Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 9132, de 22 de dezembro de 2022
Nº 9132/2022
Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 04 (quatro) parcelas, ao pagamento do benefício assistencial denominado “Cartão Mais Inclusão - CMAIS”, de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, e a Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a dar continuidade, por mais 04 (quatro) parcelas, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, ao pagamento dos seguintes benefícios assistenciais:
I“Cartão Mais Inclusão - CMAIS”, de que trata a Lei nº 8.821, de 03 de março de 2021, referente aos beneficiários do Programa Emergencial, selecionados segundo os critérios da Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020, e regidos pelo art. 15 da Lei nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020; e
II“Cartão Mais Inclusão - CMAIS - APOIO EMERGENCIAL”, de que trata a Lei nº 8.825, de 1º de abril de 2021, para o trabalhador autônomo ou informal que se encontre na condição de extrema pobreza ou de pobreza.
Art. 2.
As despesas com a execução desta Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo, suplementadas, se necessário, obedecidas as regras da Lei nº 8.963, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2022, e da Lei nº 8.645, de 08 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, e ainda o disposto no art. 13 da Lei nº 8.808, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reestruturação do “Cartão Mais Inclusão - CMAIS”, criado pela Lei nº 8.664, de 25 de março de 2020.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar os atos regulamentares necessários à fiel execução da presente Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor a partir da publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Lucivanda Nunes Rodrigues Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Iniciativa do Governador do Estado PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2022