo S.A. - EMSETUR.

§ 1ºIntegram a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, inclusive para fins orçamentários e financeiros, com subordinação direta ao Governador do Estado:
ISecretaria Especial do Gabinete do Governador - SEGAB;
IISecretaria Especial de Governo - SEGOV;
IIISecretaria Especial de Comunicação Social - SECOM;
IVSecretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília - SERESE.
§ 2ºIntegra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria Especial de Governo - SEGOV, com subordinação direta ao titular do Órgão, o Gabinete Militar - GM.
§ 3ºIntegra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Administração - SEAD o Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - GCLOG.
§ 4ºIntegra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC, inclusive para fins orçamentários e financeiros, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM, com subordinação direta ao Governador do Estado.
§ 5ºIntegra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC, inclusive para fins orçamentários e financeiros, a Secretaria Especial do Trabalho,

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Emprego e Empreendedorismo - SETEEM, com subordinação direta ao Governador do Estado.

§ 6ºIntegram a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP, como órgãos da Administração Direta, operacionalmente vinculados a esta Secretaria, e diretamente subordinados ao Governador do Estado:
IPolícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE;
IICorpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe - CBMSE.
§ 7ºIntegra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP a Polícia Civil do Estado de Sergipe, subordinada diretamente ao respectivo Secretário de Estado.
§ 8ºIntegra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJUC a Polícia Penal do Estado de Sergipe, subordinada diretamente ao respectivo Secretário de Estado.
§ 9ºIntegra a estrutura orgânico-administrativa da Secretaria de Estado da Transparência e Controle - SETC a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE, subordinada diretamente ao respectivo Secretário de Estado.
Art. 6.
A Administração Pública Estadual Direta do Poder Executivo é composta por 15 (quinze) Secretarias de Estado e por 7 (sete) órgãos a elas equiparados, conforme art. 5º desta Lei.
Parágrafo únicoSão órgãos equiparados às Secretarias de Estado as Secretarias Especiais e a Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 7.
A estrutura, as competências e as normas de funcionamento de cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual são as atualmente estabelecidas ou a ser estabelecidas em leis, decretos e/ou demais diplomas da respectiva organização.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

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SUBSEÇÃO I – Das Disposições Preliminares

Art. 8.
A Governadoria Estadual - GE é constituída de um conjunto de órgãos auxiliares, aos quais competem prestar apoio, assistência e assessoramento ao Governador do Estado, e a ele são direta e imediatamente subordinados, tendo as respectivas competências definidas em leis, decretos e/ou regulamentos.

SUBSEÇÃO II – Da Secretaria Especial do Gabinete do Governador

Art. 9.
Compete à Secretaria Especial do Gabinete do Governador - SEGAB:
Ia adoção das providências e iniciativas do expediente de trabalho do Governador;
IIa recepção, triagem, o estudo e o encaminhamento dos expedientes a ele enviados;
IIIa transmissão e o controle da execução das ordens dele emanadas;
IVo cerimonial público e quaisquer outras missões ou atividades por ele determinadas;
Va proposição da agenda pública e política do Governador do Estado, além da agenda administrativa, da coordenação de audiências governamentais e da participação do Governador do Estado em eventos;
VIa administração, a manutenção e o controle da ordem dos Palácios de Governo e da residência oficial do Governador do Estado;

SUBSEÇÃO III – LEI Nº. 9.156

Art. 10.
Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:
Ia assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações de governo;
IIa supervisão e a execução das atividades administrativas da Governadoria Estadual e, supletivamente, da Vice-Governadoria Estadual;
IIIa avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores no âmbito dos Órgãos integrantes da Governadoria Estadual e da Vice-Governadoria Estadual;
IVa coordenação política entre os Poderes e as esferas administrativas;
Va coordenação, integração e articulação das iniciativas e do relacionamento do Governo do Estado com a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe - ALESE;
VIa coordenação, a integração e a articulação do relacionamento e suporte aos municípios, aos prefeitos e aos vereadores; a coordenação, a integração e a articulação de projetos regionais;
VIIa coordenação, a integração e a articulação das iniciativas e do relacionamento do Governo do Estado com entidades não governamentais, organizações da sociedade civil em geral, incluindo as organizações religiosas e movimentos sociais, bem como com o terceiro setor;
VIIIa coordenação e o auxílio no desenvolvimento das ações de interesse das Regiões Metropolitanas;
IXa supervisão quanto à regulação dos serviços públicos;
Xa atuação como órgão central do Sistema de Planejamento e Monitoramento Estratégico do Poder Executivo, incluindo o planejamento estratégico e a coordenação da ação governamental, mediante a elaboração, o

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acompanhamento, o controle e o balanço de planos, programas e projetos; o acompanhamento do Quadro de Metas e do Painel de Indicadores Estratégicos, Táticos e de Desempenho Operacional, bem como o estudo, a análise de viabilidade e de riscos das diretrizes e ações governamentais, visando o suporte técnico-político da tomada de decisão pelo Chefe do Executivo; a política de captação de recursos; e a elaboração do relatório anual das atividades do Governo do Estado, bem como de estudos, de pesquisas, de estatísticas e levantamentos geográficos e cartográficos;

XIa atuação como órgão central do Sistema de Inovação e Tecnologia da Informação, compreendendo a coordenação e o monitoramento da política de inovação, de tecnologia da informação, de proteção de dados e privacidade e de segurança da informação; a formulação de diretrizes, o estabelecimento de normas e a coordenação de projetos estruturantes e estratégicos de tecnologia da informação e o apoio à governança de tecnologia no âmbito da Administração Pública Estadual; a edição da estratégia de Governo Digital, de simplificação de serviços públicos e a oferta de plataformas e serviços compartilhados de tecnologia da informação da Administração Pública Estadual;
XIIo apoio aos órgãos e às entidades da Administração Pública Estadual no planejamento e na contratação de tecnologia da informação; a supervisão, a orientação e a normatização das ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação no âmbito da Administração Pública Estadual;
XIIIa supervisão das atividades do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe - PROPPP/SE, nos termos do § 7º do art. 32 da Lei nº 6.299, de 19 de dezembro de 2007;
XIVa promoção de suporte técnico na elaboração e na análise de projetos, editais e contratos, especialmente nos aspectos econômicos e financeiros, às Secretarias de Estado e às Entidades da Administração Pública Estadual diretamente vinculada ao objeto da Parceria Público-Privada - PPP;
XVa coordenação, a integração e a articulação de políticas públicas voltadas para a juventude, além da promoção de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para o segmento juvenil;
XVIoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas

