Lei Estadual de Sergipe nº 5734, de 21 de outubro de 2005

t3h 3J5 GOVERNO DE SERGIPE LEI N°5?3/ DEj/ DE Ourfí^KO DE 2005

Dispõe sobre a Gratificação de Estímulo às Atividades de Administração de Pagamento de Pessoal - GREAPAG, da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Os servidores estaduais civis, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou de empregos, dos respectivos Quadros de Cargos Permanentes ou, se for o caso, Suplementares, e de cargos de provimento em comissão, integrantes da lotação da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, ou mesmo os cedidos ou colocados à sua disposição, que estiverem em efetivo exercício de atividades de administração de pagamento de pessoal, incluindo programação, projeto, planejamento, execução, coordenação, acompanhamento, avaliação, controle e demais atividades correlatas, nos órgãos da estrutura administrativa da Diretoria-Geral de Pessoal — DGP, da Superintendência-Geral de Recursos Humanos - SGRH, da mesma Secretaria de Estado da Administração, fazem jus, mensalmente, a uma Gratificação de Estímulo às Atividades de Administração de Pagamento de Pessoal - GREAPAG, de acordo com este artigo, passando a integrar a vantagem que tem a denominação unificada de Gratificação Especial de Atividade Funcional - GEAF, nos termos da Lei n° 5.279, de 28 de janeiro de 2004. § I o . Os servidores de que trata o "caput" deste artigo, para efeito de percepção da referida GREAPAG, devem exercer as respectivas atividades em jornada de trabalho que atenda à necessidade ou interesse do serviço e à conveniência administrativa, sem prejuízo do horário regular de expediente.