Decreto Estadual de Sergipe nº 26588, de 5 de novembro de 2009

Altera o art. 2 o e acrescenta dispositivo ao Decreto 25.027, de 01 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Patrocínio para Projetos Sócio-Culturais e de Comunicação Social - FEPCS, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007, alterada pela Lei 6.615, de 18 de junho de 2009, modificada pela Lei 6.694, de 23 de setembro de 2009; e tendo em vista o que dispõe o art. 10 da Lei 6.308, de 19 de dezembro de 2007, D EC RE TA: Art. I o Fica alterado o art. 2 o e acrescentado dispositivo ao Decreto 25.027, de 01 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com os seguintes termos: "Art 2 o ...