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SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria Especial de Governo

Art. 11.
Compete à Secretaria Especial de Governo - SEGOV:
Ia realização do controle prévio das proposições legislativas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual;
IIo assessoramento nas áreas administrativa e parlamentar;
IIIa análise técnica dos projetos de lei oriundos da Assembleia Legislativa, em concurso com a PGE;
IVa promoção, a elaboração e o controle de atos oficiais;
Va análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa, com as diretrizes governamentais;
VIa supervisão da produção normativa do Governo do Estado;
VIIa manutenção, na página oficial do Governo do Estado na internet, da base de dados da legislação estadual;
VIIIa supervisão das atividades de imprensa oficial;
IXoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas
Parágrafo únicoAo Gabinete Militar - GM, a que se refere o § 2º do

art. 5º desta Lei, compete:

Io comando da Guarda dos Palácios de Governo;
IIa segurança pessoal e assistência, direta e imediata, no desempenho de suas atribuições, ao Governador do Estado e ao Vice-Governador do Estado, inclusive no que concerne ao preparo, à instrução e tramitação de

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processos referentes a esta competência;

IIIa recepção de autoridades militares que se dirijam ao Governador do Estado;
IVoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas

SUBSEÇÃO V – Da Secretaria Especial da Comunicação Social

Art. 12.
Compete à Secretaria Especial da Comunicação Social - SECOM:
Ia assistência ao Governo do Estado nas áreas de programação, de promoção e de realização das atividades de publicidade governamental;
IIa organização, a execução e o acompanhamento da política governamental relativa ao desempenho, à expansão e ao desenvolvimento das atividades ligadas à comunicação social do Governo do Estado;
IIIo assessoramento especial de imprensa e divulgação;
IVa atuação como órgão central do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, compreendendo a coordenação e a articulação da política de comunicação social e institucional do Governo do Estado;
Voutras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.

SUBSEÇÃO VI – Da Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília

Art. 13.
Compete à Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília - SERESE:
Io planejamento, a coordenação, a organização e o controle das atividades de interesse do Estado de Sergipe junto aos órgãos e entidades da administração pública federal;

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IIo apoio logístico ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado, aos dirigentes e aos técnicos de órgãos e de entidades da administração pública estadual, durante atividades oficiais em Brasília;
IIIo acompanhamento de projetos, de convênios, de contratos e de outros assuntos de interesse do Governo junto à União, entidades, organizações, representações estrangeiras e organismos internacionais;
IVo apoio na articulação com os setores públicos e privados, nacionais e internacionais na captação de recursos e atração de investimentos destinados ao crescimento socioeconômico do Estado;
Va prestação de assistência aos prefeitos, senadores e deputados da bancada sergipana, no tocante a assuntos relacionados ao Estado de Sergipe;

SUBSEÇÃO VII – Da Secretaria de Estado da Transparência e Controle

Art. 14.
Compete à Secretaria de Estado da Transparência e Controle - SETC, como órgão central do sistema estadual de controle interno:
Ia orientação, o acompanhamento e a proteção da gestão estadual;
IIo exercício pleno da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade e demais princípios que regem a administração pública, e da aplicação de subvenções e renúncia de receitas, visando a salvaguarda do erário e do patrimônio públicos do Estado;
IIIa verificação da exatidão e da regularidade das contas dos órgãos e entidades do Poder Executivo e a adequada execução do orçamento;
IVo incremento da transparência da gestão pública estadual; a supervisão e o controle da regularidade da Administração Pública Estadual junto ao cadastro único de convênios da União Federal;

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Va gestão da Política e dos programas de Integridade e Conformidade públicas;
VIa prevenção e o combate, em concurso com a Procuradoria-Geral do Estado, à improbidade administrativa e às demais formas de irregularidades administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual;
VIIo auxílio no aperfeiçoamento da gestão pública;
VIIIa formulação, a coordenação, o fomento e a implementação de programas e projetos voltados à prevenção da corrupção e a promoção da transparência;
IXo zelo pelo controle social na administração pública;
Xa exortação para a evolução da qualidade na aplicação dos recursos em benefícios da sociedade;
XIo fomento e a supervisão das atividades da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE;

SEÇÃO II

Da Vice-Governadoria Estadual

SUBSEÇÃO I – Das Disposições Preliminares

Art. 15.
A Vice-Governadoria Estadual - VGE é constituída de ao menos uma unidade administrativa, o Gabinete do Vice-Governador do Estado - GVG, ao qual cabe, dentre outras atribuições estabelecidas em leis, decretos e/ou regulamentos, prestar apoio e assistência ao Vice-Governador do Estado.

SUBSEÇÃO II – Do Gabinete do Vice-Governador do Estado

Art. 16.
Compete ao Gabinete do Vice-Governador do Estado -

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GVG:

Ia adoção das providências e iniciativas do expediente de trabalho do Vice-Governador;
IIa recepção, a triagem, o estudo e o encaminhamento dos expedientes a ele enviados;
IIIa transmissão e o controle da execução das ordens dele emanadas;
IVo assessoramento especial de imprensa e divulgação; a proposição da agenda pública e política do Vice-Governador do Estado, além da agenda administrativa, da coordenação de audiências governamentais e da participação do Vice-Governador do Estado em eventos;
Vo serviço de apoio ao cerimonial público e quaisquer outras missões ou atividades por ele determinadas;

