Lei Estadual de Sergipe nº 6694, de 29 de setembro de 2009

GOVERNO DE SERGIPE LEIN°e.63j DE %%DE Sé-f€M§fff)DE2009 Altera art. 11 da Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, que altera a Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . O art. 11 da Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1L Fica vinculado à Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, o Fundo Estadual de Patrocínio para Projetos Sócio-Culturais e de Comunicação Social - FEPCS, criado através da Lei n° 6.308, de 19 de dezembro de 2007."