SEÇÃO III

Das Secretarias de Estado de Natureza Instrumental ou de Gestão Estratégica

SUBSEÇÃO I – Da Secretaria de Estado da Administração

Art. 17.
Compete à Secretaria de Estado da Administração - SEAD:
Ia formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, inclusive quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de trabalho, às carreiras, à remuneração, ao desenvolvimento de pessoal, ao dimensionamento da força de trabalho e à realização de concurso público;
IIa adoção de ações de modernização da gestão;
IIIa administração centralizada das licitações, dos contratos, das

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compras governamentais;

IVa gestão integrada da cadeia logística para aquisição de materiais e serviços auxiliares;
Va gestão e coordenação do Centro de Atendimento ao Cidadão - CEAC;
VIa gestão e o controle do patrimônio móvel e imóvel do Estado;
VIIa articulação com o Sistema Federal de Administração;
VIIIa centralização do Sistema de Administração Geral do Estado;
IXa perícia médica do serviço público estadual;
Xa promoção e o fortalecimento de mecanismos de controle da ética na prestação do serviço público estadual;
XIo fortalecimento dos mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores públicos;
XIIa gestão e coordenação das atividades de formação e capacitação dos servidores públicos estaduais por meio da Escola de Governo;
XIIIoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas

SUBSEÇÃO II – Da Secretaria de Estado da Fazenda

Art. 18.
Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:
Ia arrecadação e a fiscalização das receitas tributárias e nãotributárias do Tesouro Estadual;
IIa contabilidade geral do Estado e a administração financeira;
IIIa administração tributária;

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IVa política fiscal e extrafiscal do Estado;
Vo controle de títulos e valores mobiliários;
VIo registro e o controle contábil do patrimônio do Estado;
VIIa administração da dívida pública estadual;
VIIIa elaboração e a coordenação das prestações de contas do Estado;
IXa elaboração e a coordenação da programação de desembolso financeiro, gestão de fundos e de recursos para execução do orçamento anual de investimentos da Administração Direta e Indireta;
Xa centralização do sistema de administração financeira e contábil; a política creditícia e o fomento ao desenvolvimento econômico;
XIa coordenação do sistema de gestão pública integrada;
XIIa gestão da integridade pública e de riscos fiscais;
XIIIo auxílio ao planejamento governamental por meio da coordenação, supervisão e elaboração das propostas do Plano Plurianual de Ações - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, ajustando-as aos objetivos e metas da política de desenvolvimento estadual;
XIVo acompanhamento, o controle e a avaliação da execução orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e a compatibilização dos orçamentos anuais das Entidades da Administração Indireta com o planejamento governamental;

SEÇÃO IV

Das Secretarias de Estado de Natureza Operacional

SUBSEÇÃO I – Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC

Art. 19.
Compete à Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC:
Ia proteção e a promoção da inclusão social, por meio de políticas públicas de desenvolvimento humano e social e de assistência social, realizadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e, de forma integrada, com as políticas setoriais de segurança alimentar e nutricional, habitação de interesse social, saúde, cultura, segurança pública e educação;
IIa elaboração e a execução de programas e ações que visem à inclusão de cidadãos e grupos que se encontrem em situações de vulnerabilidade e risco;
IIIa administração do sistema socioeducativo do Estado; a formulação, a coordenação, a integração e a articulação de políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos da cidadania, de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, de crianças e adolescentes, das pessoas idosas, da população LGBTQIAPN+, das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, de povos e comunidades tradicionais e da população negra;
IVa coordenação de políticas para a promoção da igualdade e o combate às múltiplas formas de violências e de discriminação racial, étnica e/ou de gênero;
Va coordenação de políticas para a proteção e promoção da primeira infância;
VIo apoio a projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito estadual, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade civil;

SUBSEÇÃO II – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Art. 20.
Compete à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

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- SPM:

Io desenvolvimento de ações e projetos, em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, facilitando e apoiando a inclusão do conceito e da prática do enfoque de gênero nas políticas públicas estaduais;
IIo planejamento, desenvolvimento e apoio a projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres;
IIIa promoção e o apoio às iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva;
IVa realização de parcerias com a União, outros Estados e Municípios, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações do movimento social de mulheres, de Direitos Humanos e instituições de referência na área; a coordenação e a articulação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;
Va articulação de políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;

SUBSEÇÃO III – Da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura

Art. 21.
Compete à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC:
Ia elaboração da Política Educacional de Ensino;
IIo gerenciamento do Sistema Educacional de Ensino;
IIIa política do magistério, a assistência técnica e financeira aos municípios, vinculada ao desenvolvimento do ensino;

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IVa administração das unidades escolares da Rede Oficial de Ensino do Estado;
Vo controle e a fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particular;
VIa elaboração de políticas públicas, planos, programas e projetos nas áreas da educação e da cultura;
VIIa coordenação do regime de colaboração entre o Estado de Sergipe e os municípios sergipanos na área da educação, inclusive para fins de melhoria dos indicadores educacionais das redes municipais e estadual, como alfabetização, proficiência, evasão escolar, distorção idade-série, dentre outros;
VIIIa coordenação do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Sergipe - SAESE;
IXa coordenação da política de transporte escolar no âmbito do Estado de Sergipe;
Xa oferta do ensino fundamental e do ensino médio em conformidade com a Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e com a legislação correlata;
XIa oferta da educação profissional e tecnológica aos alunos da rede pública, em conformidade com a Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e com a legislação correlata;
XIIa política estadual de cultura; o fomento à cultura, às letras, às artes, à arte-educação, ao folclore e às manifestações artísticas e culturais populares;
XIIIa preservação, a guarda e a gestão do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico, paleontológico e ecológico;
XIVa administração dos equipamentos culturais e artísticos;

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SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer

Art. 22.
Compete à Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL:
Ia elaboração de políticas públicas, de planos, de programas e de projetos nas áreas do esporte e lazer;
IIo desenvolvimento do esporte e do paradesporto em todas as suas dimensões;
IIIo planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos planos e dos programas de incentivo aos esportes e ao paradesporto, bem como de democratização do acesso e de inclusão social por intermédio da prática esportiva e do lazer;
IVo estímulo ao esporte e ao paradesporto de alto rendimento e, por decorrência, aos atletas e paratletas;
Va administração e a gestão de estádios esportivos, praças de esporte, espaços e equipamentos esportivos e de lazer e outros similares que estejam sob a gestão da SEEL;
VIo planejamento, a coordenação e a gestão de iniciativas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em articulação com os Municípios, com os diversos setores econômicos e sociais e com a sociedade civil organizada, visando à realização de eventos esportivos de âmbito estadual, nacional ou internacional;
VIIestímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas, bem como a articulação e coordenação de ações conjuntas com outras áreas, como educação, segurança pública, saúde e turismo;
VIIIoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas

SUBSEÇÃO V – Da Secretaria de Estado da Saúde

Art. 23.
Compete à Secretaria de Estado da Saúde - SES:
Ia política estadual de governo na área de saúde e a gestão do Sistema Único de Saúde - SUS;
IIo acompanhamento, o controle e a avaliação das redes regionalizadas e hierarquizadas do SUS;
IIIo apoio técnico e financeiro aos municípios e a execução das ações e serviços de saúde;
IVa coordenação e, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, nutricional, ambiental e de saúde do trabalhador;
Va participação, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;
VIa participação das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;
VIIa coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros;
VIIIo estabelecimento de normas para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde no Estado;
IXa formulação de normas e fixação de padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;
Xa colaboração com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
XIo acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade;
XIIo fornecimento gratuito de medicamentos básicos, através da rede pública de saúde, de acordo com critérios estabelecidos por órgão técnico competente;

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XIIIoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas

SEÇÃO V

Das Secretarias de Estado com atuação nas áreas de Defesa, Proteção Social e Justiça

SUBSEÇÃO I – Da Secretaria de Estado da Segurança Pública

Art. 24.
Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP:
Ia organização, a promoção, a execução e o acompanhamento da política de segurança pública do Estado, concernente ao desempenho e à expansão da segurança interna e da preservação da ordem pública;
IIa atuação conjunta com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública, de que trata a Lei (Federal) nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para a consecução dos objetivos das Políticas Nacional e Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
IIIa promoção de ações para a redução da criminalidade e da violência, atuando na salvaguarda da vida, do meio ambiente e do patrimônio, fortalecendo os vínculos estabelecidos com a sociedade, defendendo e respeitando os direitos fundamentais do cidadão;
IVa promoção de ações de prevenção à violência e criminalidade, com a finalidade de aproximar os órgãos de segurança pública da comunidade e reduzir os fatores de risco nas áreas mais vulneráveis;
Va promoção de ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
VIa formação, a capacitação e a qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades de cada órgão de Segurança Pública, em consonância com as Políticas Nacional e Estadual e de Segurança Pública e Defesa Social;
VIIa ampliação e fortalecimento das instâncias e dos mecanismos

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de transparência e participação social na segurança pública;

VIIIa coordenação da Polícia Civil, da Coordenadoria-Geral de Perícias, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública Estadual;
IXa realização de ações empreendidas nas suas atividades que objetivem a definição estratégica da política de segurança pública do Estado;
Xa integração dos órgãos componentes do Sistema Estadual de Segurança Pública e deste com o Sistema Nacional de Segurança Pública;
XIa supervisão das ações do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, incluindo a aplicação dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro;

SUBSEÇÃO II – Da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor

Art. 25.
Compete à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJUC:
Ia promoção do respeito à ordem jurídica e às garantias constitucionais;
IIa coordenação da Polícia Penal;
IIIa administração do Sistema Penitenciário e da Segurança Prisional;
IVo cumprimento da execução penal de forma eficiente, garantindo a segurança e a dignidade das pessoas no âmbito do sistema prisional;
Vo monitoramento eletrônico de pessoas em cumprimento de medidas cautelares de restrição de direitos;
VIa gestão de vagas e mapeamento situacional do sistema

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penitenciário;

VIIa assistência em saúde, jurídica e psicossocial, o trabalho social, a capacitação profissional, o sistema educacional e o desenvolvimento laboral dos internos e apenados progredidos em regime, com a finalidade de prepará-los ao retorno a uma convivência social mais equilibrada, minimizando a reincidência criminal;
VIIIações de ressocialização do egresso do sistema prisional;
IXa coordenação da política estadual de proteção e defesa do consumidor, inclusive o acompanhamento da atuação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SE;
Xa atuação conjunta com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei (Federal) nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para a consecução dos objetivos das Políticas Nacional e Estadual de Proteção ao Consumidor;
XIa orientação, a educação, a proteção e defesa dos consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo;

SEÇÃO VI

Das Secretarias de Estado com atuação nas áreas de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Trabalho, Desenvolvimento Agrário, Infraestrutura, Meio Ambiente e Turismo

SUBSEÇÃO I – Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia

Art. 26.
Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC:
Ia política governamental relativa ao desenvolvimento econômico,

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científico, tecnológico e de inovação;

IIa promoção do desenvolvimento da atividade empresarial e respectivos incentivos;
IIIa promoção do aproveitamento econômico dos recursos minerais;
IVo fomento à implantação de distritos industriais;
Vo registro do comércio;
VIo apoio à realização e à organização de exposições e feiras empresariais;
VIIa pesquisa e o fomento à produção científica e tecnológica;
VIIIo fomento à atividade empresarial;
IXa elaboração e a execução de planos, de programas e de projetos de pesquisas e de desenvolvimento energético sustentável;
Xa supervisão da distribuição de gás canalizado;
XIoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas

SUBSEÇÃO II – Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo

Art. 27.
Compete à Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM:
Ia elaboração de políticas públicas direcionadas ao mercado de trabalho, à mão de obra, ao sistema de emprego e renda, ao empreendedorismo, à geração de postos de trabalho, à formação e ao desenvolvimento profissional e ao artesanato;
IIo incentivo à capacitação de mão de obra;

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IIIa promoção da educação profissionalizante e tecnológica, visando à capacitação e qualificação para o mercado;
IVo fomento às políticas públicas direcionadas ao fortalecimento da economia solidária;
Vo incentivo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e ao associativismo;
VIo fomento à criação e ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas;

SUBSEÇÃO III – Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca

Art. 28.
Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, do
Ia política de incentivo à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca;
IIo incentivo à utilização de recursos naturais renováveis;
IIIa capacitação de mão de obra para o setor;
IVo estímulo ao associativismo, ao cooperativismo, à colonização e à agricultura familiar;
Va assistência técnica e extensão rural;
VIo abastecimento, a ensilagem e o armazenamento da produção agrícola;
VIIa pesquisa e experimentação animal e vegetal;
VIIIa defesa sanitária animal e vegetal;

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IXo apoio à realização e à organização de exposições e feiras agropecuárias;
Xa gestão de políticas governamentais dirigidas ao desenvolvimento do agronegócio;
XIa discriminação de terras devolutas do Estado;
XIIo abastecimento de água e o esgotamento sanitário de comunidades rurais;
XIIIa perenização de cursos d'água, açudes, barragens, cisternas, poços e a irrigação e drenagem;
XIVoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas

SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

Art. 29.
Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI:
Io planejamento, a organização, a coordenação, a regulação e o controle das ações referentes à política estadual de infraestrutura, transportes e obras públicas;
IIa política estadual de desenvolvimento urbano;
IIIas políticas setoriais de habitação e saneamento básico;
IVa política de incentivo à habitação popular e de interesse social e ao saneamento;
Vo planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação e saneamento básico;
VIa participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas

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como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento;

VIIa coordenação, a execução e o controle das atividades de proteção civil;
VIIIoutras atividades necessárias ao cumprimento de suas

SUBSEÇÃO V – Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas

Art. 30.
Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC:
Io planejamento, a organização, a coordenação, a regulação e o controle das ações referentes à política estadual de meio ambiente;
IIo planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos em políticas ambientais;
IIIa formulação e a gestão de políticas estaduais de governo relativas ao meio ambiente, desenvolvimento sustentável, recursos hídricos, energias renováveis e educação ambiental;
IVa preservação, a conservação e a restauração de processos ecológicos;
Va preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do Estado;
VIa preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
VIIo zoneamento ecológico-econômico;
VIIIa formulação e a gestão de política setorial da destinação dos resíduos sólidos, urbanos e industriais;
IXa revitalização de bacias hidrográficas;

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Xa formulação e a gestão de políticas para a integração do meio ambiente, da produção e do consumo;
XIa estruturação, a implementação, a execução e o acompanhamento do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, bem como a promoção da articulação intersetorial entre integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro;
XIIa proposição de estratégias, de mecanismos e de instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;
XIIIo monitoramento e a avaliação do impacto das mudanças climáticas no Estado de Sergipe, em articulação com demais atores envolvidos, propondo e adotando medidas preventivas e mitigatórias a esse respeito;
XIVo planejamento, a organização e a coordenação das ações referentes à política estadual de proteção animal;

SUBSEÇÃO VI – Da Secretaria de Estado do Turismo

Art. 31.
Compete à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR:
Ia política estadual de governo na área de turismo e o fomento às atividades turísticas;
IIo estabelecimento de políticas de apoio à ampliação e ao melhoramento de espaços turísticos;
IIIa realização e a organização de exposições, feiras e outros eventos de divulgação de potencialidades turísticas do Estado;
IVa capacitação de mão de obra para o turismo;
Va articulação com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual em articulação com os Municípios, com os diversos setores econômicos e

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sociais e com a sociedade civil organizada, visando o fomento do turismo cultural, artístico, religioso, esportivo, técnico-profissional e de lazer em Sergipe;

SEÇÃO VII

Do Órgão Institucional de Representação e Consultoria Jurídica

SUBSEÇÃO ÚNICA – Da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 32.
Compete, com exclusividade, à Procuradoria-Geral do Estado - PGE:
Ia representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos do Estado;
IIa manutenção do sistema estadual de controle de requisitórios judiciais;
IIIa execução das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado aos administradores e servidores públicos da Administração Pública Estadual;
IVa promoção privativa da cobrança da dívida ativa estadual, bem como a cobrança de todo e qualquer crédito, tributário ou não;
Va defesa do patrimônio imóvel do Estado;
VIa promoção do controle interno de legalidade e da moralidade dos atos administrativos;

SEÇÃO VIII

Das Entidades da Administração Indireta

Art. 33.
As Entidades integrantes da Administração Indireta,

GOVERNO DE SERGIPE

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compreendendo as Autarquias, as Autarquias Especiais, as Fundações Públicas, as Fundações Estatais de Direito Privado, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as entidades de Direito Privado sob o controle direto ou indireto do Poder Executivo Estadual, regem-se por legislação específica e estatutos próprios, que lhes estabelecem as competências, definindo, também, as respectivas organizações, finalidades, estruturas e normas gerais de funcionamento.

CAPÍTULO IV

DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

SEÇÃO I

Da Titulação

Art. 34.
São titulares das Secretarias de Estado e dos Órgãos a elas equiparados:
ISecretário Especial do Gabinete do Governador;
IISecretário de Estado-Chefe da Casa Civil;
IIISecretário Especial de Governo;
IVSecretário Especial da Comunicação Social;
VSecretário Especial de Representação de Sergipe em Brasília;
VISecretário de Estado da Transparência e Controle;
VIISecretário de Estado da Administração;
VIIISecretário de Estado da Fazenda;
IXSecretário de Estado da Assistência Social e Cidadania;
XSecretário Especial de Políticas para as Mulheres;
XISecretário de Estado da Educação e da Cultura;
XIISecretário de Estado do Esporte e Lazer;

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XIIISecretário de Estado da Saúde;
XIVSecretário de Estado da Segurança Pública;
XVSecretário de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor;
XVISecretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia;
XVIISecretário Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;

XVIII - Secretário de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca;

XIXSecretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;
XXSecretário de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas;
XXISecretário de Estado do Turismo;
XXIIProcurador-Geral do Estado.
Parágrafo únicoOs Secretários Especiais e o Procurador-Geral do Estado possuem o mesmo nível hierárquico, têm a mesma remuneração e gozam das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário de Estado.

SEÇÃO II

Das Atribuições

Art. 35.
Constituem atribuições básicas dos Secretários de Estado e titulares dos Órgãos previstos no art. 34 desta Lei, além daquelas atribuições previstas na Constituição Estadual e nas Leis de regência:
Iauxiliar o Governador do Estado na formulação de políticas públicas e diretrizes concernentes às suas respectivas áreas de atuação;
IIplanejar, regulamentar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar

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as ações de sua Secretaria ou Órgão equiparado, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Estadual;

IIIexercer a representação política e institucional da respectiva Secretaria ou Órgão equiparado de que é titular, promovendo contatos e relações administrativas ou institucionais com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
IVassessorar o Governador do Estado e colaborar com outros Secretários de Estado em assuntos de competência da Secretaria ou Órgão equiparado de que é titular;
Vdespachar com o Governador do Estado;
VIparticipar das reuniões do Secretariado e de órgãos colegiados superiores, quando convocados;
VIIfazer indicação, ao Governador do Estado, para o provimento de Cargos em Comissão;
VIIIatribuir gratificações e adicionais na forma prevista em Lei;
IXdar posse a funcionários e iniciar processo disciplinar no âmbito da Secretaria ou Órgão equiparado de que é titular;
Xpromover a supervisão e o controle dos Órgãos e das Entidades da Administração Indireta vinculados à Secretaria ou Órgão equiparado de que é titular;
XIdelegar atribuições a servidores da Secretaria de Estado ou Órgão equiparado de que é titular;
XIIapreciar, em grau de recurso hierárquico, no âmbito da Secretaria ou Órgão equiparado de que é titular, quaisquer decisões dos Órgãos que lhe são subordinados, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites legais;
XIIIdecidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência;

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XIVsolicitar aos órgãos competentes e autorizar a instalação de processos de licitação ou ratificar a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica, observado o disposto no art. 40 desta Lei;
XVaprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou Órgão equiparado de que é titular, bem como a sua proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XVIexpedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Secretaria ou do Órgão equiparado de que é titular, não limitadas ou restritas por atos normativos superiores, bem como sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria ou do Órgão equiparado;
XVIIapresentar, anualmente, relatório analítico das atividades da Secretaria ou do Órgão equiparado de que é titular;

XVIII - referendar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria ou o Órgão equiparado de que é titular seja parte, ou firmá-los quando tiver competência delegada;

XIXpromover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria ou do Órgão equiparado de que é titular;
XXatender, prontamente, às requisições ou pedidos de informação provenientes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo, bem como dos Órgãos ou das Entidades da Administração Pública Estadual, para os fins que se fizerem necessários;
XXIdesempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas pelo Governador do Estado, nos limites de sua competência constitucional e legal.
Parágrafo únicoAs atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários de Estado ou das autoridades a eles equiparadas podem ser complementadas em normas regulamentares expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

Art. 36.
São organizadas sob forma de sistemas, as atividades de:
IAdministração-Geral, compreendendo recursos humanos, compras e contratações governamentais, patrimônio e serviços auxiliares;
IIPlanejamento e Monitoramento Estratégico Governamental, compreendendo a coordenação e o monitoramento de ações estratégicas e metas de governo, do painel de indicadores, a política de captação de recursos e a produção de estudos, pesquisas, estatísticas e levantamentos geográficos do Estado;
IIIAdministração Financeira, Orçamentária e Contábil, compreendendo a coordenação e o monitoramento da política fiscal e tributária do Estado, do orçamento público, dos programas de integridade pública e a gestão de riscos fiscais e estratégicos;
IVComunicação Social, compreendendo a coordenação e a articulação da política de comunicação social e institucional do Governo do Estado;
VInovação e Tecnologia da Informação, compreendendo a coordenação e o monitoramento da política de inovação, de tecnologia da informação e de proteção de dados e privacidade e segurança da informação;
VIControle Interno Estadual, compreendendo a coordenação e o monitoramento da política e dos programas de integridade e de conformidade públicas.
§ 1ºAlém dos sistemas a que se refere este artigo, o Poder Executivo pode organizar outros sistemas auxiliares comuns aos órgãos da Administração Pública Estadual que necessitem de coordenação central.
§ 2ºOs setores responsáveis por atividades de que trata este artigo consideram-se integrados no sistema respectivo, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do Órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação à Secretaria de Estado ou Órgão a ela equiparado, de cuja estrutura seja parte.
§ 3ºO chefe do Órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis, decretos e normas regulamentares, e pelo desempenho eficiente e coordenado das respectivas atividades.

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§ 4ºOs responsáveis pelas diversas atividades dos sistemas devem atuar de modo a imprimir o máximo de rendimento ao serviço e a reduzir os custos operacionais da Administração Pública Estadual.
Art. 37.
São Órgãos Centrais dos Sistemas de Atividades Administrativas:
ISecretaria de Estado da Administração - SEAD, relativamente à Administração-Geral do Governo;
IISecretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no que se refere ao Planejamento e Monitoramento Estratégico Governamental;
IIIa Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, relativamente à Administração Financeira, Orçamentária e Contábil;
IVSecretaria Especial de Comunicação Social - SECOM, no que atine à Comunicação Social do Governo;
VSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC, no que se refere à Inovação e Tecnologia da Informação;
VISecretaria de Estado da Transparência e Controle - SETC, no que atine ao Controle Interno Estadual.

CAPÍTULO VI

DO DESMEMBRAMENTO, DA TRANSFORMAÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E CARGOS

Art. 38.
Observadas as competências delineadas nesta Lei, ficam desmembradas e/ou transformada as seguintes Secretarias ou Órgão equiparado:
Ia atual Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG fica desmembrada em Secretaria Especial do Gabinete do Governador do Estado - SEGAB, em Secretaria Especial de Comunicação Social - SECOM, em Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e em Secretaria Especial de Governo - SEGOV;
IIo atual Escritório de Representação do Estado de Sergipe em Brasília - ERESE fica transformado em Secretaria Especial de Representação de

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Sergipe em Brasília - SERESE;

IIIa atual Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - SEIAS fica desmembrada em Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEASC e em Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM;
IVa atual Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC fica desmembrada em Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC e em Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEEL;
Va atual Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor - SEJUC fica desmembrada em Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor - SEJUC e em Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEM;
VIa atual Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS fica desmembrada em Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI e em Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas - SEMAC.
Parágrafo únicoA denominação atual do cargo de Secretário das Secretarias previstas no "caput" deste artigo deve ser modificada de acordo com os desmembramentos e transformação ora previstos, resultando nas denominações de que trata o art. 34 desta Lei.
Art. 39.
Em decorrência dos desmembramentos e transformação ocorridos nos termos do art. 38 e respeitadas as competências previstas nesta Lei, ficam criadas as Secretarias de Estado e Órgãos equiparados resultantes dessas mesmas situações.
Parágrafo únicoPara cada Secretaria de Estado ou Órgão equiparado criado na forma do "caput" deste artigo, fica criado o respectivo cargo de Secretário de Estado ou equivalente, cuja titulação é a prevista no art. 34 desta Lei.
Art. 40.
Fica transformada a Superintendência-Geral de Compras Centralizadas - SGCC, de que trata a Lei nº 5.280, de 29 de janeiro de 2004, em Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística - GCLOG, integrando

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a estrutura orgânico-administrativa da SEAD como unidade estratégica do Governo do Estado em matéria de licitações, contratos administrativos e logística, mantidas as competências da referida Lei, acrescidas das seguintes:

Ipropor, quando for o caso, ao Governador do Estado alterações no marco regulatório das temáticas previstas neste artigo;
IIauxiliar o Governador do Estado na gestão estratégica das licitações e contratos administrativos do Poder Executivo;
IIIcentralizar e conduzir os processos licitatórios, conforme estabelecido em Decreto do Poder Executivo, que deve definir, no mínimo:
a)os critérios objetivos de relevância pública que determinam quais processos licitatórios se submetem à centralização no GCLOG;
b)as etapas do processo licitatório que devem ser conduzidas pelo GCLOG;
IVsolicitar informações e documentos relativos a processos licitatórios conduzidos pelos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
Vcriar e manter um sistema centralizado contendo informações sobre os processos licitatórios e contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Estadual.
Parágrafo únicoFica criado, no âmbito da SEAD, o cargo de Secretário-Chefe do GCLOG, com simbologia CCE-23 e remuneração especificada no Anexo Único desta Lei, a ser ocupado por profissional com comprovada experiência na área de contratações, licitações e logística, competindo-lhe a gestão de compras e contratações na forma deste artigo, inclusive para fins de homologação e adjudicação, em atenção ao art. 43, inciso VI, da Lei (Federal) nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ao art. 71, inciso IV, da Lei (Federal) nº 14.133, de 1º de abril de 2021, entre outras atribuições legais e/ou regulamentares pertinentes.
Art. 41.
Fica alterada a denominação social da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO para Companhia de Desenvolvimento Regional de Sergipe - CODERSE.

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Art. 42.
Fica alterada a denominação social da empresa pública Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE para Imprensa Oficial de Sergipe - IOSE.
Art. 43.
Fica alterada a vinculação da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação - EMGETIS da Secretaria de Estado da Administração - SEAD para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.
Art. 44.
Ficam criados na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, os seguintes cargos:
I60 (sessenta) cargos de denominação Chefe I, Símbolo CCE-13, com remuneração especificada no Anexo Único desta Lei;
II10 (dez) cargos de denominação Superintendente Especial, Símbolo CCE-22, com remuneração especificada no Anexo Único desta Lei;
III21 (vinte e um) cargos de Secretário-Executivo, Símbolo CCE- 23, com remuneração especificada no Anexo Único desta Lei, aos quais compete assessorar diretamente o Secretário na coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das ações da Secretaria, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos eventuais, bem como desempenhar outras tarefas que lhes forem determinadas, nos limites de sua competência constitucional e legal.
Parágrafo únicoTodas as Secretarias de Estado, inclusive as Especiais, devem contar com 01 (um) cargo de Secretário-Executivo, exceto a Procuradoria-Geral do Estado, que tem 01 (um) cargo de Subprocurador-Geral, provido nos termos da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 45.
O acervo patrimonial, os servidores e o quadro das funções de confiança dos Órgãos transformados ou criados por esta Lei, devem ser remanejados para a Secretaria de Estado, Órgão ou Entidade que tiver absorvido as correspondentes competências.
Art. 46.
Devem ser transferidas para os Órgãos ou Entidades que

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receberem as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas, contratos, convênios ou instrumentos congêneres dos Órgãos desmembrados, transformado ou criados por esta Lei.

Parágrafo únicoCom o desmembramento da SEDURBS em SEDURBI e SEMAC, as competências abaixo relacionadas são exclusivas do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe - DER/SE, conforme artigos 4º e 5º da Lei nº 5.697, de 18 de julho de 2005:
Ia política estadual de infraestrutura rodoviária, compreendendo o planejamento, a organização, a regulação, o controle e a execução das ações a ela relacionadas, detendo exclusividade para a licitação e contratação das obras e serviços de engenharia de natureza rodoviária;
IIa política estadual de trânsito rodoviário, compreendendo o planejamento, a organização, a regulação, o controle, a fiscalização e a operacionalização do trânsito nas rodovias estaduais e a aplicação dos dispositivos legais do Código de Trânsito Brasileiro;
IIIa política estadual de transporte intermunicipal de passageiros, compreendendo o planejamento, a organização, a regulação, o controle, a fiscalização e a operacionalização do transporte intermunicipal de passageiros e dos respectivos terminais rodoviários, diretamente ou mediante concessão.
Art. 47.
Os órgãos colegiados da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, incluindo os Conselhos de políticas públicas, devem ter a sua vinculação alterada de acordo com a mudança de competências promovida por esta Lei, observada a pertinência temática da matéria abrangida pelo respectivo Conselho.
§ 1ºFicam a presidência e a composição dos referidos órgãos colegiados automaticamente alteradas de acordo com as modificações previstas no "caput" deste artigo, observada a referida pertinência temática, conforme o caso.
§ 2ºEm caso de dúvida a respeito da composição e da presidência dos referidos Conselhos, após as mudanças promovidas por esta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a editar Decreto tratando sobre as mencionadas matérias.
Art. 48.
Por motivo de interesse público relevante, o Governador do

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Estado pode avocar e decidir qualquer matéria administrativa, incluída nas áreas de competência dos Órgãos e das Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Art. 49.
Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar vinculações de Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista entre as Secretarias de Estado, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 50.
Para execução desta Lei, pode o Poder Executivo:
Itransformar cargos em comissão em funções de confiança ou em outros cargos de igual natureza, respeitada a classificação dos mesmos e desde que não resulte em aumento de despesas;
IItransformar funções de confiança em cargos em comissão ou em outras funções de igual natureza, observadas as condições do inciso I deste artigo;
IIIfazer o remanejamento de cargos efetivos e comissionados e de funções de confiança no âmbito da Administração Direta;
IVrever ou definir competências e objetivos de órgãos e entidades, de modo a evitar paralelismo de atividades, inclusive quanto às matérias de licitações e contratos administrativos;
Vproceder às necessárias transferências de dotações orçamentárias e financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados, destinados ou transferidos, que venham a ser exigidos pela alteração, criação ou extinção de Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo, ou mesmo pela transferência das respectivas atividades, conforme previsto nesta mesma Lei, sem onerar o limite de abertura de créditos orçamentários disposto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 51.
Enquanto não dispuserem da necessária lotação de pessoal permanente, os Órgãos ou Entidades desmembrados, criados ou transformados por esta Lei, podem requisitar servidores de outras Secretarias e Órgãos equiparados, observadas as normas legais e regulamentares, de forma a evitar o aumento das despesas de custeio.

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Art. 52.
Até que sejam expedidos novos atos legais, regulamentares ou estatutários, continuam em vigor as respectivas Leis, Decretos, Regulamentos e Estatutos existentes, a respeito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e sobre as matérias que são tratadas nesta Lei, no que lhes couber e não lhes for contrário.
Art. 53.
Fica mantida a estrutura de cargos em comissão prevista no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, de que tratam os Anexos I e II da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, consideradas as transformações realizadas na forma do seu art. 43, inciso I, vigente em 31 de dezembro de 2022, observadas as alterações ora promovidas por esta Lei.
§ 1ºA estrutura de cargos em comissão referida no "caput" deste artigo deve compor a estrutura de cargos em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, salvo em relação aos cargos de Secretário-Executivo e de Secretário-Chefe do GCLOG, que integram o Quadro de Pessoal da respectiva Secretaria ou Órgão equiparado, conforme disposto no parágrafo único do art. 40 e no inciso III do art. 44 desta Lei.
§ 2ºOs servidores ocupantes de cargos em comissão da Estrutura da SECC devem ser disponibilizados às Secretarias ou Órgãos equiparados na medida de suas necessidades para o bom funcionamento da Administração Pública Estadual.
§ 3ºEstão abrangidos na estrutura de que trata o "caput" deste artigo os cargos de que tratam os artigos 36 e 37 da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, podendo o Poder Executivo alterar as suas respectivas denominações de acordo com a nova estrutura administrativa, na forma do art. 54 desta Lei.
Art. 54.
Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a dispor sobre estrutura, organização, denominação e atribuição de cada cargo e função, como também o funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, mediante Decreto Governamental.
Art. 55.
Aos Cargos Comissionados de Presidente, Diretor-Presidente, ou equivalente, e aos Cargos, também Comissionados, de Diretor Administrativo, Diretor Técnico, Diretor de Operações, ou demais Diretores Executivos equivalentes, membros da Diretoria Executiva das Autarquias Especiais, ou não Especiais, e das Fundações Públicas do Poder Executivo, ficam atribuídos valores

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de vencimento e de representação equivalentes aos valores de vencimento e de representação dos Cargos em Comissão Especiais de Símbolo CCE-23, e de Símbolo CCE-22, respectivamente, da Tabela de Vencimento de Cargos em Comissão do mesmo Poder Executivo.

Art. 56.
Lei específica deve dispor acerca da criação da Agência Sergipe de Desenvolvimento - DESENVOLVE-SE, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, e voltada ao fomento do desenvolvimento econômico do Estado de Sergipe, cuidando especificamente sobre as temáticas das parcerias público-privadas, relações internacionais, ambiente de negócios e desburocratização, participação e gestão dos ativos, atração de investimentos e projetos estruturantes.
Art. 57.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais até o limite de R$ 16.930.191,75 (dezesseis milhões, novecentos e trinta mil, cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo únicoEm decorrência dos desmembramentos e/ou transformações de órgãos ocorridas por força da aplicação desta Lei, fica autorizada a abertura de créditos especiais no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Sergipe para o exercício de 2023 para a inclusão das ações orçamentárias "Pessoal e Encargos Sociais" e "Manutenção" em cada uma das novas Secretarias ou órgãos equiparados.
Art. 58.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 59.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, no que couber, salvo em relação aos seus Anexos I e II, que ficam mantidos na forma do art. 53 desta Lei.

Aracaju, 08 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO

GOVERNO DE SERGIPE

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Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda

Iniciativa do Governador do Estado

GOVERNO DE SERGIPE

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ANEXO ÚNICO

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

NATUREZA ESPECIAL

VALOR S/ VALOR C/ BRUTO S/ BRUTO C/ SÍMBOLO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO VINCULO VINCULO VINCULO VINCULO

CCE-13 60 R$ 1.400,00 R$ 840,00 R$ 2.800,00 R$ 4.200,00 R$ 3.640,00 CCE-22 10 R$ 3.843,00 R$ 2.305,80 R$ 7.686,00 R$ 11.529,00 R$ 9.991,80 CCE-23 22 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 13.000,00

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